COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE JULHO DE
2012
Às quatorze horas e cinquenta e
oito minutos do dia três de julho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio
de Andrada, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo,
Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João
Campos, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal
Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Onyx
Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido e Vilson Covatti - Titulares;
Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Efraim Filho, Francisco Escórcio,
Geraldo Simões, Hugo Leal, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Luiz Noé, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio
Balbinotti, Otoniel Lima, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira,
Rosane Ferreira, Sandro Alex e Wilson Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Andre Moura, Armando Vergílio, Asdrubal Bentes, Cândido Vaccarezza,
Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho,
Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José
Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maurício
Quintella Lessa, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Pastor Marco
Feliciano , Roberto Freire, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vieira da Cunha.
O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da
trigésima sétima e da trigésima oitava reuniões ordinárias realizadas em vinte e
seis e vinte e sete de junho, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini
requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor
Vice-Líder do PSB, Deputado Glauber Braga indicando o Deputado Márcio França
para integrar a Comissão, na condição de titular, em vaga existente; 2 - Ofício
do Senhor Deputado Marcelo Quintella Lessa justificando ausência das reuniões
dos dias vinte e seis e vinte e sete, em razão de participação na Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Operação Vegas; 3 – Ofício do Senhor
Deputado Delegado Protógenes justificando ausência da reunião do dia seis de
junho, em razão de compromisso político; 4 – Ofício do Senhor Deputado Félix
Mendonça Filho justificando ausência das reuniões dos dias vinte e seis, vinte e
sete e vinte e oito de junho, em razão de compromisso político no Estado da
Bahia; 5 – Ofício do Senhor Deputado Alceu Moreira justificando ausência das
reuniões dos dias quatorze e vinte e um de junho, em razão de cumprimento de
agenda política no interior do Estado do Rio Grande do Sul. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão
de pauta para apreciação dos itens sessenta e um, cinquenta e três, dois,
quarenta e seis, oitenta e cinco, quarenta e dois, sessenta e cinco, sessenta e
sete e setenta e seis. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. Mantendo o acordo firmado com
os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco.
Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços
de radiodifusão, itens 3 a 28 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de
projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 29 a 37 da
pauta, exceto o item 34. Terceiro bloco: acordo internacional, item 37 da pauta.
1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2296/2010)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de
Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2238/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Vitória , Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2145/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.893/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2505/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2349/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2445/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Fátima, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2010) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2654/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2677/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
153/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2809/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2011)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2835/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2894/2011)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de
Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2707/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio
dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 22 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2761/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado
do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2423/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Iconha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2706/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas
do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das
Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação,
foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 27 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de
climatização de ambientes". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 28 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou
programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de
brigadas de incêndio voluntárias". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 30 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira - que
"inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa
Saúde da Família - PSF". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 31 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 - do Sr. Hugo Leal - que "institui a Década de
Ações de Segurança no Trânsito". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 32 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 - do Poder Executivo - (MSC 672/2010) -
que "autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel
que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 522/11 - da Sra. Ana Arraes - que "inscreve o nome de Bárbara
Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. O Presidente anunciou a votação em bloco das
Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram
aprovadas. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional
sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro,
Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". RELATOR:
Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do
Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto
Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do
Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de
2010". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira,
Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012. Os
Deputados Eliseu Padilha, Alceu Moreira, Vilson Covatti e Luiz Couto
apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Vicente Cândido, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Arthur Oliveira Maia encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o
requerimento. Os Deputados Luiz Couto e Efraim Filho solicitaram verificação de
votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal.
Votou sim o Deputado Luiz Couto. Votaram não os Deputados Alceu
Moreira, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Bonifácio de Andrada, Esperidião
Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Félix Mendonça Júnior, João
Campos, Francisco Araújo, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Dr. Grilo,
Francisco Escórcio, Efraim Filho, Laércio Oliveira, Moreira Mendes, Marcos
Rogério. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram
computados vinte votos, sendo um favorável e dezenove contrários. Não
havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às quinze horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária,
para a próxima quarta-feira, quatro de julho, às dez horas, para apreciar itens
remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete
Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.