ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 de setembro de 2012.

Às dez horas e vinte minutos do dia cinco de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Azeredo - Presidente; Ruy Carneiro e Antonio Imbassahy - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Décio Lima, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Junior, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Ricardo Archer, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Vilalba - Titulares; Claudio Cajado, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Izalci, Josias Gomes e Paulo Teixeira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Anderson Ferreira, Aureo, Beto Mansur, Carlinhos Almeida, Emiliano José, Francisco Floriano, Júlio Campos, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Paulo Marinho Junior, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 24ª e 25ª reuniões, realizadas no dia 22 de agosto de 2012. O Deputado Ruy Carneiro solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Aviso nº 1099-Seses-TCU-Plenário encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº 008.091/2009-5; 2) Convite do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação – FOPROP (Coordenação da Região Norte) para participar da reunião com o tema Políticas para a Pesquisa e a Pós-Graduação na Amazônia Legal, no dia 26 de setembro em Manaus. Solicitou que a Comissão seja representada pelo o Deputado Sibá Machado; 3) Convite para compor a Mesa Solene da Cerimônia de Abertura do Futurecom 2012, no dia 08 de outubro, no Rio de Janeiro; e justificativa de ausência do Deputado Carlinhos Almeida, nos dias 07, 08 e 22 de agosto; e informou que foram distribuídas aos relatores as proposições constantes das relações encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão, publicadas no Diário da Câmara e divulgada na página da Comissão, nos dias 22 e 23 de agosto. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Manoel Junior - que "requer a extensão dos trabalhos da Subcomissão Especial de Rádio Digital por 90 dias". APROVADO. O Presidente indicou os Deputados Sandro Alex e Manoel júnior para comporem o Conselho Consultivo do Rádio Digital, junto ao Ministério das Comunicações, respectivamente titular e suplente. 2 - REQUERIMENTO Nº 146/12 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública para debater o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 147/12 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa por prazo mínimo de 90 dias". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o "Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação - TI Maior", lançado em 20/08/2012, pelo Poder Executivo, para estimular o desenvolvimento e a produção de software no Brasil". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 6 - TVR Nº 2.548/10 - do Poder Executivo - (MSC 363/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguapé, SP" RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 30/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sangão, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 33/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 75/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juranda, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 76/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos Pratense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 92/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 95/12 - do Poder Executivo - (MSC 102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Balneário Camboriú , Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 96/12 - do Poder Executivo - (MSC 102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de fevereiro de 2011, que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 104/12 - do Poder Executivo - (MSC 260/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 124, de 17 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 105/12 - do Poder Executivo - (MSC 260/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 106/12 - do Poder Executivo - (MSC 261/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 107/12 - do Poder Executivo - (MSC 261/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 126/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 133/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Delta do Jacuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 135/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 02 de março de 2012, que autoriza à Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 147/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 149/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 08 de julho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Integração FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 153/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 154/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'Arco, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 155/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 158/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 12 de setembro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Graça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 170/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 41, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 171/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobradinho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 181/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 182/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 187/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 189/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 196/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Ribeira FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Darcinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 203/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 10 de junho de 2010, que autoriza à ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 209/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Isidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 210/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 221/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1083, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubarana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 227/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1173, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Movimento Comunitário Canoas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008)) RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JUNIOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 834/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/11 apresentada ao projeto. VISTA AO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado. VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Maria Gorette da Silva Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Azeredo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.