Consulta:

CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
(Avulso Nº 1090)

Relatórios:

RELATÓRIO Nº 3/12 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - (REL 1/2012) - que "relatório da subcomissão especial para propor nova organização e uniformização da legislação brasileira, especificamente no que tange aos crimes e penas".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 99/12 - do Sr. Delegado Protógenes - (PL 2937/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.937, de 2011, que altera a Lei Nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral".

REQUERIMENTO Nº 100/12 - do Sr. Jorginho Mello - (PL 4497/2001) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para promover a discussão do projeto de lei 4497/2001 que regulamenta o direito de greve".

REQUERIMENTO Nº 102/12 - dos Srs. Esperidião Amin e Vieira da Cunha - (PL 5369/2009) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater o Projeto de Lei nº 5369, de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que institui o programa de combate ao "Bullying"".

REQUERIMENTO Nº 103/12 - da Sra. Liliam Sá - que "requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal c/c os art. 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater sobre a regulamentação constitucional do direito de greve previsto nos artigos 7º e 9º da Constituição Federal".

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
(Avulso Nº 902)

PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 - do Poder Executivo - que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
(Avulso Nº 1096)

PROJETO DE LEI Nº 7.521/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 554)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social"
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação.
(Avulso Nº 1051)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 69/2012) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1112)

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 1091)

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados.
(Avulso Nº 918)

PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 22/05/2012.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012.
(Avulso Nº 1039)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1104)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC 488/2010)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas.
(Avulso Nº 1092)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 389)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012.
Aprovado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, em 13/06/2012.
(Avulso Nº 391)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012.
(Avulso Nº 989)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 05/09/2012.
(Avulso Nº 953)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124/11 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1093)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 647)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1005)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1052)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1087)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 991)

PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 1002)

PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012.
(Avulso Nº 974)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.615/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1105)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1106)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1665/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1097)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1098)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1107)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1099)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1100)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1108)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1101)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1109)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Life FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1110)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1102)

PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 255)

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 1006)

PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1111)

PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 959)

PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 1050)

PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 904)

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Dr. Dilson Drumond, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 905)

PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012.
(Avulso Nº 1007)

PROJETO DE LEI Nº 1.515/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 377/2005) - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1113)

PROJETO DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 396/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Eliseu Padilha, João Campos e Vieira da Cunha, em 05/09/2012.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012.
(Avulso Nº 1040)

PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
(Avulso Nº 1041)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 1053)

PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
(Avulso Nº 1054)

PROJETO DE LEI Nº 7.598/06 - do Sr. Paes Landim - que "institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1055)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012. O Deputado Evandro Milhomen apresentou declaração de voto, em 16/05/2012.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 14/12/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 04/09/2012.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 913)

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 960)

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011)))
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 586)

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 826)

PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1057)