COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE
2012
Às dez horas e vinte e oito minutos
do dia dezenove de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Delegado Protógenes, Dr. Dilson
Drumond, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João
Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz
Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Professor
Victório Galli, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro, Valry
Morais, Vicente Arruda e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Assis
Melo, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, João
Magalhães, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Mauro
Lopes, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Professor Setimo, Reinaldo
Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e
Sarney Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso,
Andre Moura, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal
Bentes, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Evandro
Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Araújo, João Paulo Cunha, José
Mentor, José Nunes, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Sandra
Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vilson Covatti.Justificaram a
ausência os Deputados Cândido Vaccarezza, Maurício Quintella Lessa e Odair
Cunha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da quadragésima oitava reunião ordinária realizada em cinco de setembro. O
Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício
do Senhor Vice-Líder do PT, Deputado Fernando Ferro, indicando o Deputado Sérgio
Barradas Carneiro para integrar a Comissão, na condição de titular, em
substituição ao Deputado Nelson Pellegrino; 2 – Ofício do Senhor Deputado
Moreira Mendes justificando ausência da reunião do dia cinco de novembro, em
razão de compromisso político partidário no Estado de Rondônia; 3 – Ofício do
Senhor Deputado Sandro Alex justificando ausência das reuniões dos dias sete e
oito de agosto, em razão de compromisso políticos no Estado do Paraná; 4 –
Ofício do Senhor Deputado Luiz Couto devolvendo o Projeto de Lei 6.127-C, de
2009, sem subscrever a relatoria da redação final, em razão de o Parlamentar ter
votado contra a aprovação do referido projeto; 5 – Ofício do Ministério Público
Federal informando a promoção de arquivamento do Inquérito Civil Público nº
1.16.000.003493/2011-85; 6 – Ofício da Câmara Municipal de Caxias de Sul
encaminhando a Moção nº 33/2012, que manifesta apoio a promoção de ajustes na
Lei 12.619, de 2 de maio de 2012, que regulamenta a profissão de motorista de
transporte de cargas e passageiros; 7 – Ofício do Senhor Deputado Henrique
Oliveira justificando ausência das reuniões dos dias sete e vinte e um de agosto
e quatro e cinco de setembro, em razão de compromisso políticos no Estado do
Amazonas; 8 - Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência
das reuniões realizadas entre os dias quatro e seis de setembro, em razão de
licença para tratamento da saúde; 9 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Macedo
justificando ausência da reunião do dia quatro de setembro, em razão de
compromisso políticos no Estado de Sergipe. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que
havia acordo para votação das redações finais, dos projetos de decreto
legislativo de radiodifusão e, ainda, dos itens primeiro, vinte e três, trinta e
dois e cinquenta e três da pauta. Informou, também, que a tramitação dos
projetos de decreto legislativo referentes à concessão ou renovação de serviços
de radiodifusão passaria a ser eletrônica, e se daria da seguinte forma: não
haveria mais a pasta de tramitação; a designação do relator seria feita por meio
do Sileg, sendo informada ao gabinete pela secretaria da Comissão; a consultoria
legislativa faria o parecer e o encaminharia ao gabinete do relator para
autenticação e assinatura, por meio eletrônico - o relator decidiria se autentica o
parecer enviado pela consultoria ou outro parecer feito por ele; depois de
autenticado, impresso e assinado, o parecer seria encaminhado à secretaria da
Comissão, estando o mesmo pronto para pauta. A Comissão, após apreciar o
parecer, geraria o parecer da Comissão, que, assinado pelo Presidente,
encaminharia os originais para a publicação. Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco.
Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços
de radiodifusão, itens dois a treze da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de
projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens quatorze a
vinte e um da pauta. Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de
serviços de radiodifusão, itens trinta e cinco a quarenta e quatro da pauta e,
quarto bloco: acordos internacionais, item vinte e três da pauta. 1 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.264/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1831/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança
Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança Paulista, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.932/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2410/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 3
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2010) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora
Música e Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 84/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2475/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 116/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2658/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Horizonte, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2862/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ipueiras, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
237/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2220/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
273/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2875/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Brasil 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2616/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Primavera, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2722/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira
d''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2740/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiabu, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2790/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. O Presidente anunciou a votação em bloco das
Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação,
foram aprovadas. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 13 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta
parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.530/08 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do inciso XX do
art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional
para conduzir veículo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 15 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas
embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.953/10 -
do Sr. Sandro Mabel - que "institui o Dia Nacional do Administrador". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.264/10 - do Sr. Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional do Pedagogo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 18/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "fomenta ações de
reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo
poder público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 1.794/11 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no Calendário
Turístico Nacional a "Caminhada com Maria", realizada no dia 15 de agosto de
cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a
Catedral Metropolitana de Fortaleza". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. O
Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei
conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 21- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.733/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2175/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WILSON
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.096/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2532/2010) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2593/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à SAMPAIO & MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
577/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 7/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de
Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte
Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanquinho, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
604/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 98/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
628/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 48/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2012) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mauaná, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2012) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 31 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/12 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 400/2011) - que "aprova o texto do Acordo
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro,
em 21 de maio de 2009". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada
a leitura do Parecere, o Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco do
Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 -
RELATÓRIO Nº 2/12 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - (REL 1/2012)
- "relatório final da Subcomissão propondo nova organização da legislação
brasileira, especificamente no que tange aos crimes e penas". O Deputado
Alessandro Molon, relator da subcomissão, leu o relatório e fez uma síntese do
trabalho realizado. O Presidente sugeriu que o prazo para sugestões fosse até
dia dezesseis de outubro, e se fizesse o debate no dia vinte e três. Usaram da
palavra os Deputados Luiz Couto, Esperidão Amin, Marcos Rogério, Lourival
Mendes, Fabio Trad, Alceu Moreira e Rosane Ferreira. Foi acordado pela Comissão
que as sugestões seriam apresentadas até dia dezesseis de outubro; dia dez do
mesmo mês seria realizada Audiência Pública a requerimento do Deputado
Esperidião Amin e, dia vinte e três, o debate na Comissão. O Deputado Esperidião
Amin sugeriu que fossem convidados, os Senhores Isaac Newton Sabbá Guimarães –
Promotor de Justiça; Jorge Schaefer Martins – Desembargador e o Delegado Cláudio
Monteiro. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi -
que "obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de
responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001 (Apensado: PL 920/2003), PL
1422/2003 e PL 6495/2009) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL
4253/2001, do PL 1422/2003, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados, com
substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 07/08/2012. Esgotado o prazo de vista, discutiram
a matéria os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto e João Magalhães. Em votação,
foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o
título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer pelo Deputado Alceu Moreira, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e um minutos, antes
convocando reunião de Audiência Pública para o dia dez de outubro. E, para
constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que,
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo
Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.