Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Dr. Grilo - Vice-Presidente, Francisco Araújo, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina e Roberto Britto - titulares; e Benedita da Silva, Costa Ferreira, Edson Santos, Jose Stédile e Vitor Paulo - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Anthony Garotinho, Arnaldo Jordy, Aureo, Diego Andrade, Fernando Ferro, Francisco Escórcio, Marcon e Paulo Ferreira. O Deputado Roberto Britto, conforme Ofício da Liderança do PP nº 417/12, justificou o não comparecimento à reunião realizada em 27 de junho do corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da Ata da 16ª reunião, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Costa Ferreira, foi aprovada sem observação. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou a promulgação da Lei nº 12.694, de 2012, publicada no Diário Oficial da União, no dia 25 de Julho do corrente, proveniente do Projeto de Lei nº 2.057/07, de autoria desta Comissão, que, por sua vez, teve origem na Sugestão nº 258/06, de Autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil, apreciada neste Órgão Técnico no ano de 2007. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a inclusão da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil (ABRAPAC), no rol de convidados na Reunião de Audiência Pública para discutir "As condições de trabalho nos aeroportos, a Segurança na Aviação brasileira, e o ônus que as privatizações de nossos aeroportos trarão à Sociedade civil, aos trabalhadores da área e aos demais usuários desses serviços"". O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, justificou os motivos para a aprovação do referido Requerimento. O Deputado Costa Ferreira, em sua manifestação, apoiou a solicitação do Deputado Dr. Grilo. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Sra. Presidente colocou em votação o requerimento, que  foi aprovado unanimemente. Feito isso, a Sra. Presidente convidou o Deputado Dr. Grilo, Vice-Presidente da Comissão, para assumir a direção dos trabalhos. De imediato, o Sr. Presidente deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/12 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição de autoria da Frente Nacional dos Torcedores, que prevê a regulamentação do Poder Público ou da Sociedade Civil na democratização, moralização, transparência e popularização da administração desportiva no Brasil". O Deputado Costa Ferreira, no uso da palavra, fez breve explanação relativa à necessidade da realização da audiência. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado unanimemente. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 200/10 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 54, incisos I, IV e VII; 56; 208, incisos I, III e V e 245 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, bem como o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 216/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 - A ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Glauber Braga procedeu à leitura do parecer e fez também breve explicação para o não acolhimento da matéria. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Retirada de pauta, de ofício. 6 - SUGESTÃO Nº 27/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta, de ofício. 7 - SUGESTÃO Nº 31/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os Arts. 682-A e 682-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), criando a figura da 'procuração post mortem'". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.  PARECER: pela rejeição. O Deputado Costa Ferreira procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 41/12 - da União Brasileira do Ensino Particular - que "sugere alteração da redação de dispositivos da Lei n. 9.870, de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", bem como acréscimo dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 6º daquele diploma legal". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Glauber Braga procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Costa Ferreira, que elogiou o trabalho realizado pelo nobre relator. O Sr. Presidente parabenizou o relator pelo parecer apresentado. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, no uso da palavra, manifestou-se favorável à rejeição da sugestão. O Deputado Edson Santos, com referência ao tema tratado na Sugestão, ressaltou a qualidade do ensino público oferecido no país e parabenizou o relator pelo parecer apresentado. Não havendo mais parlamentares que quisessem discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 9 – SUGESTÃO Nº 44/12 - da Associação Comunitária da Região Centro e Adjacências. - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Bolsa Aluguel". RELATOR: Deputado EDSON SANTOS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Edson Santos, procedeu à leitura do parecer  e fez também breves comentários relativos ao tema tratado. Discutiram a matéria os Deputados Costa Ferreira, que parabenizou e apoiou o relator, e o Deputado Glauber Braga, que manifestou-se favorável ao relatório apresentado. Mais uma vez, no uso da palavra, o Deputado Costa Ferreira ressaltou a existência de programas governamentais que já tratam do assunto proposto na referida Sugestão. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião às quinze horas e trinta e dois minutos, convocando os parlamentares para reunião deliberativa ordinária, agendada para quarta-feira, dia cinco de setembro. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Grilo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.