COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-SEGUNDA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2012

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia oito de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda. Registraram presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos (vice-presidente), Aline Corrêa, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Giroto, Nelson Bornier, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque – titulares; Aureo, Carlos Magno, Eduardo Cunha, João Magalhães, Sibá Machado, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Aníbal Gomes, Edio Lopes, Fernando Francischini, Glauber Braga, Hugo Motta, Marcelo Matos e Wellington Roberto. Justificou a ausência o deputado Edio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-primeira reunião da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de quatro de julho a sete de agosto, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Em seguida, o presidente colocou em discussão dois expedientes que demandavam manifestação do plenário. 1º) Ofício nº 2143/12, da 1ª Secretaria, que encaminha Aviso Nº 116/12 do Ministério de Minas e Energia que solicita prorrogação de 30 dias no prazo para entrega da resposta ao Requerimento de Informação Nº 2191/12, originário do Requerimento 304/12, de autoria do deputado Mendonça Filho, aprovado pela Comissão em 25/4/2012, cujo prazo para resposta expirou em 30/7/2012. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a prorrogação solicitada.  2º) Ofício Nº 2290/12, da 1ª Secretaria, que encaminha Aviso Nº 192/12 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que solicita prorrogação de 30 dias no prazo para entrega da resposta ao Requerimento de Informação n.º 2.235/12, originário do Requerimento Nº 314/12, do deputado Nelson Bornier, aprovado em 16/5/2012, cujo prazo para resposta expirou em 6/8/2012. Com a palavra, o deputado Nelson Bornier concordou com a prorrogação, mas defendeu um prazo menor que o solicitado, de apenas quinze dias.  Em votação, foi aprovada a prorrogação por quinze dias. ORDEM DO DIA: O deputado Eduardo Cunha apresentou requerimentos de inversão de pauta para dar preferência, nesta ordem, aos Requerimentos 342/12 e 339/12, itens 11 e 8 da pauta, respectivamente. Em votação, a inversão foi aprovada. 1 – REQUERIMENTO Nº 332/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita sejam convidados para audiência pública o Sr. Jorge Hage, ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União, o Sr. Jurandir Vieira Santiago, ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A e o atual presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A". O deputado Eduardo Cunha propôs, informando que havia concordância do autor, alterar o requerimento para aprovar uma agenda de reuniões mensais da Comissão com a CGU, na sala da Presidência, para esclarecimentos sobre as fiscalizações em andamento na Controladoria. O deputado informou que procedimento similar já é adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, que realiza periodicamente reuniões com órgãos relacionados às atividades daquela Comissão, como o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional. Alegou, ainda, que a prática poderia reduzir a demanda pela presença do ministro de Estado chefe da Controladoria Geral da União, uma vez que os membros estariam sempre atualizados sobre o andamento das fiscalizações exercidas por aquele órgão. Manifestou-se favoravelmente à alteração do requerimento o deputado Edson Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 2 – REQUERIMENTO Nº 333/12, do Sr. João Magalhães, que "requer informações ao ministro de Estado da Defesa, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 334/12, do Sr. João Magalhães, que "requer informações ao ministro de Estado da Fazenda, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 335/12, do Sr. Carlos Magno, que "requer informações sobre a destinação de recursos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7 para a The Nature Conservancy – TNC." O autor solicitou a apreciação deste requerimento conjuntamente com os Requerimentos 336/12 e 337/12, por tratarem de temas afins. Em discussão, manifestaram-se favoravelmente à aprovação dos requerimentos os deputados Edson Santos e Sibá Machado. Em votação, foram aprovados conjuntamente os Requerimentos 335/12, 336/12 e 337/12. 5 – REQUERIMENTO Nº 336/12, do Sr. Carlos Magno - que "requer informações sobre projeto aprovado pelo Fundo Amazônia em favor da The Nature Conservancy – TNC." Aprovado conjuntamente com os Requerimentos 335/12 e 337/12. 6 – REQUERIMENTO Nº 337/12, do Sr. Carlos Magno, que "solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre os projetos aprovados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente". Aprovado conjuntamente com os Requerimentos 335/12 e 336/12. 7 – REQUERIMENTO Nº 338/12, do Sr. Carlos Magno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Sr. José Eduardo Saboia Castello Branco, diretor-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, informações quanto às providências adotadas após a visita técnica, realizada no ano de 2011, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste, no Estado da Bahia". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 – REQUERIMENTO Nº 339/12, do Sr. Eduardo Cunha, que "solicita realização de audiência pública para debate sobre fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil". O autor defendeu a aprovação do requerimento fazendo um adendo para que o tema fosse tratado em duas audiências distintas, a primeira para o debate técnico com o Secretário de Educação Superior e a segunda, caso as informações da primeira não fossem suficientes, para o debate político com o ministro da Educação Aloizio Mercadante. Em discussão, manifestaram-se favoravelmente à aprovação do requerimento os deputados Edson Santos, Sibá Machado, Carlos Magno, Giroto, Nilton Capixaba e Edmar Arruda. Em votação, o requerimento foi aprovado, com o adendo defendido pelo autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 340/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira, ministro de Estado chefe da Secretaria de Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca do estado de abandono em que se encontram, desde 2010, aeronaves de propriedade da Anac". O deputado Eduardo Cunha informou que havia acordo com o autor para alteração da proposição, transformando-a em requerimento de convite ao presidente da Anac “para falar a respeito das providências adotadas quanto ao uso, à guarda e à manutenção das aeronaves de propriedade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)". Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 10 – REQUERIMENTO Nº 341/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira, a respeito das providências adotadas quanto ao uso, à guarda e à manutenção das aeronaves de propriedade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)". Retirado de pauta a pedido do autor. 11 – - REQUERIMENTO Nº 343/12, do Sr. Eduardo Cunha, que "requer a realização de audiência pública para discutir a qualidade do sinal de telefonia móvel no país". O autor defendeu a aprovação do requerimento, informando que a realização da audiência já tivera a aquiescência da Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Móvel no Brasil, em reunião realizada no dia primeiro de agosto passado. Em discussão, os deputados Sibá Machado, Vanderlei Macris e Edmar Arruda manifestaram apoio à aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 344/12, dos Srs. Carlos Magno e João Magalhães, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União – TCU, inspeção junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, nos contratos e aditivos assinados com o grupo Schahin, no âmbito da obra do gasoduto de Caraguatatuba". O deputado Carlos Magno defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Eduardo Cunha propôs alteração para acrescentar a expressão “se já não tiver sido feita” ao requerimento, acolhida pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração proposta. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/08, do Sr. Dr. Pinotti, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU". Relator: deputado Anthony Garotinho. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulsos, e concedeu vista solicitada pelo deputado Eduardo Cunha. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/10, do Sr. Cleber Verde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará". Relator: deputado Carlos Magno. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulsos. O deputado Sibá Machado requereu e encaminhou a retirada de pauta da proposição, a fim de se colherem mais informações sobre o tema, obtendo o apoio do relator, deputado Carlos Magno. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária – Incra integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. O presidente retirou de pauta a proposição, a pedido do autor. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)". Relator: deputado Vanderlei Macris. Relatório prévio: pela implementação. O presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulsos, e concedeu vista solicitada pelo Sibá Machado. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 58/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, realize atos de fiscalização junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP), para avaliar se a existência de deficiências e falhas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) possibilita a ocorrência de fraudes na execução de convênios e repasses efetuados pela Administração Pública Federal". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. O presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulsos. Em discussão, o deputado Sibá Machado encaminhou contrariamente à aprovação. Em votação, o relatório foi rejeitado. Foi designado relator do vencedor o deputado Sibá Machado que proferiu seu relatório prévio vencedor pela não implementação da PFC.  Em votação, o relatório prévio vencedor foi aprovado. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 67/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre o funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. O presidente dispensou leitura do relatório, distribuído em avulsos. Em discussão, manifestou-se pela rejeição do relatório o deputado Sibá Machado. Em votação, o relatório foi rejeitado. Designado relator do vencedor, o deputado Edson Santos proferiu seu relatório prévio vencedor pela não implementação da PFC. Em votação, o relatório prévio vencedor foi aprovado.  19 – REPRESENTAÇÃO Nº 10/12, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que "apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da Infraero em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo" Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento ao TCU para apuração. Havendo necessidade de adequação do parecer pelo relator, a proposição foi retirada de pauta pelo presidente, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às doze horas. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 04/07/2012 a 07/08/2012

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
03/07/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente, em exercício	Aviso n. 716-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1449/2012, proferido no âmbito do processo TC 026.156/2011-3, sobre a qualidade e a segurança do controle migratório e do controle aduaneiro nos aeroportos internacionais brasileiros.
03/07/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente, em exercício	Aviso n. 685-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1448/2012, proferido no âmbito do processo TC 019.638/2007-2, sobre recurso de reconsideração interposto pelo Banco Central do Brasil contra alguns itens do Acórdão n. 7706/2010, retificado pelo Acórdão n. 3514/2011, sobre uso dos recursos da Redi-BC fora do Orçamento Geral da União.
03/07/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente, em exercício	Aviso n. 666-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1457/2012-TCU-Plenário, no âmbito do processo TC 026.570/2011-4, sobre auditoria operacional no Programa de Revitalização do Rio São Francisco.
05/07/2012	INFRAERO   Geraldo Moreira Neves Diretor Comercial	CF nº 18894/DC/2012 da INFRAERO, em resposta ao Ofício 271/2012 desta Comissão informando através de quadro demonstrativo os valores mínimos mensais pagos à Infraero. Assunto relacionado com o REQ 320/2012.
09/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso 810-Seses-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão1714/2012 proferido nos autos do Processo TC 013.260/2012-0 que apura a execução do contrato de concessão do trecho rodoviário Curitiba-Florianópolis. Assunto relacionado com a PFC 35/2011
09/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso 812-Seses-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão1709/2012 proferido nos autos do Processo TC 016.721/2007-7 que apura irregularidades nos gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços públicos. Assunto relacionado com a PFC 75/2005.
09/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 799-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1495/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 013.237/2005-0, em sessão extraordinária de caráter reservado, sobre fiscalização da aplicação de recursos financeiros objeto de renúncia de receitas federais prevista na Lei da Informática, no âmbito da Sec. de Macroavaliação Governamental da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
09/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 815-GP-TCU, comunicando o recebimento do Ofício n. 306/2012/CFFC-P, que solicitou fiscalização sobre a atuação do Banco Central no âmbito da operação de aquisição do Banco Schahin pelo Banco BMG e que o processo foi autuado sob o n. TC 019.169/2012-4. Vínculo com a PFC n. 17/2011.
11/07/2012	Mesa do Congresso Nacional   José Sarney Presidente	Ofício 266 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofício abaixo:   Oficio 10281 do TRF da Segunda Região
13/07/2012	Tribunal de Contas da União   Valmir Camilo Presidente, em exercício	Aviso n. 832-GP-TCU, comunicando o recebimento do Ofício n. 323/2012/CFFC-P, que solicitou fiscalização na obra do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, em São Paulo e que o processo foi autuado sob o n. TC 019.619/2012-0, tendo sido remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes. Vínculo com o REQ n. 331/2012.
20/07/2012	Fundação Nacional de Saúde   Flavio Marcos Passos Gomes Jr Presidente em exercício	Ofício 198/Presi/Funasa da Fundação Nacional de Saúde em resposta ao Oficio 322/2012/CFFC-P desta Comissão, em que informa, por meio de planilha, os controles de liberação de recursos públicos. Assunto relacionado com o REQ 325/12
20/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 820-Seses-TCU, comunicando o recebimento do Ofício n. 215/2012/CFFC-P, encaminha cópia do Acordão1774 proferido nos autos do processo 013.137/2012-3 acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. Assunto relacionado com a PFC 29/12.
24/07/2012	Primeira Secretaria   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2106/12 em que encaminha o Ofício 73/2012/GM/SAC-PR da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República em resposta ao RIC 2234/12, em que informa não haver, no presente momento, estudos por parte da União tendentes a concessão da infraestrutura aeroportuária na cidade de Nova Iguaçu. Relacionado com o REQ 315/12
24/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 869-Seses-TCU, que encaminha cópia do Acordão 1864 proferido nos autos do processo 023.332/2008-7 acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, que trata do monitoramento e avaliação da ANATEL no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telefonia. Assunto relacionado com a Subcomissão de Telefonia Móvel.
24/07/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 878-Seses-TCU, que encaminha cópia do Acordão 1874 proferido nos autos do processo 009.721/2012-6 acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, que trata de Auditoria nas obras de construção da nova torre de controle do Aeroporto Internacional de Guararapes, Recife-PE. Assunto relacionado com a Subcomissão da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
25/07/2012	Primeira Secretaria   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2133/12 em que encaminha o Ofício 7732/2012/GM/SAC-PR do Ministério da Defesa em resposta ao RIC 2192/12, em que informa sobre o Termo de convênio entre o COMAER e a Administração Municipal de Nova Iguaçu Relacionado com o REQ 306/12
25/07/2012	Primeira Secretaria Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2124/12 em que encaminha o Ofício 76/GM-MDIC do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior em resposta ao RIC 2236/12, em que informa não haver participação do BNDES na aquisição da DELTA pela J&F. Relacionado com os REQ 310/12, 312/12 e 313/12
25/07/2012	Primeira Secretaria   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2123/12 em que encaminha o Ofício 79/2012/GM/SAC-PR do Ministério da Defesa em resposta ao RIC 2190/12, em que informa sobre o Termo de convênio entre a Aeronáutica e o Município de Nova Iguaçu. Relacionado com o REQ 305/12
26/07/2012	Primeira Secretaria   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2143/12 em que encaminha o Ofício 116/2012/GM/MME do Ministério de Minas e Energia em resposta ao RIC 2191/12, em que solicita a dilatação de prazo para entrega de resposta para 30 dias. Relacionado com o REQ 304/12
02/08/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 903-Seses/TCU, com cópia do Acórdão 1907/2012 proferido nos autos do Processo nº TC-026.269/2007-7, referente à Auditoria realizada nos Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Betim-MG. Assunto relacionado com o REQ 31/2007.
06/08/2012	Gab. Deputado Edio Lopes   Rafael Augusto Lucena de Souza Assessor Parlamentar	Ofício 069/2012-GABDEL que encaminha o Oficio 1607/12/GP/MA pelo qual comunica Missão Oficial no Período de 03 a 13 de Agosto, justificando desta forma sua ausência das eventuais Reuniões Ordinárias da CFFC no período supracitado.
07/08/2012	Primeira Secretaria   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº2290/12 em que encaminha o Ofício 192/2012/GM/MDS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta ao RIC 2235/12, em que solicita a dilatação de prazo para entrega de resposta para 30 dias. Relacionado com o REQ 314/12