A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.135/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Moreira Ferreira, Pedro Irujo, Ricardo Izar e Wagner Salustiano.

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente