Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Perpétua Almeida - Presidenta; com a presença dos Senhores Deputados; Vitor Paulo e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Carlos Alberto Leréia, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Leonardo Gadelha, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Roberto de Lucena, Takayama e Taumaturgo Lima - Titulares; Carlos Zarattini, Eduardo Azeredo, Eleuses Paiva, José Rocha e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Arnon Bezerra, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, George Hilton, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Manuela D'ávila e Sergio Guerra. Justificou a ausência o Deputado George Hilton. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Hugo Napoleão, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia treze de junho, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Leonardo Gadelha, considerando que a ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica e que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício, Deputado Hugo Napoleão, fez as seguintes comunicações: 1) informou aos senhores membros que foi realizado, durante todo o dia de ontem, Seminário “Realidade e Desafios nas Faixas de Fronteira”. O evento contou com a participação de representantes do Poder Executivo, parlamentares, prefeitos e especialistas da área, que apresentaram importantes estudos e reflexões relacionados à questão fronteiriça. O Deputado Hugo Napoleão acrescentou que esses debates certamente contribuirão para o processo de elaboração de políticas públicas, infraestrutura e investimentos voltados à população que vive nas regiões fronteiriças e ainda para garantir a proteção e a segurança das fronteiras do país; 2) fez registro ao aniversário de cento e quatro anos da imigração japonesa no brasil, ocorrido no último dia dezoito de junho, ao tempo em que parabenizou a comunidade nipônico-brasileira por esta importante data; 3) comunicou que esta Comissão recebeu o Ofício nº 13.176/2012, da INTERPOL, órgão ligado à Polícia Federal. Nesse documento a INTERPOL informa que a Embaixada da República Islâmica do Irã comunicou o fim da Missão do diplomata iraniano  Hekmatolah Ghorbani no Brasil, com a devolução das suas credenciais ao governo brasileiro; 4)            informou aos pares que entre os dias treze e vinte e três de junho a Presidenta da Comissão, Deputada Perpétua Almeida, participou da Conferência Rio + 20, na cidade do Rio de Janeiro, juntamente com três assessores da Comissão, tendo comparecido e integrado vários eventos, entre os quais: I) reuniões com delegação de parlamentares da Alemanha, Mauritânia, Argentina, Suíça, Rússia e República da Guiné-Bissau; II)  cúpula das mulheres chefes de estado e governo da ONU; III)   Fórum Mulheres Líderes; IV) participou da Comitiva da Câmara dos Deputados na Cúpula dos Chefes de Estado, que discutiu a agenda ambiental; V) participou dos diálogos sobre desenvolvimento sustentável; VI) eventos na cúpula dos povos sobre justiça social e ambiental; VII) ministrou palestra na Rio/Clima, evento paralelo à Rio +20 sobre mudanças e catástrofes climáticas; VIII) acompanhou a entrega da Carta da Amazônia ao representante da ONU; IX)   visitou o stand da Confederação Nacional da Agricultura, no Pier Mauá, juntamente com a Ministra Gleisi Hoffmann, com o objetivo de conhecer iniciativas e o uso sustentável de paisagens rurais, conhecido como projeto biomas. O Deputado Hugo Napoleão salientou, ainda, a participação do Deputado Alfredo Sirkis, que presidiu um dos painéis da Rio +20. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício informou que, tendo em vista o encerramento do prazo para a inclusão de emendas de metas e de texto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na próxima quinta-feira, dia vinte e oito, daria continuidade à reunião apreciando as emendas que, conforme acordo prévio da Comissão, foram entregues pela Marinha e pelo Exército. B – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS A SEREM APRESENTADAS À LDO (PROJETO DE LEI Nº 3/2012-CN): EMENDAS DE INCLUSÃO DE METAS: 3. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/12 À LDO - Ação: 123I Construção de Submarinos Convencionais. Meta: 17. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 01/12. Neste momento, o Deputado Hugo Napoleão passou a presidência à Deputada Perpétua Almeida.  4. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02/12 À LDO - Ação: 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares. Meta: 21. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Leonardo Gadelha. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 02/12. 5. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/12 À LDO - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO 2013: Programa: Política Nacional de Defesa. Ação: 13DA - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Produto / Unidade de medida: Sistema Integrado implantado / % de execução. Meta: 38. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 03/12. 6. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/12 À LDO - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO 2013: Programa: Política Nacional de Defesa. Ação: 2C06 - Participação Brasileira em Missões de Paz. Produto / Unidade de medida: Missão realizada / Unidade. Meta: 2. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 04/12. A Presidenta esclareceu ao Colegiado que, em relação às emendas que se seguem, deveria ser escolhida apenas uma para aprovação 7. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/12 À LDO - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO 2013: Programa: Política Nacional de Defesa. Ação: 147F - Implantação do Sistema de Defesa Cibernética. Produto / Unidade de medida: Sistema implantado / % acumulado do projeto físico. Meta: 22. Manifestaram-se os Deputados Vitor Paulo, Emanuel Fernandes e Jaqueline Roriz. Em votação, foi rejeitada a sugestão de emenda nº 05/12. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05-A/12 À LDO - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO 2013: Programa: Política Nacional de Defesa. Ação: 14ML - Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Produto / Unidade de medida: Missão realizada / Unidade. Meta: 20. Realizou a leitura da justificativa a Deputada Jaqueline Roriz. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 05-A/12. A Presidenta sugeriu que, a partir do corrente ano, seja adotado como padrão uma alternância no quantitativo de emendas a serem destinadas a cada uma das forças armadas, de modo que a força que, no primeiro ano, tiver direito a três emendas, no ano subsequente passe a ter direito a somente duas, garantindo-se, assim, uma distribuição equânime das emendas em relação às três forças. EMENDAS AO TEXTO DA LEI: 8. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/12 À LDO - Acordos e Parcerias Estratégicas com outros Países na área de Defesa. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 06/12. 9. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/12 À LDO - Construção do Protótipo de Reator Nuclear. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 07/12. 10.            SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/12 À LDO - Dá nova redação ao § 3º do artigo 70 (Auxílio-Transporte). Tipo de emenda: Modificativa - Referência:  Corpo da Lei - Artigo 70 - Parágrafo 3. Texto proposto: § 3º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento e auxílios transporte, alimentação e refeição. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 08/12. 11. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/12 À LDO - Dá nova redação ao item 33 do anexo V. (Auxílio-Alimentação). Tipo de emenda: Modificativa  - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 33. Texto proposto: 33. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea “g”, da Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 3º, inciso XIII da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001 e a Seção V do Decreto nº 4.307, de 18/07/2002). Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 09/12. 12. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/12 À LDO - Desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa. Tipo de emenda: Aditiva  - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas com as ações vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 10/12. 13.SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/12 À LDO - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha.  Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 11/12. 14. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12/12 À LDO - Fiscalização e Proteção das Áreas Produtoras de Petróleo. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 12/12. 15. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/12 À LDO - Incluir a Seção II do Anexo V. (Demais despesas Ressalvadas). Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF: 1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha; 2 - Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,  e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental; 3 - Despesas com as ações vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 4 - Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 5 - Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa; 6 - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; e 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 – Construção do Protótipo de Reator Nuclear. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 13/12. 16. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 14/12 À LDO - Incluir o inciso IV, no § 3º do artigo 38. (Benefícios Sociais). Tipo de emenda:- Referência: Corpo da lei - Artigo 38 - Parágrafo 3 - Inciso III.  Texto proposto: IV - alimentação, assistência médica e odontológica e fardamento destinado ao pessoal militar das Forças Armadas. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 14/12. 17. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 15/12 À LDO - Inclusão de Item no Inciso I do Anexo V. (Missões de Paz). Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Participação Brasileira em Missões de Paz (Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004; Decreto Legislativo nº 189, de 15 de julho de 2008; Decreto Legislativo nº 75, de 25 de janeiro de 2010; e Decreto Legislativo nº 296, de 29 de setembro de 2011). Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 15/12. 18. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 16/12 À LDO - Patrulhamento e Salvaguarda Marítimos.  Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 16/12. 19. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 17/12 À LDO - Reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66. Texto proposto: Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira Antártica. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 17/12. 20. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 18/12 À LDO - Nova redação ao § 3º, artigo 70. (Moradia e transporte de qualquer natureza). Tipo de emenda: Modificativa - Referência: Capítulo VI - Seção I - Artigo 70 - § 3º. Texto proposto: Art. 70. ...............................   § 3º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento e auxílio transporte, alimentação e refeição. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 18/12. 21. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 19/12 À LDO - Inserir como despesa obrigatória (Inciso I, do Anexo V). Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS  DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Inclusão de item: - Participação Brasileira em Missões de Paz (Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004; Decreto Legislativo nº 189, de 15 de julho de 2008; Decreto Legislativo nº 75, de 25 de janeiro de 2010). Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 19/12. 22. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 20/12 À LDO – Inserir Inciso I do Anexo V (Despesas Ressalvadas) - Despesas com a implantação de um Sistema de Defesa Cibernético. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Inclusão de item: - Despesas com a implantação de um Sistema de Defesa Cibernético. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 20/12. 23. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 21/12 À LDO - Inserir item no inciso I no Anexo V (Despesas Ressalvadas) - Despesas com a aquisição do blindado Guarani do Exército. Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Inclusão de item: - Despesas com a aquisição do blindado Guarani do Exército. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 21/12. 24. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 22/12 À LDO - Inserir item no Inciso II do Anexo V (Despesas Ressalvadas) - Despesas com a Implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Sistema PROTEGER). Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS  DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Inclusão de item: - Despesas com a Implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Sistema PROTEGER). Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 22/12. 25. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 23/12 À LDO - Inserir no Inciso II do Anexo V (Despesas Ressalvadas) - Despesas com a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS  DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Inclusão de item: - Despesas com a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 23/12. 26. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 24/12 À LDO - Dá nova redação ao item 33 do inciso I do Anexo V. (Auxílio-Alimentação).  Tipo de emenda: Modificativa - Referência: Anexo V. ANEXO V. DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS  DO ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO. Onde se lê: “33. Auxílio-Alimentação (art. 22, da Lei nº 8.460, de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea “g”, da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);” Leia-se: “33. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea “g”, da Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 2º da MP nº 2.215 - 10, de 31/08/2001, e arts. 65 a 75 do Decreto nº 4.307, de 18/07/2002;”. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 24/12. A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 157/12 - do Senhor Roberto de Lucena - para que esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprove e encaminhe Moção de Repúdio à morte de civis nos conflitos entre manifestantes e o governo sírio. 29. Retirado de pauta, a requerimento. 2. REQUERIMENTO Nº 158/12 - do Senhor Carlos Zaratini - requer autorização para representar esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional nas eleições gerais dos Estados Unidos Mexicanos, a realizar-se no dia primeiro de julho deste ano. Retirado de pauta, a requerimento do autor. Sobre a mesa requerimento para inclusão na pauta, para apreciação imediata, do Requerimento nº 159/12, de autoria do Deputado Leonardo Gadelha, com fulcro no art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, foi aprovado o Requerimento.  REQUERIMENTO Nº 159/12 - do Senhor Leonardo Gadelha – para que seja realizada audiência pública com a presença do Senhor Eduardo Santos, Embaixador do Brasil no Paraguai, para esclarecimentos sobre as condições políticas naquele país, devido ao impeachment do então presidente Fernando Lugo. Em votação, foi aprovado o requerimento. C - Discussão da Situação Política da República do Paraguai. Manifestaram-se os Deputados Leonardo Gadelha, Vitor Paulo, Ivan Valente, Perpétua Almeida, Hugo Napoleão, Alfredo Sirkis, Emanuel Fernandes e Taumaturgo Lima, todos condenando o “Rito Sumário”, da cassação do presidente do Paraguai. O Deputado Ivan Valente fez leitura e defendeu nota de repúdio a cassação do Senhor Fernando Lugo. A Presidenta encaminhou, no sentido das discussões e eixos políticos abordados pelos inscritos, para posterior nota após reunião da UNASUL. A Presidenta Perpétua Almeida suspendeu a discussão e colocou em apreciação a ata da reunião em curso, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Emanuel Fernandes. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia quatro de julho, às dez horas, no Plenário 3, para discussão das proposições remanescentes desta pauta e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu ______________________, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Perpétua Almeida, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x .