comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.363-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que renova a concessão da rádio PARANAVAÍ LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de outubro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Paranavaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator