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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CFFC –
ATA PUBLICADA NO DCD Nº 171, DE 18-10-2012. |
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Às dez horas do
dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda. Registraram
presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos (1º
vice-presidente), Wellington Roberto (2º vice-presidente), Aline Corrêa,
Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Glauber
Braga, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque –
titulares; Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo Cunha, Filipe
Pereira, João Magalhães, Mendonça Filho, Roberto Freire, Sérgio Brito,
Sibá Machado, Vanderlei Macris, Vaz de Lima – suplentes; e Otoniel Lima –
não-membro. ABERTURA: Havendo
número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a ata da vigésima-segunda reunião da Comissão, cuja leitura foi
dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em
votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art.
50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram
distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no
período de quatro de julho a sete de agosto, que passa a integrar esta
ata, dispensando a leitura dos citados expedientes O presidente também
informou ao plenário a possibilidade de a audiência pública com a
presidente da Petrobras, já aprovada pela CFFC, ser realizada em conjunto
com a Comissão de Minas Energia, caso requerimento de idêntico teor fosse
aprovado naquela Comissão. O plenário manifestou concordância com a
proposta de audiência pública conjunta. ORDEM DO DIA: A – Eleição dos homenageados com o
Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2012. Assumiu
regimentalmente a presidência o deputado Edson Santos, que anunciou os
indicados para patrono e para serem agraciados com o prêmio. INDICAÇÕES
PARA “PATRONO” DO PRÊMIO: 1. Jonathas Hugo Parra Motta – ex-conselheiro do
TCE/RO, indicado pelo deputado Carlos Magno, para as categorias Sociedade
Civil e Governamental. 2. Moacir Micheletto, ex-deputado federal, indicado
pelo deputado Edmar Arruda, para as categorias Sociedade Civil e
Governamental. INDICAÇÕES PARA O PRÊMIO: a) Categoria Sociedade Civil: 1.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Lagoas, indicada pelo
deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente da CDEIC. 2. Federação das
Indústrias do Estado do Ceará – FIEC/CE, indicada pelo deputado Arthur
Lira, Líder do PP. 3. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário –
IBPT, indicado pelo deputado Guilherme Campos, Líder do PSD. 4.
Observatório Social do Brasil, indicado pelo deputado Rubens Bueno, Líder
do PPS. 5. Sociedade Eticamente Responsável – Projeto Observatório Social
de Maringá/PR, indicado pelo deputado Edmar Arruda, Presidente da CFFC. b) Categoria Governamental: 1.
Eliana Calmon Alves, ministra do Superior Tribunal de Justiça – indicada
pelo deputado Jilmar Tatto, líder do PT; 2. Gilberto Kassab, prefeito da
cidade de São Paulo – indicado pelo deputado Guilherme Campos, líder do
PSD; 3. Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, prefeito municipal de Uberlândia –
indicado pelo deputado Arthur Lira, líder do PP, e pelo deputado Márcio
Reinaldo Moreira, presidente da CDEIC; 4. Renata Maria Paes de Vilhena,
secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais –
indicada pelo deputado Eduardo Azeredo, presidente da CCTCI; 5. Rosendo
Severo dos Anjos Neto, auditor de Controle Externo do TCU – indicado pelo
deputado Rubens Bueno, líder do PPS; 6. Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – indicado pelo deputado Bruno Araújo, líder do PSDB; 7. Victor
Faccioni, advogado, jornalista, contabilista, economista, ex-deputado
federal, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul e ex-presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil –
indicado pelo deputado Antonio Bulhões, líder do PRB. Em seguida, o
presidente informou que houve acordo entre os autores das indicações para
patrono para que o Sr. Jonathas Hugo Parra Motta – ex-conselheiro do
TCE/RO, fosse o patrono da categoria Sociedade Civil, ficando o
ex-deputado Moacir Micheletto como patrono da categoria Sociedade
Governamental. Com a palavra, os autores das indicações ratificaram o
acordo. Havendo concordância do plenário, o presidente confirmou o Sr.
Jonathas Hugo Parra Motta como patrono da categoria Sociedade Civil e o
ex-deputado Moacir Micheletto como patrono da categoria Sociedade
Governamental. O presidente passou então a palavra aos deputados inscritos
para defenderem as indicações apresentadas. O deputado João Magalhães
defendeu a indicação da Apae de Sete Lagoas; o deputado Gulherme Campos
defendeu a indicação do IBPT; o deputado Edmar Arruda defendeu a indicação
do projeto Sociedade Eticamente Responsável; o deputado Guilherme Campo
defendeu a indicação de Gilberto Kassab; o deputado Vanderlei Siraque
defendeu a indicação de Eliana Calmon; o deputado Otoniel Lima defendeu a
indicação de Vitor José Faccioni; o deputado Eduardo Azeredo defendeu a
indicação de Renata Maria Paes de Vilhena; o deputado Bruno Araújo
defendeu a indicação do Tribunal de Contas de Pernambuco. Em discussão, o
deputado Glauber Braga sugeriu que o nome da ministra Eliana Calmon fosse
retirado da disputa, pelas características peculiares de sua função,
sugerindo que ela fosse homenageada hors concours. Os deputados
Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Vaz de Lima e Sérgio Brito concordaram com
a proposta. Como presidente da Comissão, o deputado Edmar Arruda,
esclareceu que a ministra não seria agraciada com o Prêmio, mas seria
convidada para ser a oradora da solenidade de entrega do Prêmio, em
reconhecimento ao trabalho de fiscalização e transparência por ela
exercido como corregedora do Conselho Nacional de Justiça. O presidente
informou então a retirada do nome da ministra Eliana Calmon da cédula de
votação, convidou o deputado Wellington Roberto para fazer a chamada
nominal dos votantes, informou as regras do pleito e deu início ao
processo de votação. Encerrada a votação, o deputado Filipe Pereira,
atuando como secretário da eleição, constatou a coincidência entre o
número de sobrecartas e o de votantes, num total de 15 votos. Feita a
apuração, o deputado Filipe Pereira informou que, na categoria Sociedade Civil, houve oito votos para Sociedade Eticamente Responsável,
cinco votos para Apae de Sete Lagoas, um voto para Observatório Social do
Brasil, um voto em branco e nenhum voto para o IBPT; na categoria Governamental, foram doze votos para Gilberto Kassab, um voto para
Odelmo Leão, um voto para Renata Vilhena, um voto para Tribunal de Contas
de Pernambuco e nenhum voto para Rosendo Severo e Victor Faccioni. Em
seguida, o presidente declarou eleitos, na Categoria Sociedade Civil, a organização não
governamental Sociedade Eticamente
Responsável – Projeto Observatório Social de Maringá; e, na categoria
Governamental, o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Reassumiu a
presidência o deputado Edmar Arruda. Manifestaram-se os deputados
Guilherme Campos e Sérgio Brito, agradecendo aos deputados pela escolha de
Gilberto Kassab como homenageado. 1 – REQUERIMENTO Nº 345/12, do Sr. Sibá
Machado, que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre
a exigência da Ordem dos Advogados do Brasil, da aprovação de Bacharéis em
Direito no Exame de Ordem como condição para o exercício da advocacia no
país". O autor defendeu a aprovação do requerimento, esclarecendo que a
audiência seria realizada após as audiências com representantes do
Ministério da Educação, relativas ao Requerimento 339/12, aprovado na
reunião de 08/08/2012. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi
aprovado 2 – REQUERIMENTO Nº 346/12, do Sr. Carlos Magno, que "propõe que
a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Sr. Donizetti
Aparecido Tambani, Superintendente da Polícia Federal no Estado de
Rondônia, cópias dos processos em que foram efetivadas a busca e a
apreensão dentro do DNIT de Ji-Paraná, na operação ‘Anjos do Asfalto’,
desencadeada em 25 de novembro de 2011, em Rondônia e no Acre". Não houve
discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº
347/12, do Sr. Vaz de Lima, que "requer ao Tribunal de Contas da União
cópia dos autos do processo TC 035.009/2011-0". Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 348/12, do Sr.
Hugo Motta, que "requer informações ao Ministro de Estado de Minas e
Energia, pertinentes aos contratos de parceria da Petrobras Bio
Combustível com a Açúcar Guarani S.A. do Grupo Tereos". Não houve discussão. Em votação, o
requerimento foi aprovado. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
132/06, do Sr. Geraldo Resende, que "propõe que a Comissão de Fiscalização
e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle
para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos
Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul". Relator: deputado
Giroto. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. Não houve
discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 6 – PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/08, do Sr. Dr. Pinotti, que "propõe que a
Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre
irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU".
Relator: deputado Anthony Garotinho. Relatório final: pelo encerramento e
arquivamento. O presidente dispensou a leitura do relatório, já
distribuído em avulso. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi
aprovado. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/10, do Sr. Cleber
Verde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e
auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos
relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos
do garimpo de Serra Pelada, no Pará". Relator: deputado Carlos Magno.
Relatório prévio: pela implementação. Em discussão o deputado Devanir
Ribeiro manifestou-se pela rejeição do relatório prévio. Em votação o
relatório prévio pela implementação foi rejeitado. Designado relator do
vencedor pelo presidente, o deputado Vanderlei Siraque apresentou o
relatório prévio do vencedor, pela não implementação e pelo arquivamento
da PFC. Em votação o relatório prévio do vencedor foi aprovado. 8 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/11, do Sr. Rubens Bueno, que
"propõe que o Tribunal de Contas da União – TCU realize atos de
fiscalização e controle em todos os contratos firmados entre o Banco do
Brasil e as empresas Rede Brasil Gestão de Ativos, Cercred e BNS Bureaux,
bem como sobre os serviços deles decorrentes". RELATOR: deputado Nilton
Capixaba. Relatório prévio: pela implementação. Em discussão, os deputados
Glauber Braga e Devanir Ribeiro manifestaram pela rejeição do relatório. O
deputado Vaz de Lima pediu vista, concedida pelo presidente. 9 – PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de
fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária – Incra,
integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de
reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a
2011". Relator: deputado Edson Santos. Relatório Prévio: pela não
implementação. O deputado Vaz de Lima requereu a retirada de pauta da
proposição. Em votação, a retirada de pauta foi aprovada. 10 – PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC realize atos de
fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União –
TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)". Relator: deputado Vanderlei
Macris. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Vaz de Lima
requereu a retirada de pauta da proposição. Em votação, a retirada de
pauta foi aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou os deputados para
reunião de audiência pública com o presidente da Anatel, no próximo dia
cinco de setembro, no plenário 9, às dez horas, e encerrou os trabalhos às
onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu
__________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente
ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente,
deputado Edmar Arruda ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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RECEBIDO
COMISSÃO |
AUTOR
DO DOCUMENTO |
ASSUNTO |
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14/08/2012 |
Tribunal de
Contas da União Benjamin
Zymler Presidente |
Aviso n.
945-Seses/TCU, com cópia do Acórdão 1977/2012 proferido no autos do
Processo nº TC-001.351/2012-5, referente à verificação do atendimento da
Instrução Normativa TCU 62/2010 para atualização de dados no Portal de
acompanhamento de gastos para Copa do Mundo de 2014. Assunto relacionado com a Subcomissão
Permanente da Copa de 2014 e das Olimpíadas de
2016. |