comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.977-B, de 2002

 

Aprova o ato que outorga concessão à universidade estadual do sudoeste da bahia - uesb para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

                  

 

 

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator