comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.172-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à rádio vale do jiquiriçá ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Jiquiriçá, Estado da Bahia.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 512, de 23 de agosto de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Vale do Jiquiriçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Jiquiriçá, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado LÉO ALCÂNTARA

Relator