Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Antonio Balhmann, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé e Miguel Corrêa - Titulares; Afonso Florence, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Fernando Torres, Guilherme Campos, Mandetta, Osmar Terra e Otavio Leite - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jânio Natal, João Lyra, Vinicius Gurgel e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 17ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 13 de junho de 2012. Por solicitação do Deputado Esperidião Amin, foi dispensada a leitura das atas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas fazer alterações, colocadas em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - O Presidente da Comissão, Deputado Marcio Reinaldo Moreira recebeu e deu conhecimento da seguinte matéria: 1 - AVISO Nº 56, DE 2012, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. 2 - O Presidente informou aos senhores membros da CDEIC que a Comissão recebeu convite da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para participar de Audiência Pública no próximo dia 2 de julho, segunda-feira, às 14 horas, na sala João Neves da Fontoura. A iniciativa do convite foi do Deputado Adilson Troca e a reunião terá como pauta “debater a repactuação da dívida pública do estado do Rio Grande do Sul com a União”. 3 - O Presidente informou, ainda, que a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI, associação de classe nacional que congrega os agentes da propriedade industrial, advogados e engenheiros especialistas na matéria de marcas e patentes, deseja participar, como palestrante, na Audiência Pública sobre “critérios para concessão de patentes”, matéria objeto do Requerimento número 73/2012, prevista para ocorrer no dia 10 de julho. Submetida à votação, a participação da entidade foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Discussão e Votação das Sugestões das Emendas ao Projeto de Lei nº 3/2012-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Emendas ao Texto da Lei: 1 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Inserir inciso II no Anexo V (Despesas Ressalvadas) despesas com a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo V – Inciso I – Item 66. Texto Proposto: Inciso II - Despesas Ressalvadas: 1. Despesas com a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Justificativa: O Exército Brasileiro necessita dos meios necessários para exercer o monitoramento e o controle contínuo e permanente de áreas de interesse do Território Nacional, particularmente da faixa de fronteira terrestre brasileira, com o apoio de sensores, decisores e atuadores e de outros meios tecnológicos que garantam um fluxo ágil e seguro de informações confiáveis e oportunas, de modo a possibilitar o exercício do comando e controle em todos os níveis de atuação do Exército, segundo a sua destinação constitucional. Para tanto, é preciso prover as estruturas física e lógica adequadas ao ciclo de Comando e Controle em todos os níveis do processo decisório, contemplando enlaces apropriados para comunicações entre todos os escalões, com capacidade de transmissão compatível com a missão atribuída e com a possibilidade de operar em rede, conforme estabelecido na Estratégia Nacional de Defesa. O Projeto aumentará a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente ao longo da fronteira terrestre, contribuindo com o esforço governamental de manter efetivo controle sobre aquelas áreas, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa. O SISFRON facilitará o cumprimento das missões decorrentes da destinação constitucional prevista no art. 142 da Constituição Federal e, particularmente, na Lei Complementar nº 97 / 1999, alterada pelas leis complementares nº 117 / 2004 e nº 136 / 2010, no tocante às ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre. O mecanismo visualizado para viabilizar a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) é a inserção dos gastos no inciso II do Anexo V, deixando-o como uma despesa ressalvada de limitação de empenho. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 2 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira Ementa: Inserir inciso II no Anexo V (Despesas Ressalvadas) despesas com a implantação do Sistema PROTEGER. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo V – Inciso I – Item 66. Texto Proposto: Inciso II - Despesas Ressalvadas 1. Despesas com a Implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Sistema PROTEGER). Justificativa: O Projeto aumentará a presença do Estado em áreas de interesse do Território Nacional, particularmente nas estruturas estratégicas, como bacias petrolíferas, campos de produção, dutos, hidrelétricas, refinarias e termelétricas, contribuindo com o esforço governamental de proteção do patrimônio público, atendendo ao trinômio monitoramento / controle, mobilidade e presença, enfatizado nas Diretrizes Estratégicas constantes da Estratégia Nacional de Defesa. O PROTEGER viabiliza as ações governamentais de proteção das estruturas estratégicas, também denominadas infraestruturas críticas; capacita o Exército a proteger o core da geração de riquezas do País; inibe a ocorrência de crises e protege serviços essenciais à população e ao desenvolvimento nacional; o Brasil disporá de Força de Contingência pronta e à altura dos desafios do Brasil; e gera emprego e fortalece os setores industriais e financeiro nacionais. O mecanismo visualizado para viabilizar a implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestre - Sistema PROTEGER é a inserção dos gastos no inciso II do Anexo V, deixando-o como uma despesa ressalvada da limitação de empenho. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 3 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira Ementa: Inserir inciso II no Anexo V (Despesas Ressalvadas) despesas com aquisição do blindado Guarani do Exército. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo V – Inciso I – Item 66. Texto proposto: Inserir inciso II - Despesas Ressalvadas 1. Despesas com a aquisição do blindado Guarani do Exército. Justificativa: A "Nova Família de Blindados Sobre Rodas (NFBR)" é um projeto estratégico do Exército que visa a obtenção de novas capacidades de proteção blindada, poder de fogo e deslocamento estratégico e tático, permitindo a substituição das viaturas ENGESA, com mais de 30 anos de utilização, pelo blindado GUARANI. Considerando que o blindado é um sistema complexo que envolve diferentes áreas do conhecimento humano, o projeto permitirá a obtenção de modernas tecnologias que contribuirão para  a inovação e a pesquisa no meio civil, constituindo-se em um vetor de transformação da indústria nacional de defesa. No curso da instalação do projeto haverá geração de cerca de 9.000 (nove mil) empregos diretos e indiretos em inúmeras áreas da cadeia produtiva dos blindados, incluindo chassi, sistema de armas e comando e controle, entre outros. São empresas parceiras do projeto: IVECO - Sete Lagoas (MG), IMBEL - Rio de Janeiro (RJ), USIMINAS - Ipatinga (MG), VILLARES - Sumaré (SP), Aeroeletrônica - Porto Alegre (RS), ARES - Nova Iguaçu (RJ). O projeto, face à sua amplitude e complexidade, com o envolvimento da indústria nacional, inclusive com a instalação de novas plantas industriais, necessita da manutenção de um fluxo regular de recursos que não fique sujeito a oscilações decorrentes de eventuais limitações na execução orçamentária, para isso, visualiza-se a inserção dos gastos para a aquisição dos meios blindados da "Nova Família de Blindados Sobre Rodas (NFBR)" do Exército no inciso II do Anexo V, deixando-o como uma despesa ressalvada de limitação de empenho. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 4 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Inserir no inciso II do Anexo V (despesas ressalvadas) despesas com a implantação do Sistema de Defesa Cibernético. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo V – Inciso I – Item 66. Texto Proposto: Inciso II - Demais despesas ressalvadas. 1. Despesas com a implantação de um Sistema de Defesa Cibernético. Justificativa: A Sociedade da Informação encontra-se refém da tecnologia impondo à defesa e à proteção da informação, cada vez mais, tratamento cuidadoso e organizado por parte dos Estados. A descoberta de falhas e vulnerabilidades nos diversos processos que envolvem a segurança de TI tem permitido o surgimento e o crescimento do chamado cybercrime (crime cibernético). Como evolução natural, está em evidência uma nova modalidade de guerra assimétrica, a cyberwar (guerra cibernética). Nela são atacados os centros dos poderes civis e militares e ainda os principais centros de comunicação e controle dos serviços críticos, como sistemas de comunicações, saúde pública, energia e outros. Em face de seu grau de desenvolvimento e projeção internacional, a infraestrutura do Brasil está calcada em sistemas de TI suscetíveis a inúmeras agressões cibernéticas provenientes de governos estrangeiros, instituições, organizações criminosas ou mesmo de grupos terroristas, o ciberterrorismo. O terrorismo cibernético pode aplicar os princípios da Guerra Psicológica atuando de forma dissimulada através da divulgação de notícias falsas e boatos, que se difundem rapidamente, ou mesmo de levar o País a uma situação de paralisia estratégica. Em virtude das ameaças cibernéticas mencionadas a que está sujeito e em conformidade com a Estratégia Nacional de Defesa, o Brasil deve buscar autonomia nas tecnologias cibernéticas estabelecendo parcerias estratégicas por meio da aquisição de equipamentos no exterior e do fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de sistemas de defesa cibernéticos nacionais. As iniciativas cibernéticas no campo da defesa estarão alinhadas com as diretrizes estratégicas do governo para a capacitação nos campos industrial e militar que estabelecerão regras e procedimentos para o uso de táticas de defesa cibernética. As capacitações cibernéticas se destinarão ao mais amplo espectro de usos industriais, educativos e militares. Incluirão, prioritariamente, as tecnologias de comunicação entre as Forças Armadas de modo a assegurar sua capacidade para atuar em rede e contemplarão o poder de comunicação satelital entre as forças singulares. O mecanismo visualizado para viabilizar a implantação do Sistema de Defesa Cibernética é a inserção dos gastos no inciso II do Anexo V, deixando-o como uma despesa ressalvada de limitação de empenho. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. Discussão e Votação das Sugestões das Emendas ao Projeto de Lei nº 3/2012-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Emendas de Inclusão de Meta: 1 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Apoio à Geração de Produtos, Serviços e Processos Inovadores. Programa: 2055 – Desenvolvimento Produtivo. Ação: 20J7 – Apoio à Geração de Produtos, Serviços e Processos Inovadores. Produto (unidade de medida): Empresa atendida (unidade). Acréscimo de Meta: 100. Justificativa: A realização do Seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional" deixou claro algumas necessidades básicas para o desenvolvimento da indústria nacional. Dentre elas destacamos a necessidades de investimentos em capacitação e qualificação, em inovação, infraestrutura econômica e no apoio ao desenvolvimento de micros e pequena empresas. Nesse sentido a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara está apresentando emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, incluindo ações voltadas para as necessidades identificadas como prioridades a serem observadas no Orçamento de 2013, com as respectivas metas. De tal forma a colaborar no processo fortalecimento da economia brasileira. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 2 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Fomento a Projetos de Qualificação Profissional Setorial. Programa: 2055 – Desenvolvimento Produtivo. Ação: 20QR – Fomento a Projetos de Qualificação Profissional Setorial. Produto (unidade de medida): Projeto apoiado (unidade). Acréscimo de meta: 10. Justificativa: A realização do Seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional" deixou claro algumas necessidades básicas para o desenvolvimento da indústria nacional. Dentre elas destacamos a necessidades de investimentos em capacitação e qualificação, em inovação, infraestrutura econômica e no apoio ao desenvolvimento de micros e pequena empresas. Nesse sentido a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara está apresentando emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, incluindo ações voltadas para as necessidades identificadas como prioridades a serem observadas no Orçamento de 2013, com as respectivas metas. De tal forma a colaborar no processo fortalecimento da economia brasileira. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 3 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte. Programa: 2055- Desenvolvimento Produtivo. Ação: 2374 – Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte. Produto (unidade de medida): Projeto apoiado (unidade). Acréscimo de meta: 100. Justificativa: A realização do Seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional" deixou claro algumas necessidades básicas para o desenvolvimento da indústria nacional. Dentre elas destacamos a necessidades de investimentos em capacitação e qualificação, em inovação, infraestrutura econômica e no apoio ao desenvolvimento de micros e pequena empresas. Nesse sentido a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara está apresentando emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, incluindo ações voltadas para as necessidades identificadas como prioridades a serem observadas no Orçamento de 2013, com as respectivas metas. De tal forma a colaborar no processo fortalecimento da economia brasileira. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 4 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores. Programa: 2055- Desenvolvimento Produtivo. Ação: 6432 – Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores. Produto (unidade de medida): Componente produzido (unidade). Acréscimo de meta: 5.000.000. Justificativa: A realização do Seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional" deixou claro algumas necessidades básicas para o desenvolvimento da indústria nacional. Dentre elas destacamos a necessidades de investimentos em capacitação e qualificação, em inovação, infraestrutura econômica e no apoio ao desenvolvimento de micros e pequena empresas. Nesse sentido a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara está apresentando emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, incluindo ações voltadas para as necessidades identificadas como prioridades a serem observadas no Orçamento de 2013, com as respectivas metas. De tal forma a colaborar no processo fortalecimento da economia brasileira. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 5 - Do Sr. Marcio Reinaldo Moreira. Ementa: Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica. Programa: 2029 – Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária. Ação: 8902 – Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica. Produto (unidade de medida): Iniciativa apoiada (unidade). Acréscimo de meta: 15.000. Justificativa: A realização do Seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional" deixou claro algumas necessidades básicas para o desenvolvimento da indústria nacional. Dentre elas destacamos a necessidades de investimentos em capacitação e qualificação, em inovação, infraestrutura econômica e no apoio ao desenvolvimento de micros e pequena empresas. Nesse sentido a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara está apresentando emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, incluindo ações voltadas para as necessidades identificadas como prioridades a serem observadas no Orçamento de 2013, com as respectivas metas. De tal forma a colaborar no processo fortalecimento da economia brasileira. Discutiram a emenda os Deputados Esperidião Amin, Otávio Leite, Afonso Florence e Marcio Reinaldo Moreira. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. B - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Sr. Deputado Luís Tibé, solicitando a Inversão da Pauta da Ordem do Dia, para apreciação do Projeto de Lei nº 3592/2012, antes dos Requerimentos, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Submetido à Votação, o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Requerimento do Sr. Guilherme Campos, solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592/2012, nos termos do artigo 117 do RICD. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009) RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. C - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/12 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização do Seminário "Desafios dos Marcos Legais para a Economia Criativa", em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura". O Deputado Otávio Leite procedeu à leitura do Requerimento. Discutiu a matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o Requerimento foi Aprovado, com a sugestão da inclusão do nome do Professor Albino Rubim, da Universidade Federal da Bahia e Secretário de Estado na Bahia, no Grupo de Trabalho nº 02 do Seminário. 2 - REQUERIMENTO Nº 78/12 - dos Srs. Renato Molling e Guilherme Campos - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio com o objetivo de discutir a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 79/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que submeta ao exame dessa Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, de preferência em conjunto com as Comissões de Turismo e Desporto e de Viação e Transportes, sejam convidados o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e os presidentes das Companhias Aéreas TAM, GOL e Azul, a fim de prestar esclarecimentos sobre questões relativas à aviação civil brasileira, tais como: infraestrutura dos aeroportos para a Copa de 2014 e Olimpíada de 2016, gargalos do setor, investimentos e concessões aeroportuárias". O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do Requerimento. Discutiu a matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. D - Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno, Requerimento de Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 560/2012, antes do item 4 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.  5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 496/2011) - que "aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. E - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação da EMS 717/2003, apensada. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 28/03/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 16/05/2012. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/12 - do Sr. Audifax - que "institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008, PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011), PL 5698/2009 (Apensado: PL 1388/2011), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011, PL 1724/2011 e PL 3290/2012) RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4313/2008, do PL 4834/2009, do PL 4916/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 6978/2010, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5984/2009, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011, apensados e pela aprovação do PL 927/2011, e do PL 1705/2011, apensados, com substitutivo. Os Deputados Renato Molling e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012)) RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 09/05/2012. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/03/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/04/2012. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Andre Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/04/2009. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"". (Apensado: PL 7327/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7327/2010, apensado. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 896/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 901/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão da aprovação das Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – o Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, colocou em votação a ata da presente reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos. Antes, porém, convocou os senhores Deputados membros da CDEIC para Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre “Patentes de Segundo Uso e Polimorfos”, matéria objeto do Projeto de Lei nº 2511/2007 e apensados”, em cinco minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.