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- Atas:
I)
Apreciação
das Atas das seguintes Reuniões:
- 11ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e
11/07/2012.
- 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia
17/7/2012.
I) Medidas
Provisórias:
01) Medida Provisória nº
572/2012-CN, que
“Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no
valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões,
duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais),
para os fins que especifica”.
Relator:
Senador Sérgio Souza
Foram
apresentadas 8 emendas
Voto:
Favorável, nos termos da Medida Provisória, com indicação pela
inadmissibilidade das 8 emendas apresentadas.
02)
Medida Provisória nº 573/2012-CN, que
“Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos
Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento
Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor
global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e
três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais),
para os fins que especifica”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima
Foram
apresentadas 32 emendas
Voto:
favorável, nos termos da Medida Provisória, com indicação pela
Inadmissibilidade das 32 emedas apresentadas.
II)
Projetos de Lei de Crédito Adicional:
03)
Projeto
de Lei nº 05/2012-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o
fim que especifica.”
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti
Não
foram apresentadas emendas
Voto: favorável, nos temos do projeto.
04)
Projeto
de Lei nº 07/2012-CN, que
“Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
14.835.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima
Foram
apresentadas 15 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do substitutivo apresentado com aprovação da
emenda
n° 12, com indicação pela inadmissibilidade das emendas n°s 1 a 3
e
rejeição
das demais.
05)
Projeto
de Lei nº 08/2012-CN,
que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e
Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e
sessenta mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Deputado Osmar Júnior
Não
foram apresentadas emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto.
06)
Projeto
de Lei nº 10/2012-CN,
que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento
e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Augusto Coutinho
Foram
apresentadas 5 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto, pela rejeição das
emendas.
07)
Projeto
de Lei nº 12/2012-CN,
que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e
quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Foram
apresentadas 5 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das
emendas nºs 1 a 3 e pela rejeição das demais.
08)
Projeto de Lei nº 13/2012-CN, que
“Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00
(cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que
especifica”.
Relator:
Deputado Vanderlei Siraque
Foram
apresentadas 5 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto, com indicação pela
inadmissibilidade das emendas n°s 2 e 3 e pela rejeição das
demais.
09)
Projeto de Lei nº 14/2012-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e
um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”.
Relator:
Deputado João Maia
Foram
apresentadas 2 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto, pela rejeição das
emendas.
10)
Projeto de Lei nº 15/2012-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e
nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e
cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Waldenor Pereira
Foram
apresentadas 4 emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto, com indicação pela
inadmissibilidade da emenda nº 1 e rejeição das
demais.
11)
Projeto de Lei nº 20/2012-CN,
que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.”
Relatora:
Deputada Cida Borghetti
Não
foram apresentadas emendas
Voto:
Favorável, nos termos do projeto.
12)
Projeto de Lei nº 21/2012-CN,
que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um
bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil,
oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Zeca Dirceu
Foi
apresentada 1 emenda
Voto:
Favorável, nos termos do projeto pela rejeição da
emenda.
III)
Subtítulo com indício de irregularidade grave:
13)
Aviso nº 11/2011-CN, que
“Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a
levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do
Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas
em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)”.
Relator:
Deputado Mauro Lopes
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
IV)
Requerimento:
14)
Requerimento nº 03/2012-CMO,
que “Requer a
constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de
uma política de aumento real das aposentadorias e pensões, do Regime
Geral da Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no
processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento –
CMO”.
Autor:
Senador Paulo Paim
V)
Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da
União:
15)
Aviso nº 03/2008-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da
Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de
Contas da União, referente ao exercício de
2007”.
Relator:
Deputado Hugo Motta
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
VI)
Relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário:
16)
Mensagem nº 46/2010-CN,
que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta
de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de
2010”.
Mensagem
nº 134/2010-CN,
que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta
de superávit primário referente ao segundo quadrimestre de
2010”.
Mensagem
nº 13/2011-CN,
que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta
de superávit primário, para o terceiro quadrimestre de
2010”.
Relator:
Deputado Joaquim Beltrão
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
17)
Mensagem nº 39/2011-CN,
que “Encaminha, nos
termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o
relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
18)
Mensagem nº 98/2011-CN,
que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de
agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário
do 2º Quadrimestre de 2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti
Voto:
pelo arquivamento da matéria
19)
Mensagem nº 14/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei
nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de
2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
VII)
Relatório do Fundo Constitucional de
Financiamento:
20) Ofício nº
02/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20,
parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do
processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
21) Ofício nº
14/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do
Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a
aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do
Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008),
elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria
Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para
compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao
exercício de 2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
22) Ofício nº
37/2011-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827,
de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao
exercício de 2010.”
Relator:
Deputado Edio Lopes
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
VIII)
Relatório das Operações Contratadas das linhas de Crédito de Capital
de Giro:
23)
Ofício nº 31/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o
parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de
2009, o relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito
Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445/2008, de 06 de
novembro 2008 e regulamentada pela Resolução CMN nº 3.635/2008, de
13 de novembro de 2008”. Ofício nº 32/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 1º da
Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o Volume de Contratação da Linha
de Crédito Capital de Giro - 2009”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
24)
Ofício nº 33/2010-CN, que “Encaminha, nos termos do
parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,
relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital
de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de
2008.” Ofício nº 01/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, atendendo ao que dispõe o § 5º do art. 1º da Lei nº
11.922, de 13 de abril de 2009, o relatório de operações de
contratação da Linha de Crédito de Capital de Giro - 2º semestre de
2010”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
IX)
Relatório em atendimento à Lei de Incentivo ao Esporte (Lei
11438/2006):
25) Ofício nº
51/2011-CN,
que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de
2010 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao
Esporte”.
Relatora:
Deputada Cida Borghetti
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
X)
Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica
(APO):
26) Ofício nº 16/2011-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de 2011, o
Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica - APO
referente ao 2º semestre de 2011”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
XI) Projeto de Decreto
Legislativo:
27) Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2010-CN,
de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI
("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves") da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de
2010”.
Relator:
Deputado Renato Molling
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
XII)
Mensagem do Senado Federal:
28) Mensagem nº 190-A/2009-SF,
que
“Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4,
realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de
abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas
às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de
saúde”.
Relator:
Senador Sérgio Petecão
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
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