COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE
2012
Às quinze horas e trinta e oito
minutos do dia sete de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur
Oliveira Maia, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima,
José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães,
Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas
Carneiro, Valry Morais, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson
Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Dilceu
Sperafico, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Noé,
Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Enio Bacci, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Anthony Garotinho, Armando Vergílio,
Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Henrique Oliveira, Jorginho Mello,
José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça
Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Pastor Marco Feliciano , Professor Victório Galli, Sandra Rosado e
Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas das trigésima nona, quadragésima e quadragésima segunda
reuniões ordinárias realizadas em quatro, cinco e onze de julho,
respectivamente, e da quadragésima primeira reunião de Audiência Pública,
realizada em dez de julho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da
Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que
foram acrescidas proposições à pauta de acordo da semana anterior e que se
houvesse divergências para apreciação, a matéria seria retirada. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de
radiodifusão, itens 7 a 13 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos
de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 14 e 15 da pauta.
Terceiro bloco: acordos internacionais, itens 16 e 17 da pauta. Quarto bloco:
PDC's de concessão ou de renovação de serviços de
radiodiodifusão, itens 30 a 46 da pauta e, quinto
bloco: PDC’s sobre perempção de serviços de
radiodifusão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2804/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura
e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 151/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2807/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano
Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 152/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2808/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO
ESCÓRCIO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2830/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi
Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
FRANCISCO ESCÓRCIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2844/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal". RELATOR: Deputado FRANCISCO
ESCÓRCIO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2651/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente
transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. O Presidente anunciou a votação em
bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão.
Em votação, foram aprovadas. 8 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a
aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos
governamentais das esferas federal, estadual e municipal" e UMA EMENDA DE
REDAÇÃO. RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.228/04 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para
promoção da cultura de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FRANCISCO ESCÓRCIO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais
dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 48/2012) - que "aprova o texto do Acordo para a
Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização
Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de
2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que "aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários,
Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave
Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura dos Pareceres, o Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional.
Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.264/09 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1831/2009) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Bragança Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança
Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.932/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2410/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO
PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora
Música e Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2475/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e
Assistencial Marcondense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO
PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2658/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2862/2011) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento Comunitário dos
Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, no
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2220/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2875/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Brasil 2000 para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
377/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2616/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à SBC - Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Primavera, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2722/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2740/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Caiabu,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2790/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR
PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2012) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 120/2012) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 121/2012) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Ômega Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2012) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO
PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2012) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos
Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2631/2011) -
que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
União dos Palmares, Estado do Alagoas". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2632/2011) - que "aprova o ato que declara
perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itápolis, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de perempção
de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foram aprovados os Pareceres. 31 - CONSULTA Nº 26/12 - da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa
a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos
em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de
proposição pelo Colegiado deste órgão". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER:
pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a
Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes
primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na
Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem
ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da
Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do
fornecimento de informações em cada caso concreto. Vista ao Deputado
Francisco Escórcio, em 19/06/2012. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - REQUERIMENTO Nº
85/12 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta
Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução
do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Em votação, foi
aprovado o requerimento. 33 - REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Arthur
Oliveira Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o
papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil". Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento.
34 - REQUERIMENTO Nº 88/12 - do Sr. João Campos - (PL 1184/2003) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º
1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e
fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de
aluguel) e os experimentos de clonagem radical". O Deputado Onofre Santo
Agostini subscreveu o requerimento. Discutiram a
matéria os Deputados Roberto Freire, Marcos Rogério, Luiz Couto. Retirado de
pauta. 35 - REQUERIMENTO Nº 89/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de audiência pública
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania destinada a debater o
aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a
assegurar a observância, uniforme, dos padrões estabelecidos pelas normas
nacionais e internacionais de auditoria governamental". O Deputado Alessandro
Molon usou da palavra como autor do Requerimento.
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Eliseu
Padilha e Luiz Couto. O Deputado Marcos Rogério solicitou que fosse apensado
requerimento de sua autoria sobre o mesmo assunto. O Deputado Esperidião Amin
sugeriu que se convidasse o Senhor Salomão Antônio Ribas Júnior. Em votação,
foram aprovados os requerimentos. 36 - REQUERIMENTO Nº 90/12 - do Sr.
Walter Tosta - (PL 523/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011". O Deputado Onofre Santo Agostini
subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Freire e
Nazareno Fonteles. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da
Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária
para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que
deixar o partido". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/11/2011. O Deputado Onofre Santo Agostini
apresentou voto em separado em 24/05/2012. Discutiram a matéria os Deputados
Onofre Santo Agostini, Esperidião Amin e Vieira da Cunha. Retirado de pauta.
38 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/11 - do Sr. Manato
- que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente
partidário da esfera da federação que o praticou". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Bonifácio de
Andrada, em 06/06/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à
discussão. Discutiu a matéria os Deputados Nazareno
Fonteles. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 2.764/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "obriga as entidades desportivas, recreativas
e afins a contratar seguro de responsabilidade civil". (Apensados: PL 4253/2001
(Apensado: PL 920/2003), PL 1422/2003 e PL 6495/2009) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e
Cultura, do PL 4253/2001, do PL 1422/2003, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003,
apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, foi concedida vista ao Deputado Dr. Grilo. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo - que "cria a Carreira de
Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Paulo
Maluf. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.822/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp
- (PLS 59/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu
Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.180/11 - do Senado Federal - Serys
Slhessarenko - (PLS 128/2010) - que "confere ao Município de Sorriso, no Estado
de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio". RELATOR: Deputado
VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Alexandre Leite, não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - que "estabelece
medidas para o controle de avifauna nas imediações de
aeródromos". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do
Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon.
discutiu a matéria os Deputados Marcos Rogério. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 - do Sr.
Chico Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Fabio
Trad. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.530/08
- do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do inciso XX do art. 19 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo". RELATOR: Deputado DR.
GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o
Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex
gravar em suas embalagens advertência sobre a presença
dessa substância". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da
Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº
6.953/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "institui o Dia Nacional do
Administrador". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do
Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de
veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR:
Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de
Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado. Lido o Parecer, foi concedida
vista ao Deputado Alessandro Molon.. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.264/10 - do Sr. Eduardo
Gomes - que "institui o Dia Nacional do Pedagogo". RELATORA: Deputada BRUNA
FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 18/11 - dos
Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "fomenta
ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou
desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Deputado Nazareno
Fonteles, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 51- PROJETO DE LEI Nº 1.023/11
- do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de
1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Arthur Oliveira Maia. .52 -
PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada
nesta Comissão, com subemenda. Lido
o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto de Deputado
Esperidião Amin. O Deputado Esperidião Amin solicitou verificação de votação.
Devido à evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às
dezessete horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a
próxima quarta-feira, oito de agosto, às dez horas, para apreciar itens
remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete
Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.