Às onze horas e trinta e dois minutos do dia primeiro de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Biffi, Izalci, Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende. Deputados suplentes: Antônio Roberto, Ariosto Holanda e Rogério Peninha Mendonça. O Deputado Acelino Popó, na forma do Ofício nº 038/2012-GPDAP, teve a sua ausência justificada. Deixaram de comparecer os Deputados titulares: Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Telma Pinheiro, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos. AVISOS: O Presidente anunciou que havia participado, juntamente com outros parlamentares membros desta Comissão e da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, de audiência com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para discutir a greve dos técnicos-administrativos e docentes das universidades e dos institutos federais. Informou, ainda, que divulgaria à tarde uma Nota com a posição da Ministra acerca do movimento paredista. O Presidente, tendo em vista a inexistência de parlamentares em número suficiente para deliberação da pauta, declarou que encerraria a reunião. Portanto foi adiada a apreciação das matérias relacionadas a seguir: A -  Requerimentos: 1 -  Requerimento nº 183/12 - do Deputado Nilson Leitão - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos acerca da reestruturação da carreira docente e dos servidores técnicos administrativos das instituições federais de ensino". 2 -  Requerimento nº 184/12 - do Deputado Nilson Leitão - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos acerca da formação dos médicos no País, residência médica e condições de atendimento aos pacientes nos hospitais universitários". B -  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – URGENTE: 3 -  Projeto de Decreto Legislativo nº 552/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 400/2011) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 156). Tramitação Ordinária: 4 -  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/08 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 27/06/2012. (Avulso Nº 3). 5 -  Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 119). C -  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 6 -  Projeto de Lei nº 6.464/09 - do Senador Osmar Dias - (PLS 2/2007) - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos". Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Mara Gabrilli, em 30/05/2012. (Avulso Nº 120). 7 -  Projeto de Lei nº 7.515/10 - do Senador Gilberto Goellner - (PLS 307/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 153). 8 -  Projeto de Lei nº 8.043/10 - da Senadora Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilmar Machado. PARECER: pela rejeição. (Avulso Nº 149). 9 -  Projeto de Lei nº 3.085/12 - do Senador José Sarney - (PLS 198/2010) - que "altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações". Relator: Deputado Izalci. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 157). Tramitação Ordinária: 10 -  Projeto de Lei nº 2.357/07 - do Deputado Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste. Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 13/06/2012. (Avulso Nº 127). 11 -  Projeto de Lei nº 4.124/08 - do Deputado Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição,com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 111). 12 -  Projeto de Lei nº 5.837/09 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001". (Apensado: PL 7524/2010). Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7524/2010, apensado, nos termos da emenda substitutiva global em anexo. (Avulso Nº 31). 13 -  Projeto de Lei nº 6.478/09 - do Deputado Fábio Faria - que "dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país". (Apensados: PL 6874/2010 (Apensados: PL 1104/2011, PL 956/2011 (Apensado: PL 3057/2011), PL 984/2011, PL 1270/2011 (Apensado: PL 1691/2011) e PL 2663/2011) e PL 3466/2012). Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6874/2010, do PL 3466/2012, do PL 956/2011, do PL 984/2011, do PL 1104/2011, do PL 1270/2011, do PL 2663/2011, do PL 3057/2011, e do PL 1691/2011, apensados. Os Deputados Dr. Ubiali e Paulo Rubem Santiago apresentaram votos em separado. Adiada a votação por falta de "quorum", em 04/07/2012. (Avulso Nº 72). 14 -  Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 150). 15 -  Projeto de Lei nº 7.447/10 - do Deputado Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Izalci, em 23/05/2012. (Avulso Nº 114). 16 -  Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 158). 17 -  Projeto de Lei nº 7.718/10 - do Deputado Hugo Leal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais". (Apensados: PL 1599/2011, PL 2654/2011 e PL 2745/2011). Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1599/2011, do PL 2654/2011, e do PL 2745/2011, apensados. (Avulso Nº 159). 18 -  Projeto de Lei nº 7.834/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. O Deputado Rogério Marinho apresentou voto em separado em 27/06/2012. (Avulso Nº 45). 19 -  Projeto de Lei nº 7.954/10 - do Deputado Vicentinho - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo". (Apensado: PL 883/2011). Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 883/2011, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 140). 20 -  Projeto de Lei nº 477/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". RELATOR: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 133). 21 -  Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 160). 22 -  Projeto de Lei nº 1.141/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia José Alencar" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 107). 23 -  Projeto de Lei nº 1.375/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos - PROUNI". (Apensado: PL 2717/2011 (Apensado: PL 3112/2012)). Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2717/2011, e do PL 3112/2012, apensados. (Avulso Nº 142). 24 -  Projeto de Lei nº 1.446/11 - do Deputado Chico Alencar - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 17/08/2011. (Avulso Nº 161). 25 -  Projeto de Lei nº 1.546/11 - do Deputado Paulo Freire - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Relatora: Deputada Mara Gabrilli. Parecer: pela aprovação, com emenda da relatora. (Avulso Nº 152). 26 -  Projeto de Lei nº 1.581/11 - da Deputada Luciana Santos - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 162). 27 -  Projeto de Lei nº 1.644/11 - do Deputado Romero Rodrigues - que "dispõe sobre reserva de vagas para egressos de escolas de ensino médio da região geográfica em que estiver situada a instituição federal de educação superior que aderir a sistema nacional unificado de seleção de candidatos a seus cursos de graduação". (Apensados: PL 2666/2011 e PL 2956/2011). Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2666/2011, e do PL 2956/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 23/05/2012. (Avulso Nº 109). 28 -  Projeto de Lei nº 1.673/11 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo". RELATOR: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 123). 29 -  Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Deputado Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011). Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. (Avulso Nº 144). 30 -  Projeto de Lei nº 1.971/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 145). 31 -  Projeto de Lei nº 2.095/11 - do Deputado Luis Tibé - que "dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 163). 32 -  Projeto de Lei nº 2.329/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 154). 33 -  Projeto de Lei nº 2.368/11 - do Deputado Osmar Júnior - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (Avulso Nº 81). 34 -  Projeto de Lei nº 2.469/11 - do Deputado Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 164). 35 -  Projeto de Lei nº 2.699/11 - da Deputada Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012). Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 146). 36 -  Projeto de Lei nº 2.907/11 - do Deputado Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja". Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 165). 37 -  Projeto de Lei nº 2.971/11 - do Sr. Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 166). 38 -  Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 167). 39 -  Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 168). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, tendo antes convidado os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, dia 8 de agosto, às 10 horas, plenário 10, para tratar dos assuntos constantes da pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx