Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Manoel Junior - que "requer a extensão dos trabalhos da Subcomissão Especial de Rádio Digital por 90 dias".

REQUERIMENTO Nº 146/12 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública para debater o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional".

REQUERIMENTO Nº 147/12 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa por prazo mínimo de 90 dias".

REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o "Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação - TI Maior", lançado em 20/08/2012, pelo Poder Executivo, para estimular o desenvolvimento e a produção de software no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 2.548/10 - do Poder Executivo - (MSC 363/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguapé, SP"
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 30/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sangão, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 33/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 75/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juranda, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 76/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos Pratense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 92/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 95/12 - do Poder Executivo - (MSC 102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Balneário Camboriú , Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 96/12 - do Poder Executivo - (MSC 102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de fevereiro de 2011, que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 104/12 - do Poder Executivo - (MSC 260/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 124, de 17 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 105/12 - do Poder Executivo - (MSC 260/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 106/12 - do Poder Executivo - (MSC 261/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 107/12 - do Poder Executivo - (MSC 261/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 126/12 - do Poder Executivo - (MSC 271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 133/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Delta do Jacuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 135/12 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 02 de março de 2012, que autoriza à Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 147/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 149/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 08 de julho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Integração FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 153/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 154/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'Arco, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 155/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 158/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 12 de setembro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 170/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 41, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 171/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobradinho, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 181/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 182/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 187/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 189/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 196/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Ribeira FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Darcinópolis, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 203/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 10 de junho de 2010, que autoriza à ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 209/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Isidoro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 210/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 221/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1083, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubarana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 227/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1173, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Movimento Comunitário Canoas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraibuna, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008))
RELATOR: Deputado RICARDO ARCHER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 211/2003, do PL 3076/2004, do PL 4422/2008, e do PL 198/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012)
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 834/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/11 apresentada ao projeto.

PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação.