COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE
2012
Às quinze horas e quarenta e seis
minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio
de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, João Campos,
João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho,
Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx
Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira,
Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e
Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Cida Borghetti, Efraim Filho,
Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado,
Laurez Moreira, Liliam Sá, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Reinaldo Azambuja,
Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira - Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alexandre Cardoso, Armando Vergílio,
Asdrubal Bentes, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira,
Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes,
Jutahy Junior, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Paes Landim,
Pastor Marco Feliciano , Professor Victório Galli, Roberto Freire, Sandra
Rosado, Valry Morais, Vicente Arruda e Vicente Candido. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima nona
reunião ordinária realizada em dezenove de setembro, e da quinquagésima e
quinquagésima primeira reuniões de Audiência Pública realizadas em nove e dez de
outubro, respectivamente. . Os Deputados Onofre Santo Agostini e Arnaldo Faria
de Sá requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado Moreira Mendes justificando ausência da reunião do dia onze de outubro,
em razão de compromisso político partidário no Estado de Rondônia; 3 – Ofício do
Senhor Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificando ausência das
reuniões dos dias nove, dez e onze de outubro, em razão de compromisso político
no Estado de Minas Gerais; 4 – Ofício do Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens
Bueno, justificando ausência do Deputado Roberto Freire das reuniões dos dias
nove, dez e onze de outubro, em razão de compromisso políticos no Estado de São
Paulo; 5 - Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo justificando ausência das
reuniões dos dias dez e onze de outubro, em razão de compromisso político no
Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Senhor Deputado Osmar Serraglio justificando
ausência da reunião do dia dezenove de setembro, em razão de compromisso
político na cidade de Umuarama, Paraná; 7 – Ofício do Senhor Deputado Jerônimo
Goergen justificando ausência da reunião do dia dezoito de setembro, em razão de
compromisso político com o Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação, José Carlos Wanderley Dias de Freitas; 8 – Ofício do Senhor Líder do
PSD, Deputado Guilherme Campos, justificando ausência do Deputado José Nunes das
reuniões dos dias vinte e um de agosto e quatro e cinco de setembro, em razão de
compromisso políticos no Estado; 9 – Ofício do Senhor Deputado Anthony Garotinho
justificando ausência das reuniões dos dias dezoito, dezenove e vinte de
setembro, em razão de compromisso políticos no Estado do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão
de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, cinquenta e dois, cinco,
sessenta e um, quatorze, trinta, seis, cinquenta e cinco e quarenta e seis.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Arnaldo
Faria de Sá informou que havia acordo para apreciação do item 60 da pauta – PL
7.193/10, antes do itens relativos à inversão de pauta. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais de projetos de lei
apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 7 a 10 da pauta. Segundo
bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 32
a 44 da pauta e Terceiro bloco: acordos internacionais, item 18 da pauta. 1 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - Gim
Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)". RELATOR: Deputado
VIEIRA DA CUNHA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr.
Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência".RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 8.035/10 - do Poder Executivo - que "aprova o Plano Nacional de
Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". RELATOR: Deputado
VIEIRA DA CUNHA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do
Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio -
QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. O Presidente anunciou a votação em
bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram
aprovadas. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.615/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2010) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à à Scala FM Stéreo de Curitiba
Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2840/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1665/2009) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 6/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Minas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minas Novas, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
608/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 87/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 27/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piripá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 51/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
622/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 22/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente
da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibicaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 46/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe". RELATOR:
Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Life FM" a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
646/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 93/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão.
Em votação, foram aprovados os Pareceres. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 607/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 69/2012) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica
em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado
NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, o
Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco do Projeto de Decreto
Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer.
19 - PROJETO DE LEI Nº 7.193/10
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Vista conjunta aos
Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 14/12/2011. O
Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Deputado Luiz Couto leu o voto
em separado. Ainda discutiram a
matéria os Deputados Paulo Maluf, Eliseu Padilha, João Campos, Marcos Rogério,
Vieira da Cunha, João Dado, Ricardo Trípoli. Em votação, foi aprovado o Parecer,
contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto, em separado. 20
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/12 - do Senado Federal - Vanessa
Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer,
discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Vieira da
Cunha e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Vista conjunta aos
Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Fonseca, em
05/09/2012. Esgotado o prazo de
vista, a matéria retornou à discussão. Lida a Complementação de Voto pelo
Deputado Alessandro Molon. ainda discutiram a matéria os Deputados Esperidião
Amin e Vieira da Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de
Voto. 22 - REQUERIMENTO Nº 102/12 - dos Srs. Esperidião Amin e
Vieira da Cunha - (PL 5369/2009) - que "requer a realização de audiência
pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater
o Projeto de Lei nº 5369, de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que institui o
programa de combate ao "Bullying"". Usou da palavra o autor do requerimento,
Deputado Vieira da Cunha. Discutiu a matéria a Deputada Liliam Sá. Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr.
José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto
e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE
PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, foi concedida
vista ao Deputado Luiz Couto. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover
individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATOR: Deputado
ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria de Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminhou favoravelmente.
Aprovado, por acordo, o requerimento por acordo. 25 - PROJETO DE LEI Nº
7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do
exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por
ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil".
(Apensado: PL 1412/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao
Deputado Luiz Couto, em 05/09/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria de Deputado Luiz Couto, que encaminhou
favoravelmente. Usou da palavra o Deputado Marcos Rogério. Aprovado, por acordo,
o requerimento. 26 - REQUERIMENTO Nº 103/12 - da Sra. Liliam Sá -
que "requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal c/c
os art. 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência
Pública para debater sobre a regulamentação constitucional do direito de greve
previsto nos artigos 7º e 9º da Constituição Federal". O Presidente sugeriu que
fosse apreciado, junto a este, também o REQUERIMENTO Nº 100/12 - do Sr.
Jorginho Mello - (PL 4497/2001) - que "requer a realização de audiência pública
no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para promover a discussão do
projeto de lei 4497/2001 que regulamenta o direito de greve". Usaram da palavra
os Deputados Liliam Sá e João Paulo Lima. O Presidente sugeriu que se realizasse
reunião na semana seguinte, com os Deputados Jorginho Mello, Liliam Sá, Joao
Paulo Lima e demais interessados, para organização da Audiência Pública. Em
votação, foram aprovados os Requerimentos. O Deputado Alessandro Molon usou da
palavra para solicitar que fosse prorrogado o prazo para apresentação de
sugestões ao Relatório da
Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Solicitou, também, que fosse destinada
uma reunião específica para apreciação do Relatório. O Presidente propôs que o
debate fosse realizado dia trinta de outubro, terça-feira à tarde e, se
necessário, na quinta-feira pela manhã. As emendas poderiam ser apresentadas até
dia vinte e quatro, às dezoito horas. Usou da palavra o Deputado Marcos Rogério.
27 - PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe
divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença
judicial e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão,
com subemenda substitutiva. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 04/09/2012. O Deputado Luiz Couto leu o voto em separado. Foi concedida
vista ao Deputado Luiz Couto. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder
Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966,
que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". RELATOR: Deputado EVANDRO
MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 05/09/2012. Esgotado o prazo de
vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação,
foi aprovado o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete
horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima
quarta-feira, dezessete de outubro, às dez horas, para apreciar itens
remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete
Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.