A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.193/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Léo Alcântara.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti e Pedro Pedrossian.

Sala da Comissão, em 6 de novembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente