Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia quatro de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Jorge Silva - Presidente; Reginaldo Lopes e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes; Givaldo Carimbão - Relator; Cesar Colnago, Dr. Paulo César, Luiz Couto, Mendonça Prado, Pastor Eurico e Rosane Ferreira - Titulares; Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fabio Trad, Flávia Morais e José Linhares - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Artur Bruno, Aureo, Iracema Portella, João Ananias, João Campos, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Osmar Terra, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Bethlem, Teresa Surita, William Dib e Wilson Filho. Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 19 de junho de 2012. Por solicitação do Deputado Givaldo Carimbão, foi dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la ou apresentar eventual correção, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. do Deputado Marçal Filho, justificando sua ausência às reuniões realizadas nos dias 05/06/2012 e 19/06/2012; 2. da Deputada Teresa Surita, justiçando sua ausência à reunião realizada no dia 05/06/2012; 3. da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando o afastamento do Deputado Stefano Aguiar em razão da reassunção do titular; 4. da Deputada Antônia Lúcia, justificando sua ausência a esta reunião por estar em campanha para a Prefeitura de Rio Branco/AC. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Dr. Jorge Silva passou a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Givaldo Carimbão. 1 - REQUERIMENTO Nº 2/12 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PL 7663/2010) - que "requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010". O Deputado Dr. Jorge Silva procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Além do autor, encaminharam o requerimento os Deputados Pastor Eurico, Roberto Bethlem, Rosane Ferreira, José Linhares e César Colnago. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/12 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PL 7663/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010". O Deputado Dr. Jorge Silva procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria.  O Deputado Givaldo Carimbão passou a Presidência dos Trabalhos para o Deputado Pastor Eurico. Encaminharam, também, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Rosane Ferreira. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Pastor Eurico devolveu a Presidência ao Deputado Dr. Jorge Silva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu _________________ Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Dr. Jorge Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx