Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/12 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 159/12) - que "requerimento de inclusão do PL 330/11, para discussão em conjunto, em Audiência Pública".

REQUERIMENTO Nº 164/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 2.825, DE 2003 que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e da outras providências".

REQUERIMENTO Nº 165/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a estrutura de segurança nos estádios de futebol, durante realização da Copa do Mundo de 2014".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 48/12) - que "aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4211/08)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/08, apensado.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11.
Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.

DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/11 (Apensado: PL 3189/12), PL 1225/11 e PL 3273/12)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 732/11, 1.225/11, 3.273/12 e 3.189/12, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/11.
Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/11)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/11, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/12.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 1.889/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado". (Apensado: PL 1904/11)
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12.
O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado em 16/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação.