COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-NONA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2012

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda. Compareceram os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos (vice-presidente), Aline Corrêa, Carlos Brandão, Devanir Ribeiro, Edio Lopes, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque – titulares; Carlos Magno, Eduardo Cunha e João Magalhães –  suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Aníbal Gomes, Daniel Almeida, Fernando Francischini, Marcelo Matos, Nelson Bornier e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-sétima e décima oitava reuniões da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de treze a vinte e seis de junho de dois mil e doze, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Nos termos regimentais, assumiu a presidência da reunião o deputado Edson Santos. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 ( PL Nº 3/12-CN). SLD nº 1, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Acrescenta artigo para a adoção de planejamento estratégico pela Administração Pública e monitoramento dos riscos envolvidos nas ações necessárias para alcançar os objetivos e metas”; SLD nº 2, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Acrescenta artigo sobre gestão fiscal: envio dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF ao Congresso Nacional e ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre”; SLD nº 3, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Acrescenta parágrafo ao art. 4º – criação de anexo específico na LOA para ações do PAC e Plano Brasil Sem Miséria”; SLD nº 4, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Acrescenta parágrafo ao art. 90 – objetivos, metas e indicadores para concessão de benefício de natureza tributária”. SLD nº 5, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Altera o art. 101 – custo global das obras – exclui a expressão‘ de referência’ do caput”; SLD nº 6, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Dispõe que cada agência reguladora deverá corresponder a um órgão orçamentário (autonomia orçamentária)”; SLD nº 7, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Dispõe sobre acesso público às informações do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN”; SLD nº 8, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Dispõe sobre cadastro informatizado unificado de todas as obras e serviços de engenharia custeados com recursos dos orçamentos de que trata o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal”; SLD nº 9, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Dispõe sobre divulgação de tabelas de receitas e despesas da Seguridade Social”; SLD nº 10, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Dispõe sobre registro de compras de medicamentos e produtos para a saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde”; SLD nº 11, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Modifica a alínea f do inc. VII do Anexo III – para divulgar também os órgãos gestores e os bancos operadores dos subsídios ou benefícios financeiros e creditícios concedidos pela União”; SLD nº 12 , ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Modifica a redação do art. 4º – substitui o termo "programa" por "plano" Brasil Sem Miséria, uniformizando a terminologia”; SLD nº 13, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Modifica Anexo III – inciso VIII alínea b – para considerar separadamente efeitos das desonerações tributárias no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”; SLD nº 14, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Modifica o art. 6º, § 3º – para que os serviços sociais autônomos passem a divulgar as respectivas propostas orçamentárias anualmente e, mensalmente, dados e informações atualizados”; SLD nº 15, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que “Modifica o art. 87, inciso VI – inclui nas prioridades para as agências financeiras oficiais de fomento, a observância às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional”; SLD nº 16, ao texto da lei, do deputado Edmar Arruda, que Suprime o § 9º do art. 101 – obras realizadas com transferências voluntárias”. Com a palavra, o deputado Edmar Arruda fez o encaminhamento pela aprovação das emendas, ressaltando que foram elaboradas com auxílio de técnicos do TCU, a quem prestou agradecimento. Em discussão, o deputado Giroto, solicitou ao Edmar Arruda que fizesse mais esclarecimentos sobre a sugestão de emenda nº 5, que se refere à tabela Sinapi. Feitas as explicações, em votação, foram aprovadas unanimemente, as sugestões de emendas de nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Reassumiu a presidência o deputado Edmar Arruda e colocou em apreciação a ata da reunião. Em votação, esta ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente solicitou aos deputados que permanecessem em plenário para dar início à reunião extraordinária deliberativa da Comissão, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 13/06/2012 a 26/06/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 27/06/2012

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
14/06/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Vice-Presidente no exercício da Presidência	Aviso 644-Seses-TCU-Plenário, encaminha Acórdão 1393/12 que trata da fiscalização de contratos e aditivos assinados pela Petrobras, com o Grupo Shahin no âmbito da obra do gasoduto de Caraguatatuba. Assunto relacionando com o REQ 288/12
19/06/2012	Liderança do PSB   Deputada Sandra Rosado - Líder	Ofício OF.B 093/2012 Indica para a vaga de Titular da CFFC o Deputado Severino Ninho (PSB/PE) em substituição ao Deputado Glauber Braga (PSB-RJ)
21/06/12	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 593-Seses-TCU-Plenário, em que encaminha cópia em CD-ROM do Relatório elaborado pelo Senhor Ministro José Múcio Monteiro sobre as contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2011, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.
21/06/2012	Liderança do PSB   Deputada Sandra Rosado - Líder	Ofício OF.B 095/2012 Indica para a vaga de Titular da CFFC o Deputado Glauber Braga (PSB-RJ) em substituição ao Deputado Severino Ninho (PSB/PE)
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional     Senador José Sarney Presidente	Ofício 248 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofícios abaixo: Ofício 374 de 2012 do TRT 7ª Região Ofício 63 de 2012 do TRT 9ª Região Ofício 261 de 2012 do TRT 19ª Região e Ofício 99 de 2012 do TRT 24ª Região
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional   Senador José Sarney Presidente	Ofício 245 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofício abaixo: Ofício 80 de 2012 do TRT 1ª Região
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional     Senador José Sarney Presidente	Ofício 243 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme abaixo: Governo Federal: Mensagem 57 de 2012-CN (227/2012 na origem) STF: Mensagem 58 de 2012-CN (23/2012 na origem) Senado Federal: Ofício nº 33 de 2012-CN (Ato 15/2012 na Origem) Câmara dos Deputados: Ofício nº 34 de 2012-CN (1371/2012 na origem) TST: Ofício nº 35 de 2012-CN (270/2012 na origem) MPU e MPDFT: Ofício 36 de 2012-CN (733/2012 na origem) CNJ Ofício 37 de 2012-CN (243/2012 na origem) TJDFT: Ofício 38 de 2012-CN (18.698/2012 na origem) TSE: Ofício 39 de 2012-CN (2434/2012 na origem) STM: Oficio 40 de 2012-CN (149/2012 na origem) TCU: Aviso 10 de 2012-CN (703/2012 na origem)
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional     Senador José Sarney Presidente	Ofício 247 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofícios abaixo: Ofício 397 de 2012 do TRT 4ª Região Ofício 152 de 2012 do TRT 6ª Região Ofício 464 de 2012 do TRT 15ª Região e Ofício 5 de 2012 do TRT 20ª Região
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional     Senador José Sarney Presidente	Ofício 242 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofícios abaixo: Ofício 262 de 2012 do TRT 1ª Região Ofício 607 de 2012 do TRT 3ª Região Ofício 0863299 de 2012 do TRT 4ª Região Ofício 12 de 2012 do TRT 2ª Região Ofício 684 de 2012 do TRT 3ª Região Ofício 13 de 2012 do TRT 8ª Região Ofício 18 de 2012 do TRT 10ª Região Ofício 066 de 2012 do TRT 12ª Região Ofício 155 de 2012 do TRT 16ª Região Ofício 145 de 2012 do TRT 21ª Região Ofício 408 de 2012 do TRE do Rio Grande do Norte
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional   Senador José Sarney Presidente	Ofício 249 (CN) Referente a Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2012 conforme Ofícios abaixo: Conselho de Justiça Federal: Ofício 41 de 2012-CN (2.574 de 2012 na origem)
26/06/2012	Presidência da Mesa do Congresso Nacional     Senador José Sarney Presidente	Ofício 246 (CN) Referente à Mensagem 56 de 2012-CN (mensagem 230/2012 na origem) da Presidência da República que encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de avaliação de Cumprimento de Meta de Superávit Primário, relativo ao 1º quadrimestre de 2012.