CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e três minutos do dia cinco de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe e William Dib - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Geraldo Thadeu, Jô Moraes, Manato, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Padre João, Pastor Eurico, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Rosane Ferreira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angelo Vanhoni, Celia Rocha, Cida Borghetti, José Linhares, Lael Varella, Maurício Trindade, Osmar Terra, Ribamar Alves, Sueli Vidigal, Teresa Surita e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 43ª Reunião, realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e doze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Deputado Mandetta comunicou aos membros da Comissão quanto ao recebimento de Ofício, de autoria da Primeira Secretaria desta Casa, o qual contém a Resposta da Casa Civil às Indicações encaminhadas por esta Comissão a temas diversos relacionados ao trabalho da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos. Acusou também o recebimento de cópia do Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, acompanhado do Relatório e Voto que fundamentaram a auditoria dos Sistemas Públicos de Previdência, com o objetivo de investigar questões relativas ao financiamento, apuração de resultado e equilíbrio de suas contas, bem como se o registro contábil desses fatos produzem informações íntegras, tempestivas e pertinentes. Comunicou ainda que, esta Comissão está apresentando ao Ministério de Estado da Saúde uma Moção de Apoio à contraproposta da Confederação Nacional dos Agentes comunitários de Saúde, para a regulamentação do Piso Salarial da Categoria. Em seguida, informou a criação de uma Comissão Organizadora para a formatação do Seminário de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, a ser realizado nos dias onze e doze de dezembro, que será composta por ele próprio e as Senhoras Deputadas Jandira Feghali, Benedita da Silva, Rosinha da Adefal e Rosane Ferreira. Na sequência, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre João, para o item 31 da pauta, Projeto de Lei nº 174, de 2011; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini, para o item 31 da pauta, Projeto de Lei nº 174, de 2011; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, para o item 46 da pauta, Projeto de Lei nº  2.014, de 2011; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Ananias, para o item 20 da pauta, Projeto de Lei nº 69, de 2007; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, para o item 28 da pauta, Projeto de Lei nº 6.271, de 2009; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso, para o item 33 da pauta, Projeto de Lei nº 538, de 2011; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, para o item 47 da pauta, Projeto de Lei nº 2.063, de 2011; 8 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Eurico, para o item 32 da pauta, Projeto de Lei nº 244, de 2011. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende, para o item 35 da pauta, Projeto de Lei nº 595, de 2011; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini, para o item 11 da pauta, Projeto de Lei nº 1.836, de 2007. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. Por solicitação da Senhora Deputada Jandira Feghali e do Senhor Deputado Rogério de Carvalho, esta Comissão decidiu encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério de Estado da Saúde solicitando esclarecimentos sobre denúncia veiculada na mídia sobre o uso indevido dos recursos do Programa Farmácia Popular, bem como as irregularidades na produção e estocagem de plasma humano. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 257/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a inclusão de expositores na Audiência Pública solicitada pelo Dep. Eleuses de Paiva - Requerimento nº 220/2012". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 258/12 - dos Srs. Alice Portugal e Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que veda a comercialização de medicamentos inibidores de apetite". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 260/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a inclusão da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias ao requerimento 246/2012". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 261/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer autorização e providências para conhecer in loco o sistema de saúde e a experiência do modelo de gestão universal e de integralidade do Reino da Bélgica, no mês de outubro de 2012, a fim de obterem informações e dados sobre acreditação do ensino e das escolas médicas, formas de contratação de médicos, certificação de profissionais e controle de qualificação de profissionais, sistemas de contratação e modelos de carreira, regulação da quantidade de profissionais, problemas relativos à distribuição e fixação de profissionais enfrentados e métodos aplicados para solucioná-los". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  5 - REQUERIMENTO Nº 262/12 - do Sr. Darcísio Perondi e outros - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre avanços no marco legal da Primeira Infância". OS DEPUTADOS MANDETA, ARNALDO FARIA DE SÁ, ALEXANDRE ROSO E AMAURI TEIXEIRA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  6 - REQUERIMENTO Nº 263/12 - do Sr. Padre João - que "solicita a realização de audiências públicas da Subcomissão de Segurança Alimentar e Nutricional". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011 (Apensado: PL 3383/2012)) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011. O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  9 -  PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emendas. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 174/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Toninho Pinheiro apresentou voto em separado em 11/04/2012. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO TONINHO PINHEIRO. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11-  PROJETO DE LEI Nº 538/11 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Marcus Pestana, em 13/06/2012. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALEXANDRE ROSO (PSB-RS), PELA APROVAÇÃO. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Alexandre Roso e Nazareno Fonteles. Em seguida, foi sugerido o aprimoramento deste Projeto de Lei, a fim de garantir a sua melhor aplicação, razão pela qual o Relator acatou a modificação do Artigo 3º do Substitutivo por ele apresentado, alterando o prazo de vigência da Lei, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação". EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 595/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Ananias, em 22/08/2012. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ANTONIO BRITO (PTB-BA), PELA APROVAÇÃO. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Amauri Teixeira, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Carmen Zanotto, Marcus Pestana e Rogério  Carvalho. Em seguida, visando a melhoria do Projeto de Lei, o Senhor Relator acatou sugestão que consiste na substituição do termo "destinem-se", leia-se "apliquem"; bem como "em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do Sistema Universal de Saúde - SUS, mediante pacto do gestor local", leia-se "na prestação de serviços de internação hospitalar e atendimento ambulatorial ao Sistema Universal de Saúde - SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local". EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.063/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Amauri Teixeira, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Carmen Zanotto, Marcus Pestana e Rogério Cavalho.  VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia  dezenove de setembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para tratar os itens da pauta. O inteiro teor dessa reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.