LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 171/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos representantes das entidades de classe da Polícia Federal e dos Ministérios da Justiça e do Planejamento para prestar esclarecimentos acerca da greve da Polícia Federal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4211/08)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/08, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/11)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2926/11, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11.

PROJETO DE LEI Nº 4.445/98 - do Sr. Feu Rosa - que "revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária". (Apensado: PL 2857/00)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.857/00, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado RODRIGO BETHLEM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.053/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Lourival Mendes, em 22/8/12.
A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 22/8/12.

PROJETO DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.

INDICAÇÃO Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/5/12.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/7/12.

PROJETO DE LEI Nº 997/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo". (Apensados: PL 1697/11 e PL 2516/11)
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1.697/11, e do PL 2.516/11, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/12.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/11)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/11, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/12.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1904/11)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12.
O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado em 16/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 22/8/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação.