Às dezesseis horas e dois minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão nº 203, de 1995, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens", e à Proposta de Emenda à Constituição nº 455, de 1997, que "dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal", apensada àquela. (Propriedade de empresa jornalística), no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arolde de Oliveira - Vice-Presidente; Henrique Eduardo Alves - Relator; Anivaldo Vale, Antonio Joaquim Araújo, Clementino Coelho, Domiciano Cabral, Dr. Rosinha, Euler Ribeiro, Gilmar Machado, José Carlos Martinez, Luiz Piauhylino, Pedro Celso, Santos Filho e Saulo Coelho - Titulares; Agnaldo Muniz, Alberto Goldman, Fernando Gabeira, Iris Simões, Luciano Pizzatto, Marisa Serrano, Regis Cavalcante, Ronaldo Caiado e Zenaldo Coutinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Rodrigues, Francisco Garcia, Joel de Hollanda, Jorge Pinheiro, José Carlos Fonseca Jr., Luiz Bittencourt, Narcio Rodrigues, Neiva Moreira, Olavo Calheiros, Oliveira Filho, Pinheiro Landim, Vic Pires Franco, Vittorio Medioli, Wagner Salustiano e Walter Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: EL>

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUICÃO Nº 203, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMINDO-SE O § 2º DO REFERIDO ARTIGO, QUE TRATA DA PROPRIEDADE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS", E À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455, DE 1997, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APENSADA ÀQUELA. (PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA) 51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de Fevereiro de 2002. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/95 - LAPROVITA VIEIRA - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (Apensado: PEC 455/1997) RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.