A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.763/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pinheiro Landim - Presidente, José Borba e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, Luiz Ribeiro, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Wagner Salustiano, Iris Simões, José Janene, Laura Carneiro, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Silas Brasileiro e Xico Graziano.

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2002.