|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/11
| A - |
A definir: |
| A DEFINIR |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 39/02
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências."
|
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 40/02
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica."
|
| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 41/02
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências."
|
| C - |
A definir: |
| A DEFINIR |
| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 42/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências."
|
| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências."
|
| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 44/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970."
|
| 7 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 45/02
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências."
|
| 8 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 46/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências."
|
| 9 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 47/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências."
|
| 10 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 48/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências."
|
| 11 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49/02
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências."
|
| 12 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 50/02
- do Poder Executivo - que "abre, em favor de operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica."
|
| 13 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências."
|
| 14 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências."
|
| 15 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53/02
- do Poder Executivo - que "revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal."
|
| 16 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 54/02
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica."
|
| 17 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 55/02
- do Poder Executivo - que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências."
|
| D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| A DEFINIR |
| 18 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 56/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências."
|
| URGÊNCIA |
| 19 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 57/02
- do Poder Executivo - que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CEL para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências."
|
| 20 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 58/02
- do Poder Executivo - que "exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências."
|
| 21 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências."
|
| 22 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60/02
- do Poder Executivo - que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica."
|
| E - |
Relatórios em Geral: |
| URGÊNCIA |
| 23 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras." |
| F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 24 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 62/02
- do Poder Executivo - que "altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente."
|
| 25 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/02
- do Poder Executivo - que "cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências."
|
| 26 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64/02
- do Poder Executivo - que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências."
|
| 27 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65/02
- do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."
|
| 28 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências."
|
| 29 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 67/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências."
|
| 30 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68/02
- do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências."
|
| 31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.825/02
- do Poder Executivo - (MSC 354/2002) - que "institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica."
|
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.870/02
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (MSC 406/2002) - que "altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
|
| URGÊNCIA |
| 33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.992/02
- do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A."
|
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.015/02
- PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal."
|