Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensado: PL 2799/2011)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.799/11, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: PL 2359/2011)
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 608/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC.

PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: PL 3649/2012)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3649/12, apensado.
O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 - do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Zé Silva, em 11/07/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011)
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011.
O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012.
O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina "Viaduto Hugo Vargas Batista Machado" o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 11/07/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL 1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012))
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.960/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Elevado Otávio Simon", o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.