Às 11h10 (onze horas e dez minutos) do dia seis de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados João Sampaio, Presidente, Rubens Furlan, Sérgio Novaes e Maria do Carmo Lara, 1º, 2º e 3ª Vice-Presidentes, Clóvis Queiroz, Armando Abílio, Domiciano Cabral, Inácio Arruda, Euler Morais, Gustavo Fruet, José Índio, Ary Vanazzi, Padre Roque, Simão Sessim, Edir Oliveira e Djalma Paes, Titulares, e Paulo Octávio, Pedro Fernandes, Maria Abadia, Marcelo Teixeira e João Leão, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ayrton Xerêz, Mauro Fecury, Sérgio Barcelos, Wilson Cignachi, Eliseu Moura, Iberê Ferreira e Socorro Gomes. Registrado o quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, no Expediente, solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da Ata da última reunião. O Deputado Sérgio Novaes solicitou a dispensa da leitura, o requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e a Ata aprovada. No Expediente, o Presidente leu ofício encaminhado pela Deputada Socorro Gomes comunicando sua participação em seminário, o que inviabilizou seu comparecimento à reunião anterior. Em seguida, o Presidente passou para o primeiro assunto da Ordem do Dia: DISCUSSÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS DA COMISSÃO AO ORÇAMENTO. O Presidente colocou em discussão a proposta de inversão de pauta. O Deputado João Leão sugeriu a reedição das emendas do ano passado, que, segundo ele, foram amplamente discutidas e aceitas por todos. A Deputada Maria do Carmo Lara afirmou que, pelo contrário, não houve consenso, tendo sua posição contra a reedição das emendas endossada pelo Deputado Djalma Paes. Este sugeriu ainda a destinação de recursos para os municípios com mais de 20 mil habitantes com o objetivo de elaborar seus Planos Diretores, seguindo os comandos da Constituição e do próprio Estatuto da Cidade, que estabeleceu o prazo de cinco anos para isso. O Presidente insistiu no avanço dos assuntos da pauta para posterior discussão do assunto, passando então para o item A: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD: PRIORIDADE – 1. PROJETO DE LEI Nº 6.604/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas." RELATOR: Deputado DJALMA PAES. PARECER: pela aprovação. Dada a palavra ao Relator, ressaltou que a CEF havia solicitado tempo para que a questão fosse discutida. O Deputado Gustavo Fruet pediu vista do projeto. Passou-se, em seguida, aos processos em tramitação ORDINÁRIA – 2. PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva." (Apensado: PL 4360/2001). RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio, em 19/06/2002. Na reunião anterior, foi retirado de pauta para explanação técnica dos critérios dos limites no mar territorial, dadas as suas influências na distribuição de royalties aos Estados e Municípios. A explanação está prevista para a próxima semana, sendo o projeto retirado de pauta de ofício. Em seguida, passou-se ao item 3. PROJETO DE LEI Nº 5.804/01 - do Sr. Clementino Coelho – que "regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT." RELATOR: Deputado ZÉ ÍNDIO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Armando Abílio, Djalma Paes e Maria do Carmo Lara, em 22/05/2002, devolvido sem manifestação. Dada a palavra ao Deputado José Índio, justificou seu parecer favorável tendo em vista os baixos índices de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste em relação à média nacional. Os Deputados Maria do Carmo Lara e Ary Vanazzi apresentaram voto em separado, pela rejeição do projeto, já que há outros dispositivos legais tratando da matéria, faltando apenas ser aplicados. O Deputado Gustavo Fruet endossou essa posição, levantando ainda a questão preliminar de competência da CDUI para tratar do assunto, por se tratar, em sua opinião, de questão relativa a saneamento específica da área de saúde, com o que não concordaram os Deputados José Índio, Djalma Paes e Sérgio Novaes. Quanto ao mérito, os dois últimos Deputados concordaram com os autores do voto em separado, admitindo a existência de outros dispositivos legais tratando da matéria, sendo que o primeiro ressaltou que saneamento básico não é só saúde, mas também desenvolvimento urbano. O Deputado Gustavo Fruet, considerando superada a preliminar de incompetência da Comissão, levantou ainda a questão de o PL tratar de imposto de renda, o que extrapola o âmbito do art. 77, § 2º, do ADCT. Solicitado pelo Relator que não se efetuasse a votação, foi ela, então, adiada. Passou-se ao próximo item, 4. PROJETO DE LEI Nº 6.529/02 - do Sr. Carlito Merss - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste. Dada a palavra ao Relator, leu seu voto favorável à aprovação do PL, justificando-o pelo declínio da atividade extrativa de madeira naquela região de Santa Catarina, com a emenda apresentada por ele próprio, que amplia e aperfeiçoa o texto original, que foi aprovado. Em seguida, o item 5. PROJETO DE LEI Nº 6.609/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM. PARECER: pela aprovação. Dada a palavra ao Relator, justificou seu voto favorável à aprovação do PL, endossando a destinação para habitação de imóveis desapropriados, se houver essa demanda, no caso da desapropriação-sanção prevista no Estatuto da Cidade. O parecer foi aprovado. Passou-se, então, ao item 6. PROJETO DE LEI Nº 6.628/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964." RELATOR: Deputado ZÉ ÍNDIO. PARECER: pela rejeição. Dada a palavra ao Relator, justificou seu parecer pela rejeição do PL, por considerá-lo desnecessário, em face de o art. 43 da Lei nº 4.591/64 já estipular a responsabilidade civil do incorporador. Colocado em votação, foi aprovado o parecer. A seguir, o Presidente colocou em votação a nomeação de Marcelo Silveira Tognozzi para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE 14, nesta Comissão, o que foi aprovado. Após breve intervalo, o Presidente retomou o primeiro assunto da pauta, DISCUSSÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS DA COMISSÃO AO ORÇAMENTO, tendo sido consensualmente aprovadas as seguintes emendas da CDUI ao OGU/2003: 1ª) Melhoria das condições de habitabilidade (Morar Melhor) – Nacional – SEDU/PR – Valor: R$80 milhões; 2ª) Implantação de serviços de saneamento básico em municípios com população até 75 mil habitantes – Nacional – SEDU/PR – Valor: R$80 milhões; 3ª) Projetos demonstrativos de gestão integrada de resíduos sólidos e saneamento ambiental – Nacional – MMA – Valor: R$60 milhões; 4ª) Melhoria das condições habitacionais de infra-estrutura e de saneamento básico (Habitar-Brasil/BID) – Nacional – SEDU/PR – Valor: R$100 milhões; 5ª) Implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana em capitais e municípios limítrofes – Nacional – SEDU/PR – Valor: R$10 milhões. Tendo em vista o avançado da hora e o cumprimento da pauta, o Presidente João Sampaio encerrou a reunião às 12 horas e 48 minutos, convocando a próxima para o dia 13/11/2002, às 10 horas. E, para constar, eu _______________________, James Lewis Gorman Júnior, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Sampaio ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x