Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne e Vicente Arruda - Titulares; Almeida de Jesus, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Mauro Benevides, Moreira Ferreira, Nelson Marquezelli, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Izar, Themístocles Sampaio, Wagner Salustiano e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Aloysio Nunes Ferreira, Augusto Farias, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Jaime Martins, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Murilo Domingos, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1) O Senhor Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Resolução n.º 58/1999, do Senhor Aldo Rebelo, que "altera a redação dos incisos II e III do artigo 251 do Regimento Interno", nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por solicitação do Deputado Alexandre Cardoso, em seu parecer. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Geral dos Trabalhadores de Cocalzinho de Goiás - AGETACO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de cocalzinho de Goiás, Estado do Goiás." RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 949/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba - Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.867/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1451/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.893/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1714/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1357/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Juracy Marden a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.051/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1573/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1689/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio Comunitária Riachão FM (ACERJ-RCR) a executar, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia ." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1789/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Panpeana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/96 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda." (Apensados: PL 2214/1996 e PL 2256/1996) RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2214/1996, apensado, com emendas, do PL 2256/1996, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. O PROJETO FOI RETIRADO PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE, PARA SOLICITAR A APENSAÇÃO DESTE AO PL N.º 1.865/96. O Deputado Nelson Trad requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e nove, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.811/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos." (Apensados: PL 1499/1999, PL 2822/1997, PL 2838/1997, PL 2865/1997, PL 2904/1997, PL 4060/1998, PL 4319/1998, PL 4664/2001, PL 4663/2001, PL 3348/2000, PL 5127/2001, PL 5323/2001, PL 5361/2001, PL 5704/2001 e PL 6296/2002) RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, e do PL 6296/2002, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.398/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." (Apensado: PL 4933/2001) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 06/11/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e quinze e cento e vinte e sete, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.668/96 - do Poder Executivo - (MSC 230/1996) - que "altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Oliveira Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.681/97 - do Senado Federal - (PLS 41/1996) - que "introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Aldir Cabral proceceu à leitura do parecer em substituição do Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, INALDO LEITÃO, ANDRÉ BENASSI E FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER, TENDO SIDO DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O PRIMITIVO PARECER, DO DEPUTADO VICENTE ARRUDA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL 3825/2000 e PL 6174/2002) RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 30/10/2002. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura de seu voto em separado. Teceram considerações acerca da matéria os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Coriolano Sales e Edmar Moreira. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ACORDO DOS LÍDERES. O Deputado Moreira Ferreira requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e vinte e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens doze, cinqüenta, cento e nove e cento e vinte e quatro, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Edmar Moreira requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e cinco, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela inconstitucionalidade do PL 5333/2001, apensado. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO EDMAR MOREIRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E CORIOLANO SALES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.752/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E FERNANDO CORUJA. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ASDRÚBAL BENTES E FERNANDO CORUJA. O Senhor Presidente informou ao Plenário que, em virtude da realização nos dias 19 e 20 de novembro da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, encontro que debateria a participação dos Parlamentos nos processos de integração econômica e política no continente, não haveria reunião nesta Comissão no dia dezenove, terça-feira, a pedido do Presidente Aécio Neves, a fim de que o encontro pudesse contar com a presença dos parlamentares integrantes desta Comissão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatorze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.