Às dez horas e trinta e seis minutos do dia oito de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Santos, Hugo Leal e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Geraldo Simões, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Giroto, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, José Chaves, Nilson Leitão, Ricardo Izar e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Ezequiel, Jaime Martins, João Leão, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Renzo Braz, Washington Reis, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. Justificaram a ausência os Deputados Edson Ezequiel e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 18ª reunião ordinária, realizada em 11 de julho de 2012; e 19ª reunião de audiência pública, realizada em 2 de agosto de 2012. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: O Presidente Alexandre Santos convidou o Deputado Hugo Leal para assumir a presidência a fim relatar o próximo item da pauta. A – Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou a existência de matéria sobre a Mesa (Requerimento nº 141/12) e submeteu ao plenário a sua inclusão na Ordem do Dia. A inclusão de matéria extrapauta foi aprovada unanimemente. 1 - REQUERIMENTO Nº 141/12 – dos Deputados Alexandre Santos e Washington Reis - que "solicita a realização de Mesa Redonda para debater a desinternacionalização completa do terminal 1 do Aeroporto Internacional do Galeão - Antonio Carlos Jobim". O Deputado Alexandre Santos encaminhou sua proposição. Discutiu o requerimento o Deputado Newton Cardoso. Aprovado. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.767/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos". (Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 2826/2010) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Decreto Legislativo 2.826/2010, apensado. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo arquivamento. Retirada de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/08 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para regular os serviços de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas - moto-táxi". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os Deputados Diego Andrade, Newton Cardoso e Lázaro Botelho.  Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização educativa relativa aos riscos do cometimento de infrações de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7.433/2010 e 3.713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/09 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.909/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos". (Apensado: Projeto de Lei nº 2583/2011) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.583/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 13 - PROJETO DE LEI Nº 662/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 782/11 - do Sr. Edson Silva - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Mauro Lopes e Hugo Leal apresentaram votos em separado em 09/11/11 e 30/05/12, respectivamente. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 821/11 - do Sr. Carlaile Pedrosa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: Deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". Relator: Deputado EDINHO ARAÚJO. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zoinho, em 18/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/11 - do Sr. Paulo Piau - que "denomina Viaduto Maria Floripes Alves Machado o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/11 - do Sr. Jilmar Tatto - que "determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José de Filippi. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: Deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: Projeto de Lei nº 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "denomina Rodovia Dalton Canabrava o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/12 - do Sr. João Arruda - que "denomina Rodovia Waldemar Cesco o trecho da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jacarezinho, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.264/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro)". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Wilson Franco Filho o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina Rodovia Gil Galdino, o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária, dia 22 de agosto, às 10 horas, no Plenário 11.  E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Santos, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.