A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822-B/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Luiz Noé, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 4 de setembro de 2012.

           Deputado RICARDO BERZOINI
         Presidente