Às quinze horas e um minuto do dia onze de julho de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Efraim Filho e Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Fernando Francischini, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Rodrigo Bethlem e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Erika Kokay, Fabio Trad, Guilherme Campos, Hugo Leal, Lincoln Portela, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Domingos Dutra, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão e Lourival Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 23ª e 24ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Pastor Eurico. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que haviam sido feitas, no dia 5 de julho de 2012, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Efraim Filho, o Projeto de Lei nº 3.860/12; ao Deputado Enio Bacci, o Projeto de Lei nº 6.131/12; ao Deputado Marllos Sampaio, o Projeto de Lei nº 4.445/98; ao Deputado Nazareno Fonteles, o Projeto de Lei nº 4.655/09; e ao Deputado Rodrigo Bethlem, o Projeto de Lei nº 1.903/11. Depois deu conhecimento de que a Subcomissão Permanente para estudar Orçamento e Financiamento para a Segurança Pública realizaria, no dia 13 de julho, na cidade de João Pessoa, seminário sobre “Os investimentos na área de Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Paraíba, ressaltando que seria muito importante a participação do maior número de parlamentares possível. ORDEM DO DIA: Em seguida, conforme acordo firmado anteriormente, deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedido de preferência para o 22 da pauta, que foi votado e aprovado. Assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/2012. Com a palavra, o relator argumentou que a matéria já havia sido suficientemente debatida e solicitou que se passasse imediatamente à votação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra os votos dos Deputados Vanderlei Siraque e Nazareno Fonteles. Os Deputados Vanderlei Siraque e Fernando Francischini solicitaram verificação de votação. Realizada a votação nominal, votaram a favor da aprovação do parecer os Deputados Fernando Francischini, Efraim Filho, Pastor Eurico, Mendonça Prado, Edio Lopes, Guilherme Campos, Fábio Trad, Mauro Lopes e Arnaldo Faria de Sá. Votaram contra os Deputados Vanderlei Siraque e João Campos. Desta forma, o parecer do relator foi aprovado, com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários. O Deputado Vanderlei Siraque levantou questão de ordem, indagando sobre o tempo de realização da verificação, que segundo ele havia se prolongado demais. O Presidente Efraim Filho respondeu, no entanto, que se tratava de matéria vencida. REQUERIMENTO Nº 160/12 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público do DPRF 2009 não convocados para os exames médicos". O autor defendeu a aprovação do requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 163/12 - do Sr. Mendonça Prado e outros - que "requer seja promovido pela Comissão Seminário para discussão dos problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro, denominado Seminário Brasileiro do Trabalhador do Sistema Penal - Etapa Nordeste, a ser realizado na cidade de Aracaju". Em defesa do requerimento, o autor argumentou que o seminário visava a estudar formas de melhorias para o sistema carcerário brasileiro, que reconhecidamente não funcionava da maneira prevista na Lei de Execuções Penais. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer do relator, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou vista da matéria, o que lhe foi concedido. O Deputado Mendonça Prado assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, o relator informou que naquela semana havia sido promulgada uma lei tratando de matéria similar, razão pela qual solicitava a retirada de pauta da proposição, para que ele pudesse aprofundar o estudo do tema. Assim, o projeto foi retirado de pauta pelo Deputado Mendonça Prado. O Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/5/2012. Com a palavra, o relator disse que o projeto já havia sido bastante discutido e solicitou a aprovação de seu parecer. O Deputado Guilherme Campos anunciou que havia apresentado voto em separado, o qual visava a desburocratizar os meios para que os esportistas do tiro e os colecionadores de armas pudessem exercer suas atividades, sem, no entanto, desrespeitar a Lei do Desarmamento. Em seguida, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou, e lhe foi concedida, vista da proposição. PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O relator realizou a leitura de seu parecer, prontamente apoiado pelo Deputado Nazareno Fonteles, que ressaltou que a medida, ao apoiar a agricultura familiar, também teria impacto na prevenção da violência. O Deputado João Campos também parabenizou o autor e o relator pelo trabalho, mas ressaltou que tinha dúvidas sobre a exequibilidade da medida, razão pela qual solicitou vista do projeto, concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/11) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.557/11, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/12. O Deputado Guilherme Campos proferiu a leitura do parecer, à exceção do substitutivo; depois ressaltou que se tratava de uma matéria extremamente complexa, razão pela qual solicitou que ela não fosse votada naquele momento, para que pudesse haver um amadurecimento maior das opiniões dos deputados sobre o assunto. Assim, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 30/5/12. O Deputado Alessandro Molon apresentou requerimento de retirada de pauta, mas antes que esse fosse votado, o Deputado João Campos, como relator, aquiesceu e também solicitou a retirada de pauta da proposição, anunciada pelo Presidente Efraim Filho. O Deputado Mendonça Prado assumiu a presidência da reunião. PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12. Embora o parecer já houvesse sido lido em reunião anterior, o relator achou por bem retomar alguns pontos que considerava importantes na proposição, como forma de retomar a discussão interrompida. Em seguida, o Deputado Domingos Dutra, como autor, agradeceu ao relator, esclarecendo que a proposição havia surgido de seu trabalho como relator da CPI do Sistema Carcerário, e que, originalmente, era apenas o primeiro signatário do projeto, constando naquele momento como autor único devido ao desarquivamento da proposição naquela legislatura. Continuando, afirmou que a intenção do projeto de lei era melhorar o sistema carcerário do País, que, em sua opinião, era dos piores do mundo. Disse que em seu trabalho na CPI teve a oportunidade de verificar pessoalmente as condições desumanas a que muitos encarcerados eram submetidos, num desrespeito aos direitos humanos, à Lei de Execuções Penais e à própria Constituição Federal. O Deputado João Campos parabenizou o autor pela iniciativa, ao relator pelo brilhante trabalhando, reafirmando que sempre considerou o projeto de excelente qualidade. Informou, no entanto, que possuía ressalvas quanto a algumas das medidas propostas, como, por exemplo, a competência dada ao Juiz da Execução para a fixação de preços de alimentos no interior dos presídios e a obrigatoriedade de que os diretores penitenciários residissem no interior dos presídios. Naquele momento, o Deputado Mendonça Prado informou que havia sido iniciada a Ordem do Dia no Plenário da Casa e convidou o Deputado Efraim Filho a reassumir a presidência da reunião. O Deputado Efraim Filho reassumiu a Presidência, prometendo retomar a discussão do projeto de lei na reunião seguinte. Antes de encerrar, o Presidente reforçou o convite para que os deputados participassem do Seminário sobre “Os investimentos na área de Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Paraíba”, a ser realizado pela Subcomissão Permanente para estudar Orçamento e Financiamento para a Segurança Pública, no dia 13 de julho, na cidade de João Pessoa. Deixaram de ser deliberados o Requerimento nº 162/12, o Projeto de Decreto Legislativo nº 563/12, a Indicação nº 912/11, assim como os Projetos de Lei nºs. 345/11, 604/11, 2.791/11, 3.468/12, 3.481/12, 7.896/10, 5.618/05, 1.046/07, 3.624/08, 1.889/11, 2.233/11, 2.753/11, 3.372/12 e 3.667/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 1º de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para apreciação de proposições constantes em pauta a ser divulgada posteriormente. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _____________________, e pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.