Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Raimundo Gomes de Matos, presidente, para a realização de reunião ordinária deliberativa destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 17/12. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Raimundo Gomes de Matos - Presidente; Nilson Leitão, Domingos Sávio e Reinaldo Azambuja - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Josué Bengtson, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Paulo Cesar Quartiero, Pedro Chaves, Roberto Balestra, Sérgio Moraes, Valmir Assunção, Wandenkolk Gonçalves e Zé Silva – Titulares -; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Jaqueline Roriz, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima, Luiz Nishimori, Reinhold Stephanes e Ronaldo Caiado – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, André Zacharow, Assis do Couto, Beto Faro, Carlos Magno, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Hélio Santos, Jairo Ataíde,  Luis Carlos Heinze, Marcon, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Oziel Oliveira, Valdir Colatto e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a Requerimento, aprovado, do Deputado Pedro Chaves. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em dezoito de setembro do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 4.327/12 ao Deputado Junji Abe, e, na data de hoje, o Projeto de Lei nº 174/11, ao Deputado Antonio Andrade; e informou o recebimento dos Ofícios GAB/PSD n.946 e GAB/PSD n.955, com data de dezoito e de dezenove de setembro deste ano, respectivamente, da Liderança do PSD, que continha justificativa de ausência do Deputado Junji Abe nos dias quatro e cinco de setembro e oito de agosto, por ter cumprido obrigações político-partidárias. Comunicou ainda nesse momento as escusas do Deputado Valdir Colatto, encaminhadas por meio do Ofício nº 246/2012 GAB 708-CD, com data de 18 de setembro, no qual declarou que estava em atividades de agenda de trabalho das funções parlamentares no dia onze de julho desta sessão legislativa, motivo pelo qual não pôde comparecer à Reunião realizada nessa data; e do Ofício 247/2012, em que apresenta escusas para as reuniões dos dias oito e vinte e dois de agosto do corrente. Logo após, o Presidente anunciou as matérias constantes da ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 255/12 - dos Srs. Moreira Mendes e Carlos Magno - que "requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os art. 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação das categorias profissionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA". Não deliberado, ante a ausência do autor. Nesse momento, antes da discussão e votação do próximo item, o Deputado Raimundo Gomes de Matos passou a Presidência da Reunião ao Deputado Pedro Chaves. 2 - Requerimento Nº 256/12 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Seminário para discutir os sistemas de controle dos alimentos de origem animal: bases para a saúde pública e o agronegócio do Brasil". Submetido à discussão e votação, aprovado por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 257/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "nos termos do parágrafo único do artigo 38, bem como do artigo 228, ambos do regimento interno, requeiro que seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados a designação deste signatário, em missão oficial de 07 (sete) dias, com ônus para casa, para conhecer a Política aplicada ao setor leiteiro na Holanda e Alemanha, no período de 13/10/2012 à 19/10/2012". Não deliberado, ante a ausência do autor. 4 - Requerimento Nº 258/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita realização de Audiência Pública, para debater o PL 3814, de 2012 - que altera a lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional". Não deliberado, ante a ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 5 - Projeto de Lei Nº 3.083/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)". Relator: Deputado Jairo Ataíde. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, ante a ausência do relator. Tramitação Ordinária: 6 - Projeto de Lei Nº 2.884/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias". Relator: Deputado Abelardo Lupion. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 23/05/2012. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 30/05/2012. Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Jesus Rodrigues. O Deputado Bohn Gass requereu a verificação de votação. Prejudicada a votação da matéria por falta de quórum, em 13/06/2012. Não deliberado, ante a ausência do relator. 7 - Projeto de Lei Nº 1.008/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas". Relator: Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Nilson Leitão, em 04/07/2012. Não deliberado, ante a ausência do relator. 8 - Projeto de Lei Nº 6.477/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências". Relator: Deputado Moreira Mendes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Nilson Leitão, em 04/07/2012. Lido e submetido à discussão e votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei Nº 1.950/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária". Relator: Deputado Marcos Montes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Zé Silva apresentou voto em separado. Vista ao Deputado Zé Silva, em 13/06/2012. Não deliberado, ante a ausência do relator. 10 - Projeto de Lei Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". Relator: Deputado Junji Abe. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - Projeto de Lei Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008). Relator: Deputado Afonso Hamm. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado. Os Deputados Carlos Magno e Carlos Magno apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Carlos Magno, em 13/06/2012. Não deliberado, ante a ausência do relator. 12 - Projeto de Lei Nº 2.947/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011". Relator: Deputado Nilson Leitão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, ante a ausência do relator. 13 - Projeto de Lei Nº 5.956/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional". Relator: Deputado Luis Carlos Heinze. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, ante a ausência do relator. 14 - Projeto de Lei Nº 2.727/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências". Relator: Deputado Lira Maia. Parecer: pela aprovação, com quatro emendas. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 23/05/2012. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 30/05/2012. Não deliberado, ante a ausência do relator. 15 - Projeto de Lei Nº 3.877/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, ante a ausência do relator. 16 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 1/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário". Relator: Deputado Junji Abe. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Lido e submetido à discussão e votação, o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, a palavra foi concedida pela Presidência ao Deputado Moreira Mendes, que registrou a decisão, que considerou histórica, da votação do Código Florestal na noite anterior. Destacou-se como ex-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio para parabenizar a votação do Código Florestal. Moreira Mendes ressaltou que os dispositivos aprovados não são a lei ideal para o produtor nem o ideal pretendido pelos que defendem a causa ambiental, mas a possível nesse momento. Encerrou a fala com homenagem ao falecido Deputado Moacir Micheletto, presidente da comissão especial que aprovou o relatório do novo código florestal, e ao relator desta, o ministro Aldo Rebelo, estendendo a homenagem a todos os que ajudaram na finalização do Código Florestal, consubstanciada na aprovação, pela Câmara, da Medida Provisória 571/2012. Em seguida, usou da palavra, para falar do mesmo assunto, o Deputado Paulo Cesar Quartiero, que em complementação, apresentou sua divergência com a avaliação do Deputado Moreira Mendes. O Deputado Paulo Cesar Quartiero disse que o Código, no seu conjunto, representa um retrocesso, ao criar instrumentos que dificultam a vida nacional, assim como já o fizeram a lei sobre escravos e a lei sobre transportes e motoristas. Acrescentou a avaliação de que, daqui a alguns anos, a sociedade vai compreender esses erros que dificultam a produção e a vida do produtor. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Reunião, Deputado Pedro Chaves, convocou os deputados para a Reunião Deliberativa Ordinária, em data, horário e local a ser informado posteriormente. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Raimundo Gomes de Matos ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.