Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Penna, Segundo-Vice-Presidente. Registraram suas presenças os Senhores Deputados Penna - Vice-Presidente; Felipe Bornier, Leonardo Monteiro, Marina Santanna, Ricardo Tripoli, Stefano Aguiar e Vilalba - Titulares; Alfredo Sirkis, Antonio Bulhões, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Ferro, Fernando Marroni, Lauriete, Leandro Vilela e Valdir Colatto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Arnaldo Jordy, Giovani Cherini, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Marcio Bittar, Márcio Macêdo, Paulo Piau, Rebecca Garcia e Sarney Filho. Justificaram suas ausências os Deputados Antônio Roberto, Arnaldo Jordy e Marco Tebaldi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 6 de junho de 2012. Dispensada a leitura da Ata, a pedido do Deputado Ricardo Tripoli. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes do Tribunal de Contas da União: 1)  Acórdão do Processo nº TC 018.153/2010-0 – datado de 23/05/2012, informando a esta presidência o resultado da denúncia sobre possíveis irregularidades existentes no âmbito do programa multimodal de transporte e desenvovimento minério-industrial do estado da Bahia. No caso em exame, o relator acolheu a denúncia e ficou demonstrado que, os atos administrativos questionados pela denúncia e referentes ao processo de implementação da ferrovia de integração oeste-leste terminal portuário no município de Ilhéus/BA, em razão da ausência de evidências, não ficaram caracterizadas irregularidades ou eventual prejuízo à administração; e 2) Acórdão do Processo nº TC 034.633/2011-1 – datado de 06/06/2012, informando a esta presidência o resultado do relatório de levantamento de auditoria cujo objeto é o processo de internalização, nas políticas públicas nacionais, dos objetivos e compromissos assumidos pelo Brasil em decorrência  da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92. Análise no âmbito da Agenda 21 e das Convenções sobre Mudanças do Clima, Diversidade Biológica e Combate à Desertificação. O Presidente comunicou que cópias dos referido processos estavam à disposição na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei Nº 03/2012-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2013). EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: DO DEPUTADO PENNA: 1) DESERTIFICAÇÃO - PROGRAMA 2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS - AÇÃO 8906 IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO; e 2) COMBATE AOS PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO NO BRASIL -  PRODUTO: INSTRUMENTO ELABORADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 30 UNIDADES. DO DEPUTADO SARNEY FILHO: 1) RESÍDUOS SÓLIDOS - PROGRAMA 2067 RESÍDUOS SÓLIDOS - AÇÃO 2E42 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRODUTO: POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE) - ACRÉSCIMENTO DA META - POLÍTICA IMPLEMENTADA 1 UNIDADE; 2) COMBATE A DESMATAMENTO - PROGRAMA 2036 FLORESTAS, PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS - AÇÃO 6074 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E CONTROLE DE QUEIMADAS - PRODUTO: COMBATE REGISTRADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 3.000 UNIDADES; 3) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA 2018 BIODIVERSIDADE - AÇÃO 6381 CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DAS UNIDADES E CONSERVAÇÃO FEDERAIS - PRODUTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ATENDIDA (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 30 UNIDADES; e 4) REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BACIAS - PROGRAMA 2026 CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - AÇÃO 7H90 RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODUTO: PROJETO EXECUTADO. DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI: 1) FAUNA - PROGRAMA 2018 - BIODIVERSIDADE - AÇÃO 4969 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES - PRODUTO: ANIMAL MANEJADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 55.000 UNIDADES. DO COMANDO DA MARINHA: 1) RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ - PROGRAMA 2046 MARINHA ZONA COSTEIRA E ANTÁRTICA - AÇÃO NOVA 14ML RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ - PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA (% EXECUÇÃO FÍSICA).  EMENDAS AO TEXTO: DO COMANDO DA MARINHA: 1)   RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO: DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA; 2) PATRULHAMENTO E SALVAGUARDA MARÍTIMOS - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO: DESPESAS RELACIONADAS AO PATRULHAMENTO E À SALVAGUARDA DAS ÁREAS MARÍTIMAS QUE ABRIGAM AS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E QUE ENVOLVAM DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL DE DEFESAS; e 3) FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO:  DESPESAS SUPORTADAS PELAS FONTES DE RECURSOS A QUE SE REFEREM À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº. 9.478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E DO ART. 27 DA LEI Nº. 2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, REFERENTES ÀS PARCELAS DOS RECURSOS ARRECADADOS À CONTA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA ATENDER AOS ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS PRODUTORAS SITUADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL.  O Presidente esclareceu que a Resolução nº 1/2006-CN, limita às Comissões a apresentação de apenas cinco emendas de inclusão de meta, e que não há limitação para as emendas ao texto. Assim, colocou em discussão todas as emendas para a definição das cinco de inclusão de meta.  EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADAS, POR UNANIMIDADE, AS SEGUINTES EMENDAS:  a) INCLUSÃO DE META: 1) DESERTIFICAÇÃO - PROGRAMA 2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS - AÇÃO 8906 IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO; e 2) COMBATE AOS PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO NO BRASIL -  PRODUTO: INSTRUMENTO ELABORADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 30 UNIDADES;  2) RESÍDUOS SÓLIDOS - PROGRAMA 2067 RESÍDUOS SÓLIDOS - AÇÃO 2E42 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRODUTO: POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE) - ACRÉSCIMENTO DA META - POLÍTICA IMPLEMENTADA 1 UNIDADE; 3) COMBATE A DESMATAMENTO - PROGRAMA 2036 FLORESTAS, PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS - AÇÃO 6074 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E CONTROLE DE QUEIMADAS - PRODUTO: COMBATE REGISTRADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 3.000 UNIDADES; 4) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA 2018 BIODIVERSIDADE - AÇÃO 6381 CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DAS UNIDADES E CONSERVAÇÃO FEDERAIS - PRODUTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ATENDIDA (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 30 UNIDADES; e  5) FAUNA - PROGRAMA 2018 - BIODIVERSIDADE - AÇÃO 4969 CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES - PRODUTO: ANIMAL MANEJADO (UNIDADE) - ACRÉSCIMO DE META: 55.000 UNIDADES. b) EMENDAS AO TEXTO: 1)   RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO: DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA; 2) PATRULHAMENTO E SALVAGUARDA MARÍTIMOS - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO: DESPESAS RELACIONADAS AO PATRULHAMENTO E À SALVAGUARDA DAS ÁREAS MARÍTIMAS QUE ABRIGAM AS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E QUE ENVOLVAM DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL DE DEFESAS; e 3) FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO - TIPO: ADITIVA - REFERÊNCIA: ANEXO V - INCISO I - ITEM 66 - TEXTO PROPOSTO:  DESPESAS SUPORTADAS PELAS FONTES DE RECURSOS A QUE SE REFEREM À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº. 9.478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E DO ART. 27 DA LEI Nº. 2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, REFERENTES ÀS PARCELAS DOS RECURSOS ARRECADADOS À CONTA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA ATENDER AOS ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS PRODUTORAS SITUADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 141/12 - do Sr. Paes Landim - (PL 2618/2011) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.618 de 2011". RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 142/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer que esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à proposta para que sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das "Áreas de Preservação Permanente"(APP) e de "Reserva Legal", consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal". O DEPUTADO VALDIR COLATTO (PMDB-SC) DEFENDEU O SEU REQUERIMENTO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO ALFREDO SIRKIS (PV-RJ), O QUAL SUGERIU, DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-RIO+20, QUE A INDICAÇÃO FOSSE TRANSFORMADA EM SUGESTÃO A SER ENCAMINHADA AO PNUMA - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO ACIMA.  EXTRAPAUTA: 1) REQUERIMENTO N.º 143/12 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca da provável contaminação do solo do Aeroporto Internacional de Guarulhos/Cumbica, no Estado de São Paulo".  OS DEPUTADOS PENNA, FERNANDO FERRO, ALFREDO SIRKIS, STEFANO AGUIAR, VILALBA, FERNANDO MARRONI, ANTÔNIO BULHÕES, FELIPE BORNIER E MARINA SANTANA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI DEFENDEU O REQUERIMENTO. DISCUTIRAM OS DEPUTADOS PENNA E MARINA SANTANNA, OS QUAIS APRESENTARAM SUGESTÃO  NO SENTIDO DE SE AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A  PROVÁVEL CONTAMINAÇÃO DO SOLO AOS DEMAIS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO PAÍS, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, A SER REALIZADA EM 2014.  EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM O ADENDO DE QUE AS INFORMAÇÕES ABRANJAM TODOS OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO PAÍS.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:  O Deputado Valdir Colatto requereu a inversão de pauta visando a retirada dos itens  sete e doze.  Aprovada a inversão, bem como a retirada dos itens sete e doze da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.005/10 - do Senado Federal - Gerson Camara - (PLS 477/2009) - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados". (Apensados: PL 1862/2011, PL 2170/2011 e PL 2696/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2170/2011, e do PL 2696/2011, apensados, e pela aprovação do PL 1862/2011, apensado. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS VALDIR COLATTO E FELIPE BORNIER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4 - PROJETO DE LEI Nº 562/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA MARINA SANTANNA. Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente informou que os demais itens da pauta ficariam para serem apreciados na próximara reunião deliberativa. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/03/2012. Aprovado requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro e Márcio Macêdo, solicitando o adiamento da discussão por 5 sessões. Em 10/05/2012, decorridas as 10 Sessões, em 25/04/2012.  6 - PROJETO DE LEI Nº 7.566/10 - do Sr. Hugo Leal - que "cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, com emendas. Adiada a votação por falta de "quorum", em 06/06/2012. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 - da Sra. Fátima Pelaes - que "torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 358/11 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 868/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 16/05/2012. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 23/05/2012. Aprovado requerimento de adiamento da votação do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em 30/05/2012. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.370/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a utilização de dióxido de titânio em alimentos e cosméticos". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CMADS. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.908/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. A seguir, o Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e um minutos, antes, porém, colocando a  Ata da presente reunião, em resumo,  à apreciação. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Ricardo Tripoli.  Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. E, para constar, eu __________________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, foi assinada pelo Deputado Penna, Segundo-Vice-Presidente  _________________________, e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.