Às quinze horas e quatorze minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Anthony Garotinho – Presidente. Compareceram os Senhores Deputados Aureo – Vice-Presidente, Luiza Erundina, Diego Andrade, Francisco Araújo e Jean Wyllys - titulares; e Benedita da Silva, Costa Ferreira, José Stédile e Romário - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Marcon, Paulo Ferreira, Francisco Escórcio, Roberto Brito, Professora Dorinha Seabra Rezende, Glauber Braga, Arnaldo Jordy e Dr. Grilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da Comissão, Deputado Anthony Garotinho, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - SUGESTÕES: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/12 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA - que "sugere a inclusão de artigo no capítulo III, Seção I, do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, com o objetivo de garantir que os programas/ações orçamentários vinculados ao Plano Nacional de Política para as Mulheres possam ser identificados no SIAFI, por meio de utilização do Plano Interno, nos moldes do previsto no Decreto n. 7.492, de 2 de junho de 2011”, com a seguinte ementa: “Cumprimento do Plano Nacional de Política para as Mulheres”.  Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei - Artigo 17. Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jean Wyllys proferiu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/12 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA - que "sugere alteração do artigo 4º do capítulo I do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, incluindo entre as prioridades da Administração Pública Federal a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais”, com a seguinte ementa: “Redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais”. Tipo de Emenda: Modificativa. Referência: Corpo da Lei - Artigo 4º. Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jean Wyllys proferiu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/12 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA - que "sugere a inclusão de item ao anexo V do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, objetivando garantir que os programas/ações orçamentários relacionados ao cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006) possam estar livres de limitação de empenho, com a seguinte ementa: “Incluir Enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres em despesas que não serão objeto de limitação de empenho”. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo V, Inciso I, item 66. Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jean Wyllys proferiu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente solicitou cinco minutos para que a Assessoria da Comissão concluísse a ata da presente reunião. Em seguida, após a aprovação da ata, o Sr. Presidente convocou os parlamentares para reunião deliberativa ordinária que se iniciaria em imediato, conforme prévia convocação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às quinze horas e vinte minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, a qual será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.