comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.901-B, de 2002

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARA O PROGRESSO DE ITAREMA - ACCPI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itarema, Estado do Ceará.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 613, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itarema, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deputado CORIOLANO SALES

Relator