A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou,  contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.233/99, com substitutivo, e  pela rejeição do de nº 2504/00, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldir Cabral.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente