s nove horas e trinta e trinta e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 11/12. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Raimundo Gomes de Matos - Presidente; Domingos Sávio e Reinaldo Azambuja - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, André Zacharow, Bohn Gass, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, Junji Abe, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Pedro Chaves, Roberto Balestra e Zé Silva; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antônio Andrade, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Jaqueline Roriz, Luiz Nishimori, Onyx Lorenzoni e Reinhold Stephanes. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Beto Faro, Carlos Magno, Heleno Silva, Homero Pereira, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Lira Maia, Marcon, Natan Donadon, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vitor Penido e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em quatorze de junho do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.416/2011 e 3.803/2012 aos Deputados Paulo Cesar Quartiero e Nelson Padovani, respectivamente. Logo após, o Presidente comunicou o recebimentos dos Ofícios nº 223/2012 Gab 708-CD e 221/2012 Gab 708-CD, datados de quatorze de junho do corrente, justificando ausência do Deputado Valdir Colatto nas reuniões desta Comissão ocorridas nos dias nove e trinta e um de maio do corrente; e cinco de junho do corrente, respectivamente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta, antes, porém, anunciou o recebimento das seguintes propostas: A - Discussão e votação das propostas de emendas ao PLN nº 003/2012 – LDO: A) EMENDAS DE TEXTO: 1) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 02/12 – do Senhor Abelardo Lupion, Junji Abe e Moreira Mendes - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Alterar o Anexo V – DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, 2000, POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, para incluir o ANEXO V.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: ANEXO V.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1. Despesas com ações vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; 2) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 03/12 – do Senhor Raimundo Gomes de Matos - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Capítulo I – Artigo 4º – Texto: Art. 4^o As prioridades da administração pública federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC e ao Programa Brasil sem Miséria e Ações do Ministério da Pesca e Aquicultura, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; 3) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 01/12 – dos Senhores Abelardo Lupion, Junji Abe e Moreira Mendes - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Capítulo: I – Seção – Artigo: 4º – Texto: Art. 4º As prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Programa Brasil sem Miséria e às ações vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; B) EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: 4) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 04/12 – do Senhor Moreira Mendes – EMENTA: Comissão de Agricultura – Seguro Rural – PROGRAMA: 2014 – Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização – AÇÃO: 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) – PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA) - (-) - ACRÉSCIMO DE META 10.000.000; 5) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 05/12 – do Senhor Moreira Mendes – EMENTA: Comissão de Agricultura – Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – PROGRAMA: 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização – AÇÃO: 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Projeto Apoiado (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 1.000.000; 6) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 06/12 – do Senhor Raimundo Gomes de Matos – EMENDA: Comissão de Agricultura – PROGRAMA 2052 – Pesca e Aquicultura – AÇÃO: 6104 – Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Estudo realizado – ACRÉSCIMO DE META: 21. Discutiram as emendas os Deputados Abelardo Lupion, que sugeriu fossem aprovadas as emendas acima e outras duas emendas contemplando os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Agrário; Zé Silva, Celso Maldaner e Bonh Gass. Consultado os membros deste Colegiado, o Plenário concordou com a sugestão do Deputado Abelardo Lupion. Submetido à votação, as emendas foram aprovadas unanimemente, a saber: 1) EMENDA TEXTO À LDO nº 02/12 – EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Ementa: DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO – EMBRAPA; Referência Anexo V – inciso I – Item 66; TEXTO PROPOSTO: ANEXO V.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1. Despesas com ações vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; 2) EMENDA TEXTO À LDO nº 02/12 – EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Ementa: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho – MPA; Referência: Anexo V – Inciso I – Item 66; TEXTO PROPOSTO: Art. 4^o As prioridades da administração pública federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC e ao Programa Brasil sem Miséria e Ações do Ministério da Pesca e Aquicultura, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; 3) EMENDA TEXTO À LDO nº 03/12 – EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Ementa: INCLUI A EMBRAPA NAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – Referência Corpo da lei – Art. 4; TEXTO PROPOSTO: Art. 4º As prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC e ao Programa Brasil sem Miséria, e as ações vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; B) EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: 4) EMENDA À LDO nº 01/12 – EMENTA: Ampliar a concessão de subvenção econômica ao prêmio de seguro rural - PROGRAMA: 2014 – Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização – AÇÃO: 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) – PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA) - (-) - ACRÉSCIMO DE META 10.000.000; 5) EMENDA À LDO nº 02/12 – EMENTA: Apoio ao desenvolvimento do Setor Agropecuário – PROGRAMA: 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização – AÇÃO: 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Projeto Apoiado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 1.000.000; 6) EMENDA À LDO nº 03/12 – EMENTA: Assistência Técnica e Extensão – PROGRAMA: 2012 Agricultura Familiar – AÇÃO: 4260 Assistência técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares e seus Empreendimentos – PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Agricultor familiar assistido (unidade) – ACRESCIMO DE META: 875.452; 7) EMENDA À LDO nº 04/12 – EMENTA: Realizar estudos para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca – PROGRAMA 2052 – Pesca e Aquicultura – AÇÃO: 6104 – Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Estudo realizado – ACRÉSCIMO DE META: 21. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Extraordinária (Audiência Pública), hoje, quarta-feira, dia vinte e sete de junho do corrente, às dez horas e trinta e seis minutos, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Raimundo Gomes de Matos ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.