Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 04/09/2012.
Discussão em turno único, em 04/09/2012.