A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.101/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Fabio Trad - Vice-Presidente, Andre Moura, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victório Galli, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais, Vieira da Cunha, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Magalhães, Liliam Sá, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Mabel.

Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente