Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia oito de agosto de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Efraim Filho e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, João Campos, José Augusto Maia, Keiko Ota, Lourival Mendes, Rodrigo Bethlem e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Lincoln Portela, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Sérgio Brito e William Dib - Suplentes. Os Deputados Dalva Figueiredo, Edio Lopes e Junji Abe apresentaram justificativa pela ausência. Registrou presença também o Deputado Ronaldo Benedet, como não membro. Deixou de registrar presença o Deputado Givaldo Carimbão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Rodrigo Bethlem, justificando sua ausência nas reuniões dos dias 13 de junho e 10 de julho; dos Deputados Edio Lopes e Junji Abe, justificando as respectivas ausências naquela reunião; da Deputada Keiko Ota, convidando a todos para participar do I Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência, a ser realizado no próximo dia 10 de agosto, das 9h às 18h30, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados; e da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidente da Subcomissão Especial de Estudos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em funcionamento na Comissão de Legislação Participativa, solicitando que a Comissão enviasse sugestões de alteração ao Regimento, tendo o Presidente esclarecido que os parlamentares que desejassem contribuir, deveriam encaminhar as sugestões diretamente àquela Comissão. Em seguida, o Deputado Efraim Filho informou que, no dia 1º de agosto de 2012, havia feito as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Hugo Leal, o Projeto de Lei Nº 454/11; e à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei Nº 3.408/12. Logo após, anunciou a ORDEM DO DIA: Inicialmente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou fosse retirado de pauta o Projeto de Lei nº 1.450/11, tendo o Presidente esclarecido que analisaria o pedido após deliberação dos requerimentos de preferência existentes. Sendo assim, e conforme acordo firmado anteriormente, comunicou ao Plenário a apresentação de requerimentos de preferência para o item 16, PL nº 3.624/08; item 14, PL nº 5.618/05; e item 21, PL nº 1.754/11. Mediante deliberação em globo, os requerimentos foram aprovados. Ato contínuo, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.450/11, em atendimento à solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com a anuência do plenário. Na sequência, tendo em vista a preferência aprovada, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 23/5/12. Os Deputados Raul Jungmann e Vanderlei Siraque apresentaram votos em separado. Com a palavra, o relator leu o parecer e teceu algumas colocações acerca de seu posicionamento. Em seguida, o Deputado Vanderlei Siraque sustentou as alegações de seu voto em separado, enfatizando que a maioria dos departamentos de trânsito no País rechaça a concessão do porte de armas aos seus agentes. O Deputado Enio Bacci, por sua vez, disse não concordar com o argumento exposto no voto em separado de que a proibição de porte de arma necessariamente reduz os índices de homicídio. Afirmou ainda que o porte deveria ser concedido apenas ao cidadão que comprove ter capacidade física e mental, bem como  necessidade de possuir o armamento, declarando-se contrário à regra de concessão com base na categoria profissional. Por fim, posicionou-se a favor do substitutivo  apresentado pelo relator, tendo discordado da proposta original do Deputado Tadeu Filippelli. Em seguida, o Deputado João Campos ponderou que não há provas de que a proibição do porte de arma aos agentes de trânsito diminuirá as taxas de homicídio nas cidades. Observou ainda que os citados agentes exercem atividade análoga a dos policias rodoviários federais e aos policiais militares que atuam no trânsito, em perímetro urbano. Manifestou-se, então, favorável à aprovação da matéria, nos termos do substitutivo. Ainda sobre o tema, o Deputado Fernando Francischini ressaltou que os índices de violência urbana têm aumentado e, em geral, as armas utilizadas em atos criminosos não são aquelas adquiridas legalmente pela população, mas sim as obtidas clandestinamente. Concordou que os agentes de trânsito, em virtude da função que exercem, tenham autorização legal para o porte de arma, desde que comprovada a aptidão técnica e psicológica para esse fim. O Deputado Alexandre Leite, por outro lado, discordou que os referidos agentes tenham o direito de portar arma tão-somente em razão da função que ocupam. Destacou o sistema adotado no Estado de São Paulo, em que as abordagens feitas por esses agentes são acompanhadas por policiais militares, a fim de que não haja riscos a integridade física dos profissionais que fiscalizam o trânsito. Considerou, portanto, inadequada a situação dos agentes no Distrito Federal, que ficam expostos a diversos riscos na abordagem de veículos, sem a devida proteção policial. Logo após, o Deputado Delegado Protógenes posicionou-se a favor do porte de arma para a categoria, por entender que se trata de medida de complementação da segurança pública no País, especialmente no que diz respeito ao combate ao tráfico de drogas. Ainda nesse sentido, o Deputado Lourival Mendes defendeu a proposta do relator, enfatizando que a segurança é um dos temas que atualmente mais afligem a população brasileira. Também favorável foi a manifestação do Deputado Pastor Eurico, que considerou relevante o papel desempenhado pelos agentes de trânsito. Com entendimento divergente, o Deputado Marllos Sampaio afirmou ser inadequada a comparação entre policiais rodoviários federais e agentes de trânsito, uma vez que estes realizam atividade meramente fiscalizatória, enquanto os primeiros desempenham função essencialmente policial e estão expostos a riscos e dificuldades maiores que aquelas com que se depararam os agentes de trânsito. Também contrária foi a manifestação do Deputado Alessandro Molon, que apontou a necessidade de se distinguir a atividade policial daquela fiscalizadora de trânsito. Observou ainda que, de maneira equivocada, determinados órgãos ligados à segurança pública têm delegado suas atribuições a categorias que não possuem competência para tanto. E rebateu o argumento de que o direito ao porte de arma se justifica pelos riscos que os agentes eventualmente possam enfrentar no exercício da profissão. Ao final, questionou a qualidade dos treinamentos e cursos que seriam oferecidos aos profissionais do trânsito, já que outras categorias não têm demonstrado preparo suficiente para portar armas de fogo. Nessa mesma direção, o Deputado Nazareno Fonteles defendeu a utilização de armas somente por profissionais que atuam em grandes operações de combate ao crime, enquanto a Deputada Keiko Ota afirmou que nova autorização de porte contribuirá para o aumento da violência. Antes de iniciar a votação, o Deputado Efraim Filho ressaltou que, apesar das opiniões divergentes, este Colegiado havia concluído um importante debate e tinha o dever de apresentar à sociedade seu posicionamento sobre o tema. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Rodrigo Bethlem, Marllos Sampaio, Alessandro Molon, Alexandre Leite, Keiko Ota, Nazareno Fonteles e Vanderlei Siraque. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Leite solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, votaram a favor do parecer os Deputados Fernando Francischini, João Campos, Efraim Filho, Enio Bacci, Mendonça Prado, Francisco Araújo, Pastor Eurico e Sérgio Brito. Votaram contra os Deputados Rodrigo Bethlem, Marllos Sampaio, Alessandro Molon, Alexandre Leite, Keiko Ota, Nazareno Fonteles e Vanderlei Siraque, tendo sido aprovado o parecer do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11. Diante da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12. A proposição foi retirada de pauta, mediante anuência do Plenário. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação requerimento do Deputado Fernando Francischini, solicitando a inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 168/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer a realização de mesa-redonda para debater a veracidade ou não de informações utilizadas para suposta investigação do Ministério Público do Trabalho - MPT sobre exploração de trabalho infantil por parte do Coral dirigido pelo Banco HSBC em Curitiba - PR, em data a ser definida". Em votação, a inclusão foi aprovada. Por conseguinte, o autor defendeu a proposta, que, submetida a votação, foi aprovada, sem ônus para a Câmara dos Deputados. Na sequência, retomou-se a ordem preestabelecida pela pauta, com a apreciação do REQUERIMENTO Nº 162/12 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a inclusão do PL 330/2011, para discussão em conjunto, em Audiência Pública". Com a palavra, o autor defendeu o requerimento que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 165/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a estrutura de segurança nos estádios de futebol, durante realização da Copa do Mundo de 2014". O autor ressaltou a importância de se discutir o tema no âmbito deste Colegiado, uma vez que envolve a segurança de cidadãos brasileiros e estrangeiros em um evento de grande porte. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Antes de anunciar o item seguinte, o Presidente, excepcionalmente, concedeu a palavra ao Deputado Enio Bacci que solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO. O relator alegou que a solicitação era oriunda da Procuradoria-Geral da República, que lhe informara sobre a recente sanção da Lei nº 12.694/12, por meio da qual havia sido autorizado o porte de arma aos servidores mencionados. Diante disso, a matéria foi retirada de pauta, com a anuência do Plenário. Por ser autor do item seguinte, o Deputado Efraim Filho passou a presidência ao Deputado Alexandre Leite, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 166/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema e questões abordadas no 6º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorrido entre 16 e 18 de julho de 2012, na cidade de Porto Alegre - RS". O autor defendeu sua proposição, que, submetida a votação, foi aprovada. Logo após, o Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência, passando à apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/2012) - que "aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer, que, após discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta, em razão da ausência justificada da relatora. PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PLs 732/11 (Apensado: PL 3.189/12), 1.225/11 e 3.273/12) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 732/11, 1.225/11, 3.273/2012 e 3.189/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/11. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. Inicialmente, o relator fez a leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Nazareno Fonteles ponderou que não seria adequada a alteração de atribuições do Ministério da Justiça, da forma como foi sugerida pelo substitutivo, uma vez que a competência para tanto seria do Poder Executivo e não de projeto de lei de iniciativa parlamentar. O Presidente recomendou ao Deputado Nazareno Fonteles buscar entendimento com o relator em relação ao tópico discutido. Na sequência, comunicou que, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a proposição não seria deliberada. Por esse mesmo motivo, também deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 2.801/11, 3.468/12, 3.481/12, 3.801/12, 2.902/11, 1.046/07, 669/11, 1.070/11, 1.360/11, 1.889/11, 2.233/11, 2.648/11, 2.753/11, 3.372/12, 3.667/12, e a Indicação nº 912/11. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 22 de agosto, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _____________________, e pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Alexandre Leite _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .