Às quinze horas e vinte minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes; Aldir Cabral, Aldo Arantes, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Pedro Irujo e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Augusto Farias, Edmar Moreira, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, José Dirceu, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Nelson Otoch, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e dois. O Deputado Marcos Rolim requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Marcos Rolim requereu inversão da pauta para apreciação do item setenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. Tendo em vista que as inversões de pauta aprovadas na reunião anterior foram mantidas para a presente reunião, o Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu que o Projeto de Lei n.º 1.948/99, que tivera preferência aprovada na reunião anterior a pedido do Deputado Wilson Santos, fosse submetido a discussão apenas quando o Deputado estivesse presente. O Senhor Presidente consultou o Plenário a respeito, tendo o colegiado manifestado aquiescência ao pedido. Os Deputados José Antônio Almeira e Nelson Trad requereram inversão da pauta para apreciação dos itens treze e vinte e seis, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gilmar Machado, José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury, em 06/08/2002. Os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado. Encerrada a discussão em 27/08/02. O Senhor Presidente cientificou o Plenário da existência de requerimentos de autoria dos Deputados Prof. Luizinho e José Antônio Almeida, de adiamento de votação da matéria por cinco sessões. EM VOTAÇÃO, FOI ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PROF. LUIZINHO E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000 (Apensado: PL 6936/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do apensado. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR, DEPUTADO PAULO MAGALHÃES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.233/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal." (Apensado: PL 2504/2000) RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, MARCOS ROLIM, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, LUIZ ANTONIO FLEURY E ALDIR CABRAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JAIR BOLSONARO, ALOYSIO NUNES FERREIRA E LUIZ ANTONIO FLEURY. Os Deputados Coriolano Sales e José Roberto Batochio requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete e sessenta e três, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524/02 - do SF - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Antônio Almeida procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.063/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado WALDIR PIRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcos Rolim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.101/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis 6.505, de 13 dezembro de 1977; 8.181, de 28 de março de 1991; e 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO MARCOS ROLIM. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO NELSON TRAD. 9 - PROJETO DE LEI Nº 60/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual." (Apensados: PL 1278/1999 e PL 2863/2000) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MARCOS ROLIM, LUIZ ANTÔNIO FLEURY, ALOYSIO NUNES FERREIRA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (alterações no substitutivo). O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.