Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Aldir Cabral, Aldo Arantes, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne e Vicente Arruda - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Djalma Paes, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Matos, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Moreira Ferreira, Odílio Balbinotti, Orlando Fantazzini, Osvaldo Biolchi, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Wagner Salustiano e Waldir Pires - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Augusto Farias, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada no dia seis de novembro de dois mil e dois. O Deputado Aldir Cabral requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.727/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.776/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1302/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.794/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1355/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Difusão Comunitária Litoral FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.797/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1367/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1607/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Carnavalesca 25 Horas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.913/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1631/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.918/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1693/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Família de Viradouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1429/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Maximiliano de Almeida, Estado Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1610/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2127/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.018/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 861/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1441/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1247/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.106/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1334/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.110/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1431/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ABEMCE - Associação do Bem Estar do Menor de Chaval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.119/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1730/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão do Bairro da Cohab "C" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1937/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - REQUERIMENTO Nº 13/02 - do Sr. Gilmar Machado - que "requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4560, de 2001, que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", do Deputado Alberto Goldman." O Deputado Gilmar Machado justificou ao Plenário a necessidade da aprovação de seu Requerimento. Teceram considerações acerca da matéria os Deputados Osvaldo Biolchi, Alberto Goldman e Inaldo Leitão. Tendo o Deputado Alberto Goldman argumentado que a Audiência Publica em referência já fora realizada na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que era a Comissão de mérito relacionada à matéria, fazendo-se desnecessária a realização de nova audiência nesta Comissão, o Senhor Presidente esclareceu que aspectos atinentes ao projeto poderiam repercutir em matéria jurídico-constitucional, razão pela qual fora o Requerimento recebido por este Órgão Técnico. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NEY LOPES, ROBSON TUMA, GILMAR MACHADO E LUIZ ANTONIO FLEURY. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, MARCOS ROLIM, ORLANDO FANTAZZINI, PROFESSOR LUIZINHO, WALDIR PIRES E FERNANDO CORUJA. 20 - REQUERIMENTO Nº 14/02 - do Sr. José Roberto Batochio - que "solicito sejam convidados os representantes das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para reunião de Audiência Pública." NOS TERMOS DO ARTIGO 163, I DO REGIMENTO INTERNO, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 13/02, DO DEPUTADO GILMAR MACHADO, DE MESMO TEOR. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento do Deputado Robson Tuma, que, nos termos do artigo 41, XX, do Regimento Interno, requeria distribuição do PL n.º 4.560/01, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para que se manifestasse antes deste Órgão Técnico. O Deputado Robson Tuma justificou a necessidade de aprovação de seu Requerimento. Teceu considerações acerca da matéria o Deputado Alberto Goldman. O Presidente indereferiu o requerimento, entendendo inoportuno o momento para votação da matéria. O Deputado Robson Tuma informou que recorria da decisão da Presidência da Comissão, com efeito suspensivo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002). RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento de autoria do Deputado Professor Luizinho de Adiamento de discussão da matéria por duas sessões. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO. 22) EMENDAS AO ORCAMENTO DE 2003 - O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação poderia apresentar cinco Emendas ao Orçamento de 2003. Ressaltou, ainda, que, tendo sido aprovadas três Emendas em seis de novembro do corrente, restavam duas Emendas a serem aprovadas por este Órgão Técnico para apresentação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Por sugestão do Deputado Mendes Ribeiro Filho, as duas Emendas ao Orçamento aprovadas na reunião anterior que destinavam verba para a Justiça Federal foram fundidas, destinando-se, portanto, R$ 99.780.000,00 (noventa e nove milhões, setecentos e oitenta mil reais) para o Projeto de Implantação de Sistema Integrado de Gestão de Informação Jurisdicional na Justiça Federal e para a instalação de Varas da Justiça Federal nos Estados da Federação. O Senhor Presidente informou que a outra Emenda já aprovada na reunião de seis de novembro do corrente, destinava R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a implantação de Serviços de Atendimento a Adolescentes com Medidas Sócio-educativas não Privativas de Liberdade, no Programa de Reinserção Social de Adolescente em Conflito com a Lei. A fim de que o Plenário entrasse em acordo acerca das três Emendas restantes, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. A reunião foi reaberta às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos. Os membros da Comissão decidiram por consenso aprovar as três Emendas seguintes: 1) Para a implantação de Serviços da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais); 2) Para a manutenção do Sistema de Votação e Apuração Nacional, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 3) Para a manutenção e Operação dos Partidos Políticos Nacionais, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais). EM VOTAÇÃO, FORAM AS EMENDAS APROVADAS POR UNANIMIDADE. O Deputado Bispo Rodrigues afirmou que concordava com a deliberação tomada por consenso pela Plenário de aprovar as Emendas ao Orçamento mencionadas, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se comprometia a fazer gestões junto ao Relator do Orçamento para que a Emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública que destinava verbas ao sistema penitenciário abrangesse além de investimentos, o custeio do referido sistema. O Deputado Luiz Antonio Fleury afirmou que, apesar de concordar com a decisão tomada pelo Plenário, entendia que a Justiça do Trabalho deveria ter merecido atenção maior. Antes do encerramento da reunião, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata desta reunião, cuja aprovação seria imprescindível para a apresentação tempestiva das emendas aprovadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata, que estava disponível em rede para os Deputados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada esta Ata por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.