A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.794/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Átila Lira, Cleonâncio Fonseca, Djalma Paes, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Wagner Salustiano e Waldir Pires.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente