Às dez horas e treze minutos do dia vinte e dois de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Raul Henry e Paulo Rubem Santiago - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Izalci, Lelo Coimbra, Mara Gabrilli, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tiririca e Waldenor Pereira; Deputados suplentes: Aline Corrêa, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Jean Wyllys, Jorginho Mello, José Linhares, Keiko Ota, Major Fábio, Marcos Rogério, Nilson Leitão, Oziel Oliveira e Rogério Peninha Mendonça. Compareceram também os Deputados Luiz Alberto e Ronaldo Caiado, como não membros.  Deixaram de comparecer os Deputados titulares: Acelino Popó, Ademir Camilo, Biffi, Gabriel Chalita, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Paulo Freire, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Stepan Nercessian e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 08/08/2012, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada à unanimidade. Antes de dar início à ordem do dia, o Presidente pediu a compreensão do Plenário para receber os representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes, a professora Marinalva Oliveira – Presidente e o professor Luiz Henrique Schuch – Vice-Presidente, tendo os convidado para tomar assento à mesa, outorgando-lhes a palavra. De posse da palavra estes procederam à leitura de expediente com as reivindicações e preocupações da categoria em greve há mais de noventa dias. O Presidente empenhou o seu apoio às preocupações dos representantes daquele Sindicato e se comprometeu em solicitar a reabertura das negociações com os representantes do Governo Federal. Manifestaram-se em apoio aos representantes do Sindicato, os Deputados Paulo Rubem Santiago, Nilson Leitão e Izalci. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 190/12 - do Deputado Alex Canziani - que "requer a emissão de certificado para as escolas de todo País, que tiveram melhor desempenho no IDEB/2011 divulgados pelo MEC, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados". Não apreciado em razão da ausência do autor e do pedido de retirada de pauta pelo Deputado Izalci. 2 - Requerimento nº 191/12 - do Deputado Raul Henry - que "requer autorização da Comissão de Educação e Cultura - CEC para que seja submetido à apreciação da Presidência da Casa pedido, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que um grupo de parlamentares desta comissão, acompanhado de respectiva assessoria técnica, realize, no final do mês de setembro/2012, Missão Cultural e Institucional - a título de missão oficial da Câmara dos Deputados -- preparatória do Seminário Internacional - Requerimento nº 189/12, de minha autoria, aprovado por esta CEC em 08.08.12 -- sobre a importância do legado de Marianne Perreti , única mulher a participar na equipe de artistas que colaboraram com Oscar Niemeyer e Lúcio Costa na construção dos palácios da Capital Federal". Não apreciado em razão da ausência do autor e do pedido de retirada de pauta pelo Deputado Newton Lima. B -  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário -  Urgente: 3 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 552/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 400/2011) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 156). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. Tramitação ordinária -  4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 119). Apreciação adiada em virtude da ausência do Relator. 5 - Projeto de Lei nº 2.971/11 - do Deputado Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 166). Apreciação adiada em virtude da ausência do Relator. O Presidente convidou o Deputado Paulo Rubem Santiago par sucedê-lo na coordenação dos trabalhos. O Presidente em exercício colocou em apreciação o item 6 da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 6 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6.464/09 - do Senador Osmar Dias - (PLS 2/2007) - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos". Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Mara Gabrilli, em 30/05/2012. (Avulso Nº 120). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. O Deputado Newton Lima reassumiu a presidência da reunião e deu continuidade à apreciação da pauta. 7 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senador Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011). Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. (Avulso Nº 16). Apreciação adiada em virtude da ausência do Relator. 8 -  Projeto de Lei nº 7.515/10 - do Senador Gilberto Goellner - (PLS 307/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 153). Apreciação adiada em virtude da ausência do Relator. 9 - Projeto de Lei nº 8.043/10 - da Senadora Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 149). Apreciação adiada em virtude da ausência do Relator. 10 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.085/12 - do Senador José Sarney - (PLS 198/2010) - que "altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações". Relator: Deputado Izalci. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 157). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. Tramitação ordinária: 11 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6.106/02 - do Deputado Luiz Alberto - que "denonima "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia". (Apensados: PL 297/2003 e PL 620/2003 (Apensado: PL 1601/2007)). Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL 297/2003, PL 620/2003, e PL601/2007, apensados e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Viação e Transporte. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 04/07/2012. (Avulso Nº 155). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Izalci, Professora Dorinha Seabra Rezende, Luiz Alberto, Chico Alencar, Costa Ferreira, Jean Wyllys, Alice Portugal, Major Fábio e Waldenor Pereira. O Deputado Izalci, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o apoiamento do Vice-Lider dos Democratas, Deputado Ronaldo Caiado, solicitou o adiamento da votação da matéria por cinco sessões. Não houve debate. Em votação, após o Presidente anunciar o resultado da votação simbólica, o Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) pediu verificação de votação, conforme dispõe o § 5º do art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo sido constatada a ausência de quorum para deliberação da matéria, o Presidente encerrou a ordem do dia. Tendo em vista a presença de parlamentares em número inferior ao estabelecido artigo 83, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: 12 - Projeto de Lei nº 2.357/07 - do Deputado Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste. Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 13/06/2012. (Avulso Nº 127). 13 - Projeto de Lei nº 4.124/08 - do Deputado Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 111). 14 - Projeto de Lei nº 5.837/09 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001". (Apensado: PL 7524/2010). Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo. (Avulso Nº 31). 15 - Projeto de Lei nº 6.478/09 - do Deputado Fábio Faria - que "dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país". (Apensados: PL 6874/2010 (Apensados: PL 1104/2011, PL 956/2011 (Apensado: PL 3057/2011), PL 984/2011, PL 1270/2011 (Apensado: PL 1691/2011) e PL 2663/2011) e PL 3466/2012). Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6874/2010, do PL 3466/2012, do PL 956/2011, do PL 984/2011, do PL 1104/2011, do PL 1270/2011, do PL 2663/2011, do PL 3057/2011, e do PL 1691/2011, apensados. Os Deputados Dr. Ubiali e Paulo Rubem Santiago apresentaram votos em separado. Adiada a votação por falta de "quorum", em 04/07/2012. (Avulso Nº 72). 16 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 150). 17 - Projeto de Lei nº 7.447/10 - do Deputado Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Izalci, em 23/05/2012. (Avulso Nº 114). 18 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 158). 19 - Projeto de Lei nº 7.718/10 - do Deputado Hugo Leal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais". (Apensados: PL 1599/2011, PL 2654/2011 e PL 2745/2011). Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1599/2011, do PL 2654/2011, e do PL 2745/2011, apensados. O Deputado Costa Ferreira apresentou voto em separado em 08/08/2012. (Avulso Nº 159). 20 - Projeto de Lei nº 7.834/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. O Deputado Rogério Marinho apresentou voto em separado em 27/06/2012. (Avulso Nº 45). 21 - Projeto de Lei nº 7.954/10 - do Deputado Vicentinho - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo". (Apensado: PL 883/2011). Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 883/2011, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 140). 22 - Projeto de Lei nº 477/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 133). 23 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 160). 24 - Projeto de Lei nº 1.141/11 - do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia José Alencar" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 107). 25 - Projeto de Lei nº 1.375/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos - Prouni". (Apensado: PL 2717/2011 (Apensado: PL 3112/2012)). Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2717/2011, e do PL 3112/2012, apensados. (Avulso Nº 142). 26 - Projeto de Lei nº 1.446/11 - do Deputado Chico Alencar - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 17/08/2011. (Avulso Nº 161). 27 - Projeto de Lei nº 1.546/11 - do Deputado Paulo Freire - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Relatora: Deputada Mara Gabrilli. Parecer: pela aprovação, com emenda da relatora. (Avulso Nº 152). 28 - Projeto de Lei nº 1.581/11 - da Deputada Luciana Santos - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Funphan". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 162). 29 - Projeto de Lei nº 1.644/11 - do Deputado Romero Rodrigues - que "dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação". (Apensados: PL 2666/2011 e PL 2956/2011). Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2666/2011, e do PL 2956/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 23/05/2012. (Avulso Nº 109). 30 - Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Deputado Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011). Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. (Avulso Nº 144). 31 - Projeto de Lei nº 1.971/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 145). 32 - Projeto de Lei nº 2.095/11 - do Deputado Luis Tibé - que "dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 163). 33 - Projeto de Lei nº 2.329/11 - do Deputado Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 154). 34 - Projeto de Lei nº 2.368/11 - do Deputado Osmar Júnior - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (Avulso Nº 81). 35 - Projeto de Lei nº 2.374/11 - da Deputada Fátima Pelaes - que "instituí o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo". Relator: Deputado Professor Setimo. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 169). 36 - Projeto de Lei nº 2.469/11 - do Deputado Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 164). 37 - Projeto de Lei nº 2.699/11 - da Deputada Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012). Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 146). 38 - Projeto de Lei nº 2.907/11 - do Deputado Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja". Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 165). 39 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 167). 40 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 168). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx