Às quinze horas e vinte minutos do dia seis de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Narcio Rodrigues - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; Airton Cascavel, Alberto Goldman, Alexandre Santos, Ariosto Holanda, Augusto Franco, Bispo Wanderval, Cesar Bandeira, Dr. Hélio, Eunício Oliveira, Gilberto Kassab, Hermes Parcianello, Iris Simões, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Moreira, Luiz Piauhylino, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Marinha Raupp, Nelson Proença, Nilson Pinto, Pedro Canedo, Reginaldo Germano, Ricardo Izar, Robério Araújo, Valdeci Paiva e Walter Pinheiro - Titulares; Eni Voltolini, Marcelo Barbieri, Marcus Vicente e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Henrique Eduardo Alves, João Almeida, João Caldas, João Colaço, João Leão, Jorge Tadeu Mudalen, José Priante, Magno Malta, Marcos Afonso, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Santos Filho, Silas Câmara, Vic Pires Franco e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª, 21ª e 22ª reuniões, realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2002. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Silas Câmara, no período de 18 a 20 de junho do corrente, em virtude de sua participação em reuniões político-partidárias no Estado do Amazonas; 2) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Magno Malta, nos dias 13 de junho e 07 e 28 de agosto; 3) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Marçal Filho, nos dias 06 e 07 de agosto, conforme atestado médico; 4) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Marcelo  Barbieri, nos dias 25, 26 e 27 de junho, e nos dias 06, 07, 27 e 28 de agosto do corrente, por estar em Missão Oficial; 5) a Comissão recebeu o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, referente ao exercício de 2000; 6) o Conselho de Comunicação Social realizou sua primeira reunião no dia 25 de junho passado, nas dependências do Senado Federal e que foram eleitos para a Presidência e Vice-presidência, os senhores José Paulo Cavalcanti Filho e Jaime Sirotsky, respectivamente; 7) será publicado Aviso no Diário Oficial da União nos seguintes termos: "A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática informa a prorrogação do prazo de entrega de documentação, referente a processos de renovação de outorga em análise nesta Comissão, publicado no Diário Oficial da União do dia vinte e nove de julho de 2002, seção 3, página 83, para o dia vinte e seis de novembro do corrente ano. A Comissão coloca-se à disposição das entidades para quaisquer esclarecimentos por meio dos telefones (61) 318-8259 ou 318-8389." ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia Requerimento sobre a mesa do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, solicitando prorrogação de prazo para entrega de documentação para duas Rádios de Sete Lagoas-MG. O Presidente esclareceu que com a prorrogação já definida até o dia 26/11 do corrente, o Requerimento já estava atendido. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2003. O Presidente esclareceu que já encontravam-se na Comissão, 7 propostas de emendas ao Orçamento de 2003; informou que a Comissão estava aberta para receber outras propostas; indicou o Deputado Marcelo Barbieri para servir como Relator das propostas de emendas que chegarem à Comissão; e marcou reunião para a próxima 3ª feira, 12/11, às 14 horas, para a votação das mesmas.  Fizeram uso da palavra neste momento os Deputados Ariosto Holanda, Luiza Erundina e Marcelo Barbieri. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.189/92 - JUTAHY MAGALHAES - (PLS 10/1991) - que "dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA aos Deputados Ana Corso e Salvador Zimbaldi, em 29/08/2001. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 2 - TVR Nº 327/00 - do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Educadora de Campinas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AIRTON CASCAVEL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Dr. Hélio, em 19/06/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  3 - TVR Nº 483/00 - do Poder Executivo - (MSC 1669/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 641, de 13 de outubro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 4 de março de 1996, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AUGUSTO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 4 - TVR Nº 511/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlâdia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 5 - TVR Nº 865/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Cabo Frio Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 6 - TVR Nº 1.078/01 - do Poder Executivo - (MSC 943/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 17 de abril de 2001, que renova permissão à Rádio Terra Ltda., para explorar, a partir de 8 de agosto de 2000, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 7 - TVR Nº 1.186/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 285, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 8 - TVR Nº 1.215/01 - do Poder Executivo - (MSC 1023/2001) - que "submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 393, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de ''Porangaba'' do Município de Porangaba e Adjacências, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 9 - TVR Nº 1.287/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e Jorge Bittar, em 15/05/2002. Retirada de pauta a pedido da Deputada Luiza Erundina. 10 - TVR Nº 1.313/01 - do Poder Executivo - (MSC 1174/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 561, de 18 de setembro de 2001, que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 11 - TVR Nº 1.319/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 311, de 25 de maio de 2001, que autoriza à Associação Comunitária Solidariedade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade São Luis, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 12 - TVR Nº 1.333/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 473, de 22 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 13 - TVR Nº 1.336/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 476, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 14 - TVR Nº 1.345/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 480, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 15 - TVR Nº 1.373/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 510, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 16 - TVR Nº 1.386/01 - do Poder Executivo - (MSC 1338/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 534, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 17 - TVR Nº 1.492/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 608, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 18 - TVR Nº 1.572/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 19 - TVR Nº 1.586/02 - do Poder Executivo - (MSC 32/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 20 - TVR Nº 1.597/02 - do Poder Executivo - (MSC 47/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Bonito, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 21 - TVR Nº 1.670/02 - do Poder Executivo - (MSC 111/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 22 - TVR Nº 1.732/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 821, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 23 - TVR Nº 1.749/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 24 - TVR Nº 1.768/02 - do Poder Executivo - (MSC 178/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada", para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 25 - TVR Nº 1.771/02 - do Poder Executivo - (MSC 205/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 26 - TVR Nº 1.792/02 - do Poder Executivo - (MSC 207/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  27 - TVR Nº 1.794/02 - do Poder Executivo - (MSC 207/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 28 - TVR Nº 1.795/02 - do Poder Executivo - (MSC 207/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos de Coqueiral a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 29 - TVR Nº 1.806/02 - do Poder Executivo - (MSC 240/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Cidade Gaúcha, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 30 - TVR Nº 1.808/02 - do Poder Executivo - (MSC 240/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 31 - TVR Nº 1.823/02 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 242/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MÁRCIO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 32 - TVR Nº 1.825/02 - do Poder Executivo - (MSC 242/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 19/06/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 33 - TVR Nº 1.832/02 - do Poder Executivo - (MSC 244/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itatiaiuçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 34 - TVR Nº 1.842/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  35 - TVR Nº 1.844/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 36 - TVR Nº 1.856/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 20 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado MARCELO BARBIERI. 37 - TVR Nº 1.858/02 - do Poder Executivo - (MSC 257/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Taquaritinga do Norte, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte , Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 38 - TVR Nº 1.859/02 - do Poder Executivo - (MSC 257/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga - MG , a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 39 - TVR Nº 1.869/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  40 - TVR Nº 1.911/02 - do Poder Executivo - (MSC 271/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aruanã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 41 - TVR Nº 1.915/02 - do Poder Executivo - (MSC 272/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação.  Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  42- TVR Nº 1.920/02 - do Poder Executivo - (MSC 272/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Miraí FM Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Miraí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 43 - TVR Nº 1.933/02 - do Poder Executivo - (MSC 274/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LINO ROSSI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 44 - TVR Nº 1.934/02 - do Poder Executivo - (MSC 274/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 45 - TVR Nº 1.951/02 - do Poder Executivo - (MSC 276/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 46 - TVR Nº 1.953/02 - do Poder Executivo - (MSC 276/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  47 - TVR Nº 1.954/02 - do Poder Executivo - (MSC 276/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 48 - TVR Nº 1.960/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Associação da Comunidade Baependiana de Serviços de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 49 - TVR Nº 1.961/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 299, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.  Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 50 - TVR Nº 1.967/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Canabarra Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 51 - TVR Nº 1.972/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  52 - TVR Nº 2.003/02 - do Poder Executivo - (MSC 294/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 53 - TVR Nº 2.009/02 - do Poder Executivo - (MSC 294/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 54 - TVR Nº 2.018/02 - do Poder Executivo - (MSC 296/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura - FURVEC para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 55 - TVR Nº 2.032/02 - do Poder Executivo - (MSC 298/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 56 - TVR Nº 2.033/02 - do Poder Executivo - (MSC 298/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 57 - TVR Nº 2.055/02 - do Poder Executivo - (MSC 301/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Santo Antônio de Quatá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 58 - TVR Nº 2.061/02 - do Poder Executivo - (MSC 301/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 173, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 59 - TVR Nº 2.064/02 - do Poder Executivo - (MSC 302/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado WAGNER ROSSI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 60 - TVR Nº 2.069/02 - do Poder Executivo - (MSC 302/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 61 - TVR Nº 2.080/02 - do Poder Executivo - (MSC 303/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 62 - TVR Nº 2.085/02 - do Poder Executivo - (MSC 303/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 373, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 63 - TVR Nº 2.126/02 - do Poder Executivo - (MSC 338/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 19/06/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 64 - TVR Nº 2.169/02 - do Poder Executivo - (MSC 353/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 65 - TVR Nº 2.170/02 - do Poder Executivo - (MSC 353/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 66 - TVR Nº 2.174/02 - do Poder Executivo - (MSC 353/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Calmerinda Lanzillotti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 67 - TVR Nº 2.177/02 - do Poder Executivo - (MSC 352/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 68 - TVR Nº 2.205/02 - do Poder Executivo - (MSC 378/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 19 de março de 2002, que autoriza a Fundação Zuli Morais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caririaçu, Estado do Cerá." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. Ocupou a presidência durante a discussão e votação desta matéria o Deputado Marcelo Barbieri. 69 - TVR Nº 2.320/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 488, de 26 de março de 2002, que outorga permissão a Fundação Cultural Campos de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 70 - TVR Nº 2.321/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 521, de 02 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 71 - TVR Nº 2.323/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 608, de 25 de abril de 2002, que outorga permissão a Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 72 - TVR Nº 2.427/02 - do Poder Executivo - (MSC 564/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Amazônia Cabo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 73 - TVR Nº 2.535/02 - do Poder Executivo - (MSC 635/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de julho de 2002, que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 74 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "limita as despesas nos sorteios pela televisão." RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Marcelo Barbieri. 75 - PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o Projeto, com emendas, nos termos do parecer do Relator. Antes de encerrar, o Presidente informou ao Plenário que estava sobre a mesa Requerimento, com a assinatura da maioria dos membros da Comissão, solicitando a inclusão, extra-pauta, de duas TVRs. Os presentes foram unânimes no apoio dado a esta inclusão. 1 - TVR Nº 2.970/02 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 822/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1623, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari (Rádio Comunitária Vale do Jari FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 2 - TVR Nº 2.973/02 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 822/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1626, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Araguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação.  Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espírito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Narcio Rodrigues ______________________, Presidente.