A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 655/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Delegado Protógenes, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Professor Victório Galli, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Assis Melo, Cida Borghetti, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, João Magalhães, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Professor Setimo, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 19 de setembro de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente