A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.827-A/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dilceu Sperafico.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Delegado Protógenes, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Victório Galli, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Hugo Leal, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior e Wilson Filho.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente