Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Anthony Garotinho – Presidente. Compareceram os Senhores Deputados Aureo - Vice-Presidente, Diego Andrade, Francisco Araújo, Jean Wyllys e Luiza Erundina - titulares; e Benedita da Silva, Costa Ferreira, Jose Stédile e Romário - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Dr. Grilo, Fernando Ferro, Francisco Escórcio, Glauber Braga, Marcon, Paulo Ferreira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto. O Deputado Diego Andrade, conforme Memorando 19/2012 – FPMDC, justificou o não comparecimento às reuniões realizadas em 30 de maio e 12, 13 e 19 de junho. O Deputado Glauber Braga e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende justificaram o não comparecimento às reuniões (ordinária e extraordinária) do dia 27 de junho de 2012, respectivamente, por meio dos Ofícios de números 058/2012 – GDFGB - e 315/2012 – PDSR.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 12, 13 e 19 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas, por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, Deputado Anthony Garotinho, comunicou as designações de relatorias realizadas no dia vinte de junho, conforme cópias anexas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a inclusão da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil (ABRAPAC), no rol de convidados na Reunião de Audiência Pública para discutir "As condições de trabalho nos aeroportos, a Segurança na Aviação brasileira, e o ônus que as privatizações de nossos aeroportos trarão à Sociedade civil, aos trabalhadores da área e aos demais usuários desses serviços"". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/12 - dos Srs. Costa Ferreira e Jean Wyllys - que "requerem a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Sugestão n.º 36/11, que visa estimular a contratação de ex-detentos e detentos em regime semiaberto por empresas que prestam serviços à Administração Pública". O Deputado Jean Wyllys lembrou que o Requerimento em análise havia sido discutido na reunião anterior. O parlamentar registrou, ainda, que, naquela oportunidade, a grande maioria dos membros da Comissão foi favorável à aprovação da matéria. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/12 - do Sr. Roberto Britto - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a aplicação de concepções "organicistas" no tratamento de crianças com dificuldades na escolarização, bem como a utilização do medicamento Metilfenidato, tarja preta". Retirado de pauta, de ofício. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 200/10 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 54, incisos I, IV e VII; 56; 208, incisos I, III e V e 245 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, bem como o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Retirada de pauta, de ofício. 5 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. Retirada de pauta, de ofício. 6 - SUGESTÃO Nº 27/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Marina Santanna, em 09/11/2011. Retirada de pauta, de ofício. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jean Wyllys. 7 - SUGESTÃO Nº 48/12 - da Frente Nacional dos Torcedores - que "sugere a realização de Audiência Pública "Violência nas Torcidas vs Festa Popular de Arquibancada" com objetivo de debater a respeito da violência nas torcidas organizadas e o Estatuto do Torcedor". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Anthony Garotinho procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 49/12 - da Frente Nacional dos Torcedores - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para debater "A Importância Nacional e a Função Sociocultural e Desportiva do Estádio Mário Filho Frente à Possibilidade de sua Privatização"". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Anthony Garotinho procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura do relatório e iniciada a fase de discussão da matéria, o Deputado Jean Wyllys registrou a importância da realização das audiências públicas sugeridas pela Frente Nacional dos Torcedores. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, o Deputado Jean Wyllys devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Anthony Garotinho que, por sua vez, encerrou a reunião às quinze horas e trinta e seis minutos, convocando os parlamentares para reunião deliberativa ordinária, agendada para quarta-feira, dia quatro de julho. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.